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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000127-55.2026.8.16.0211

Recurso: 0000127-55.2026.8.16.0211 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar
Agravante(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Agravado(s): Carina Andreatta de Lara Brunatto
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NOVA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO
QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
CONHECIMENTO AO RECURSO INOMINADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM
RAZÃO DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não
conheceu do recurso inominado por violação ao princípio da dialeticidade
recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso inominado
impugnou de forma específica as razões de decidir expostas em sentença e
se deve ser conhecido ou não.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A petição de agravo interno meramente reprisa os argumentos constantes
da petição de recurso inominado, que também repetiu aqueles tecidos em
contestação, deixando de impugnar as razões de decidir, expostas em
decisão monocrática, que levaram ao não conhecimento do recurso
inominado.
4. Considerando a inadmissibilidade do agravo interno, é de rigor a imposição
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitrada
em 2% sobre o valor da causa.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno não conhecido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e 1.021, §§ 1º e 4 º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001145-91.2019.8.16.0103, 1ª Turma
Recursal, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da
Costa, j. 25.08.2020.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não
conheceu o recurso inominado, uma vez que não houve impugnação específica das razões de
decidir delineadas em sentença.
Em síntese, é o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos autos, tem-se que o presente recurso não comporta
conhecimento, porquanto manifesta sua inadmissibilidade no que diz respeito ao princípio da
dialeticidade.
O agravo interno não ataca a decisão monocrática que não conheceu do recurso
inominado, igualmente, por ausência de impugnação específica das razões de decidir
adotadas pelo juízo singular. Limita-se a tecer apenas argumentos relativos ao mérito do
processo, isso é, utiliza-se do agravo interno para fazer as vezes do recurso inominado,
repetindo literal e integralmente todos os argumentos delineados no primeiro recurso.
Não há nenhum argumento no agravo interno que indique que houve incorreta
análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, mormente com relação ao princípio da
dialeticidade recursal e quanto ao não conhecimento do recurso inominado. A parte não trouxe
argumentos que indicassem a existência de outra linha de entendimento ou outra tese admitida
no ordenamento jurídico pátrio.
Antes de analisar a causa de pedir, é necessário que a parte demonstre que a
decisão monocrática deve ser reformada, o que não aconteceu.
Dito de outra forma, as razões recursais não se preocupam em combater os
pontos da decisão monocrática que mereceriam reforma, expondo os motivos para tanto,
inexistindo citação de trecho em que a decisão estaria juridicamente equivocada. Logo, o
agravo não ataca a decisão monocrática prolatada em sede recursal, mas a sentença proferida
em 1º grau.
O recurso ora em análise, portanto, não possui o condão de modificar os
fundamentos expostos na decisão proferida. Em momento algum se demonstra que a análise
exposta está incorreta ou em que medida equivocada.
A carência de impugnação especificada fica mais evidente quando se constata
que a parte agravante não contraditou frontalmente as razões presentes na decisão.
Sabe-se que pela regra da dialeticidade, o recurso deverá expor,
necessariamente, os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a decisão
recorrida, tanto que a partir da vigência do atual Código de Processo Civil foi incorporado o
disposto no art. 932, III.
O art. 1.021, § 1º, do mesmo diploma legal prevê expressamente que “Na petição
de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão
agravada.”.
Sobre a falta de atenção ao princípio da dialeticidade, veja-se o seguinte julgado:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS TERMOS DA
SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER
EMBATE À SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal
- 0001145-91.2019.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da
Costa - J. 25.08.2020)
Pode-se concluir, deste modo, que o agravo interno acabou não atacando de
forma direta nenhum dos fundamentos da decisão.
O art. 1.021, § 4º, do CPC prevê que o agravo declarado manifestamente
inadmissível em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o
agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da
causa.
Como se observa da fundamentação exposta, o agravo interno interposto é
manifestamente inadmissível, pois não traz nenhum argumento sequer a respeito dos motivos
que o levam a crer que o preparo foi regularmente realizado.
Motivo pelo qual, deve o agravante ser condenado ao pagamento de multa, a fim
de coibir prática protelatória.
Por conseguinte, estando as razões recursais dissociadas da decisão
monocrática impugnada, voto pelo não conhecimento do agravo interno, sendo mantida a
decisão monocrática em sua integralidade, bem como declara-se a manifesta inadmissibilidade
do agravo interno, com a consequente condenação do agravante ao pagamento de multa no
percentual de 2% sobre o valor da causa.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE
ASSISTENCIA MEDICA LTDA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento
de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 27 de março de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora