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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000332-40.2026.8.16.0064 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro
Recorrente: RUBIA CARLA XAVIER DA SILVA
Recorrido: Município de Castro/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO QUE VISA À
IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE
AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO
PAGAMENTO DOS ATRASADOS. INAPLICABILIDADE DO PUIL N. 413-RS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Rubia Carla Xavier da Silva, servidora pública ocupante do cargo de
auxiliar de serviços gerais, propôs ação de cobrança de adicional de
insalubridade em face do Município de Vitorino.
O Juízo de origem julgou procedente em parte o pedido, restringindo
o pagamento das diferenças ao período posterior à elaboração da perícia
judicial.
Daí a interposição de recurso inominado pela parte autora,
requerendo a reforma da sentença para que os adicionais por insalubridade sejam
devidos desde o quinquênio anterior à distribuição da demanda.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1.Analisando os documentos juntados nos autos, defiro o benefício de
justiça gratuita.
2. No mérito, a única questão devolvida a este Turma, com a
interposição do recurso inominado, é a que diz com o termo inicial do adicional
por insalubridade concedido em primeiro grau. A sentença recorrida, com
fundamento no acórdão que julgou o PUIL n. 413-RS, determinou que as diferenças
seriam devidas apenas após a realização da perícia judicial. Em razões de
recurso, a parte autora pretende retroagir a condenação ao período não prescrito.
Assiste razão à recorrente.
É de fato inaplicável o que decidido pelo Superior Tribunal no PUIL
n. 413-RS. Questionou-se nesse julgamento se a perícia administrativa realizada
pela própria Administração – após a qual passou ela a pagar a seus servidores o
adicional de insalubridade – poderia ter efeito retroativo. Entendeu a Primeira
Seção da Corte que a resposta seria negativa: como o laudo pericial
administrativo retrata o momento em que foi elaborado, sem levar em consideração
outras provas quanto à prática de atividade laboral em período pretérito, os
pagamentos retroativos não poderiam ser efetuados.
No caso, contudo, cuida-se de perícia judicial, que levou em
consideração as atividades cotidianas executadas pelo(a) servidor(a) durante
todo o período objeto de cobrança. Em hipóteses assim, tem o eg. TJPR afastado a
aplicação do PUIL n. 413-RS. Vejam os acórdãos abaixo ementados:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO
ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
SÃO JORGE D’OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES.
INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. TERMO
INICIAL. CONDIÇÃO INSALUBRE PRÉ-EXISTENTE. RETROAÇÃO DOS
EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 413/ PELO STJ. INAPLICABILIDADE
NO CASO EM ANÁLISE (...). 5. No que tange ao termo inicial do
adicional de insalubridade, ficou devidamente comprovado nos
autos que, desde a admissão da autora, houve o desempenho de
suas atividades laborais em ambiente insalubre, circunstância
esta que não foi infirmada pelo ente público, que não se
desincumbiu do ônus de demonstrar o contrário. Diante disso,
não se aplica ao presente caso o entendimento consolidado pelo
Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de
Jurisprudência nº 413/RS, porquanto não se trata de presunção
de insalubridade, mas sim de prova inequívoca da existência
prévia da condição insalubre desde o início da relação laboral.
(...)” (TJPR - 4ª Câmara Cível – apelação cível n. 984-
25.2025.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON
EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.10.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) N. 413/RS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO
POR NÃO SE TRATAR DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA . TERMO INICIAL DE
PAGAMENTO. DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SERVIDOR
QUE EXERCE AS MESMAS FUNÇÕES DESDE A SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PERIGOSAS ANTES DA
REALIZAÇÃO DO LAUDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (...)”
(TJPR – apelação cível n. 636920208160174 – rel. Des. Subst.
Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 05
/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2023).
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, reformando a sentença, estabelecer que o termo inicial da
condenação pronunciada em primeiro grau deverá recair em 06/06/2018.
Provido o recurso, incabível a condenação a pagar custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de RUBIA CARLA XAVIER DA
SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes (voto vencido) e Helênika Valente De Souza Pinto.
10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator