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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.° 0000072-42.2026.8.16.0070

Embargos de Declaração Cível n.° 0000072-42.2026.8.16.0070 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha
Embargante(s): GUILHERME DA SILVA
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. COMPETÊNCIA DO
DETRAN/PR PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUFICIENTE E
AUTOEXPLICATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DO VEÍCULO QUE ENSEJAM O ENQUADRAMENTO NA
INFRAÇÃO DISCUTIDA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI
N.º 14.229/2021. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DANOS
MORAIS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PARA
REDISCUTIR O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Guilherme da Silva contra o Acórdão
prolatado nos autos de recurso inominado n.° 0002460-54.2022.8.16.0070, que negou
provimento ao recurso interposto pelo Autor, ora Embargante. O Acórdão ficou assim
ementado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÕES
PREVISTAS NOS ARTS. 244, III, E 230, IX E XI, DO CTB. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DO DETRAN/PR PARA LAVRAR OS AUTOS E AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO
DA CONDUTA. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPETÊNCIA LEGAL DO DETRAN/PR PARA
EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, V, DO CTB. ASSINATURA DO
CONDUTOR NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SUPRE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 280, VI, DO CTB. ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO –
IMPROCEDÊNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA COMPATÍVEL COM O DISPOSITIVO LEGAL
APLICADO. DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 14.229
/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA EM
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR DANOS
MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em suas razões recursais, o Embargante alega, em síntese, contradição quanto ao
reconhecimento da competência do Detran/PR para lavrar a infração, obscuridade acerca da
ausência de descrição detalhada da conduta no auto de infração, interpretação equivocada da
caracterização de “descarga livre”, bem como erro na análise da decadência do direito de
punir. Também aponta omissão quanto à análise do pedido de indenização por danos morais.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que sejam
sanadas as falhas apontadas e reformada a decisão a fim de anular o processo administrativo
de multa (mov. 1.1 – ED).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se
destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a
modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da
decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão.
No caso, analisando os argumentos apresentados na petição, constato que, em verdade,
o que a parte embargante objetiva é a revisão da decisão por discordar das conclusões deste
Colegiado, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos
vícios indicados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro
material.
Em abono:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 06.07.2024.)
Quanto à alegação de contradição em relação à incompetência do Detran/PR para lavrar
o auto de infração n.º 116100-E008520130 (art. 244, III, do CTB – conduzir motocicleta
fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda), não assiste razão ao
embargante.
Isso porque o art. 22, VI, do CTB autoriza a lavratura de autos de infração por entidades
executivas de trânsito dos Estados, confira-se:
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas
de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios
previstas no § 4º do art. 24 deste Código, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar;
A propósito, confira-se o § 4º do art. 24 do CTB:
§ 4º Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito,
autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181,
182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-
A deste Código.
Como se observa, a infração prevista no art. 244, III, do CTB não é de competência
exclusiva do Município. Assim, não há falar em incompetência do Detran/PR para lavrar o auto
de infração.
No que se refere à alegação de obscuridade quanto à descrição detalhada da infração n.
º 116100-E008520130, verifica-se que a descrição constante do auto de infração é clara e
autoexplicativa:
Quanto à suposta obscuridade na interpretação acerca da prática de descarga livre, o
Acórdão foi expresso ao consignar que a ausência do filtro de ar e da respectiva tampa
caracteriza alteração das condições originais do veículo, o que compromete seu funcionamento
e pode influenciar diretamente nos níveis de ruído emitidos.
Ademais, o parecer do CETRAN/SC invocado pela parte embargante não possui efeito
vinculante, tampouco tem o condão de afastar a conclusão adotada no caso concreto,
especialmente quando a infração foi constatada in loco por agente competente, no exercício do
poder de polícia. Assim, não se verifica obscuridade no julgado, mas mero inconformismo da
parte com a interpretação adotada.
De igual modo, no tocante à alegação de aplicação dos prazos decadenciais previstos na
Lei n.º 14.229/2021, esta C. 6ª Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido
da impossibilidade de aplicação retroativa da norma:
RECURSO INOMINADO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI
MAIS BENÉFICA E NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS. ART. 282, §1º DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE DISPÕE QUE A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA
POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA.
MUNICÍPIO QUE ALTEROU A NUMERAÇÃO PREDIAL DA RESIDÊNCIA, ENTRETANTO
CABIA AO AUTOR ALTERAR OS REGISTROS JUNTO AO DETRAN/PR. LEI N. 14.071
/2020. PRETENSÃO DE QUE A LIMITAÇÃO DE PONTOS ESTABELECIDA EM NOVA
LEGISLAÇÃO TENHA O CONDÃO DE BENEFICIAR O RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE
DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO
N. 844/2021 DO CONTRAN. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ART. 6º, §1º
DA LINDB. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E
EFICAZ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0027517-63.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 04.10.2025.)
Por fim, inexiste omissão quanto aos danos morais, uma vez que o Acórdão foi claro ao
consignar que, ausente ato ilícito por parte do Detran/PR, inexiste dever de indenizar.
Conclui-se, portanto, que a pretensão recursal se restringe à mera rediscussão de
matéria já amplamente analisada nos autos, o que não se coaduna com a finalidade desta
espécie recursal, destinada unicamente ao aperfeiçoamento da decisão.
III. VOTO
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO ACOLHER os embargos de declaração, nos
termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de GUILHERME DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

08 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora