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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face das decisões interlocutórias de seqs. 143 e 149, em que o magistrado, na primeira, entendeu por exigir da parte demonstração de que ainda faz jus ao benefício da justiça gratuita concedido até então e, na segunda, reiterou essa posição e fixou multa por caráter supostamente procrastinatório de embargos à declaração opostos.MIRANDIR COSSETIN pretende a reforma de dita decisão, argumentando, em resumo, que
(...) à época da decisão embargada, não havia (e ainda não existem, como será demonstrado adiante) elementos a justificar a abertura de verdadeira instrução processual de ofício para averiguar as atuais condições financeiras do agravante.Nem mesmo o pedido de efeitos infringentes pode dar azo à multa lançada porque, na hipótese de acolhimento dos embargos, a mudança da decisão vergastada era COROLÁRIO LÓGICO: acaso reconhecida a ausência de fundadas razões acerca da mudança da condição econômico-financeira do autor, é consequência inarredável a impossibilidade de prosseguimento do procedimento de ofício instaurado para verificação da JG já deferida à parte.
Requer, assim,
(...) seja deferido efeito suspensivo à decisão agravada, inclusive para que não seja executada a multa fixada em sede de embargos de declaração, antes da decisão final a ser prolatada neste recurso.c) SEJA DADO PROVIMENTO DE PLANO AO PRESENTE AGRAVO, POR SER MANIFESTAMENTE ADMISSÍVEL, reformando-se inteiramente a decisão hostilizada para:c.1) – Reconhecer a plena vigência da decisão que deferiu a Justiça Gratuita, a impropriedade do procedimento adotado, e a impossibilidade de impugnação, determinação de juntada de documentos pelo beneficiário, e a revogação de ofício do beneplácito no caso concreto, porque inexistem elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência da parte, conforme determinam os artigos 98 §3o e 99 §§ 2o e 3o do NCPC, bem como a impossibilidade de revisão de ofício de matéria já decidida e transitada em julgado (artigo 494 do NCPC - princípio da invariabilidade da sentença), determinando o cumprimento da decisão da impugnação a cumprimento de sentença no que tange à sucumbência (suspensão da exigibilidade das custas e honorários), com a baixa e arquivamento dos autos sem prejuízo de eventual reativação por iniciativa da contraparte a tempo e modo;c.2 - Alternativamente ou sucessivamente, CONFIRMAR2 , diante dos fatos acima narrados e dos documentos ora juntados a Justiça Gratuita já deferida ao agravante;c.3 - Afastar a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois inexistente a intuito protelatório aventado na decisão agravada.
Decisão do Relator concede em parte o efeito suspensivo pretendido, apenas no tocante à multa importa, e determina a intimação da parte agravada, que apresentou resposta.Após, vieram-me os autos conclusos.

VOTOEm que pese a parte afirme que inexistiriam razões para que o magistrado da origem revisse o direto dela à justiça gratuita sem provocação da parte adversa, é de se notar que na linha da jurisprudência do STJ, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado tanto após impugnação da parte contrária, como ex officio pelo magistrado, caso se verifique que a parte não ostenta a condição de miserabilidade econômica para justificar a obtenção da referida gratuidade:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse.2. No caso, o aresto combatido determinou a intimação dos recorrentes para que trouxessem aos autos elementos probatórios capazes de justificar o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, o que não foi atendido pelos interessados. (...)5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOGAÇÃO DA BENESSE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.(...) 3. "Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015). 4. A concessão da referida benesse não opera efeito retroativo, motivo pelo qual o superveniente deferimento pelo juízo de primeiro grau não dispensa o pagamento das custas anteriormente devidas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AgRg no REsp 1.518.054/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 11/3/2016)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA LEI N. 1.050/60. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no sentido de que "verificada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da assistência judiciária gratuita, admite-se a sua revogação, ex offício, pelo juiz, mas desde que ouvida a parte interessada, possibilitando-se a regularização do preparo, o que não ocorreu (nesse sentido, v.g. REsp 453866 / SP, Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 10.02.2003)" (REsp 811.485/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 10/04/2006). 2. Aplicação da Súmula 83/STJ, também para a alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 18.8.1997). 3. Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 346.001/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 4/12/2013)
Note-se, ademais, que a decisão de seq. 143 não havia simplesmente revogado o benefício da justiça gratuita diretamente, mas permitiu à parte que demonstrasse a sua atual situação econômica que mantivesse o direito do recorrente ao benefício:
1. A decisão que aprecia a questão envolvendo a gratuidade de justiça não faz coisa julgada material, tratando-se, portanto, de matéria que pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado.2. Desse modo, tendo em conta que os benefício da assistência judiciária gratuita foram deferidos há mais de 02 anos, determino a intimação da parte sucumbente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos idôneos do grupo familiar, tais como cópias do contracheque, das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, notas de produtor rural, certidão da ADAPAR acerca do saldo e da movimentação de animais ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido.
Assim, a decisão recorrida estaria em consonância com o entendimento do STJ acerca do tema, e mesmo com o §2º do art. 99 do CPC, que dispõe que o juiz “poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Veja-se, então, que o magistrado apontou que, dados os anos de tramitação do feito desde a primeira concessão do benefício, e com dados que apresentou posteriormente, haveria fundada dúvida acerca do direito atual a que o benefício ainda fosse mantido.E como se vê do §8º do art. 98, a lógica da manutenção da justiça gratuita a alguém no CPC é quanto ao “preenchimento atual dos pressupostos para a concessão da gratuidade”, e não consolidação absoluta e perpétua em razão de deferimento em momento passado.Ademais, a decisão dos embargos declaratórios, de seq. 149, demonstra mais detidamente as razões pelas quais o magistrado entendeu que havia indícios de superação da situação econômica periclitante:
Contudo, em que pese às alegações, existem elementos que indicam a possível mudança da situação financeira do embargante.Em consulta a publicações nas redes sociais de empresas de venda de máquinas agrícolas, verifica-se que, entre 2021 e 2022, o embargante adquiriu maquinários agrícolas de alto custo que demonstram possivelmente a mudança de sua situação financeira.Em uma das publicações a empresa vendedora indica que a entrega da maquina foi realizada “Fazenda” do embargante (...)
Note-se, então, que o agravante não rebate esses pontos de modo específico, revolvendo alegações acerca de receber aposentadoria por idade, de aproximadamente um salário mínimo e que o maquinário adquirido não seria de elevado valor, mas nada se diz a respeito dos indícios adicionais apontados pelo magistrado e tampouco há vinda dos documentos por ele relacionados, até mesmo para comprovar as próprias alegações do agravante, como acerca da origem dos valores e meio de pagamento do maquinário e ao fato de que aparentemente segue em atividades remuneradas para além da mera recepção do benefício previdenciário que aponta.Aliás, mesmo que se alegue que algumas das certidões determinadas pelo juízo para fins de concessão têm custos, veja-se que entre eles há documentos que poderiam ser obtidos gratuitamente, como declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB e extratos bancários que pudessem demonstrar que inexistem sobras financeiras mês a mês ou que elas são muito pequenas e poderiam colocar em risco a manutenção digna da parte.Se o agravante de fato faz jus ao benefício, na forma enfática como se afirma, a eventual determinação de demonstração do direito não deveria ser um problema.Assim, nada há a modificar na decisão de seq. 143 no que determina que o recorrente apresente documentos suficientes acerca de seu pretenso direito à manutenção do direito à justiça gratuita.

De outro lado, considero ser necessária a modificação da decisão no que toca à imposição de multa por embargos supostamente protelatórios, já que entendo que não estaria suficientemente demonstrada a intenção de mera procrastinação, mas de aparente demonstração de seu entendimento diverso ao do magistrado sobre o tema da justiça gratuita e possibilidade de revogação pelo magistrado da causa, sobretudo quanto se apontaram supostas omissões ao regramento da matéria, ainda que eventualmente infundadas.

ISTO POSTO, aprouve-me DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, modificando a decisão recorrida apenas no que toca à multa imposta, que casso, mantendo-se nos demais termos em que determina que a parte demonstre fazer jus, no momento atual, ao benefício da justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação.