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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000473-20.2026.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0000473-20.2026.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Recorrente(s): BASILIO PELEPEK NETO
Recorrido(s): Município de Cruz Machado
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ
MACHADO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO
ADICIONAL DE 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O
VENCIMENTO BÁSICO. FORMA DE COMPENSAÇÃO DA
SUPRESSÃO DO FGTS. LEI Nº 1.001/2006 QUE
PERDUROU ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 1.748
/2021. SERVIDOR ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO
ANTES DA ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO
À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ SUA EXTINÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DO AUTOR. INCORPORAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL
COMPROVADA PELAS FICHAS FINANCEIRAS. RÉU QUE
CUMPRIU O DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC.
RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO PELA
ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer, na qual
a parte autora postula pela incorporação do percentual de 8% relativo ao
FGTS junto ao seu vencimento básico e pagamento das diferenças
salariais respectivas, a qual foi julgada parcialmente procedente, para
reconhecer como base de cálculo para cálculo das horas extras a
remuneração da parte autora, assim considerado o vencimento básico
acrescido de adicional de insalubridade, anuência, adicional de
escolaridade e demais parcelas habitualmente percebidas, condenando-se
o requerido ao pagamento da diferença decorrente das horas extras
pagas incorretamente, com reflexos em férias, terço constitucional e 13º
salário (mov. 24.1).
O autor interpôs recurso inominado, repisando os
argumentos iniciais e pleiteando a reforma da sentença em relação à
incorporação do FGTS e ao afastamento da condenação da multa aplicada
em seu desfavor por litigância de má-fé (mov. 29.1).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Voto.
O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
A controvérsia reside em verificar a existência do direito da
parte autora à incorporação do adicional de 8% (oito por cento) à sua
remuneração, bem como ao pagamento das parcelas vencidas a este
título nesta etapa executória.
O artigo 1º da Lei Municipal nº 1001/2006, a qual instituiu a
incorporação do percentual de 8% (oito por cento) ao vencimento básico
dos servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo,
assim determina:

“Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incorporar à remuneração dos servidores
públicos efetivos do Município, o percentual de 8% (oito por
cento), a ser calculado sobre os seus vencimentos básicos,
como forma de compensar a supressão do recolhimento do
FGTS decorrente da adoção do Regime Jurídico Único
Estatutário.”

Não se desconhece o posicionamento desta Turma Recursal
no sentido de que o adicional postulado, uma vez previsto pela legislação
supracitada quando da alteração de regime jurídico, deveria ser
incorporado aos vencimentos do servidores municipais admitidos no
serviço público previamente a essa alteração, tendo em vista que se
destinava à compensá-los pela supressão do recolhimento do FGTS e
porquanto inexistente previsão legal de que o pagamento deveria ocorrer
em uma única parcela.
Veja-se:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ
MACHADO – COBRANÇA DE ADICIONAL DE 8% (OITO POR
CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO COMO FORMA DE
COMPENSAR A SUPRESSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS
APÓS ADOÇÃO DO REGIME ÚNICO ESTATUÁRIO – LEI
MUNICIPAL Nº 1001/2006 – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO –
ADICIONAL DEVIDO – SERVIDOR QUE INGRESSOU NO
SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA
LEI – INCORPORAÇÃO MANTIDA – RETIFICAÇÃO EX OFFICIO
DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS
JUROS DE MORA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0003966-49.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz
Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020)
Observe-se que o próprio município vinha alegando que a
incorporação era indevida e teria ocorrido tão somente no mês de junho
de 2006, não havendo que se falar em pagamento permanente do
adicional aos servidores.
No entanto, extrai-se destes autos a comprovação de que
referido adicional já vem sendo pago à parte autora desde a
transformação do regime celetista para o estatutário, conforme cálculo
demonstrado pelo réu em contestação e fichas financeiras trazidas na
mov. 42.2 e, mais detalhadamente, em 55.1.
Verifica-se de tais documentos que após a incorporação do
adicional de 8% no mês de junho de 2006, a parte continuou a receber a
mesma quantia nos meses posteriores.
Deve-se apontar também o fato de que a Lei Municipal 1.748
/2021 extinguiu a Lei 1.001/2006, o que significa que o reconhecimento
do direito da parte às verbas em questão se estende apenas até a data da
nova lei.
Desta forma, não há como aplicar o entendimento já
pacificado desta Turma Recursal sobre a questão, posto que, no caso
concreto, o réu logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito do
autor, a teor do artigo 373, II, do CPC.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ
MACHADO/PR. COBRANÇA DE ADICIONAL DE 08% RELATIVO
AO FGTS. LEI MUNICIPAL Nº 1001/2006. ADICIONAL QUE
DEVE SER PAGO MENSALMENTE. FORMA DE COMPENSAÇÃO
DA SUPRESSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS DECORRENTE
DA ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO.
SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. ATO
VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE RÉ QUE
LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INCORPORAÇÃO DO
ADICIONAL DE FORMA CORRETA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ.
MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, MAS DEVE SER
CATEGORICAMENTE COMPROVADA PELA PARTE ADVERSA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005111-09.2020.8.16.0174 -
União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 11.04.2022)

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO.
PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 8% (OITO
POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO
SERVIDOR. FORMA DE COMPENSAÇÃO DA SUPRESSÃO DO
FGTS. LEI Nº 1.001/2006. INAPLICABILIDADE DO
ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA TURMA RECURSAL.
COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUE O VALOR FOI
INCORPORADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005526-89.2020.8.16.0174 -
União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO
PINTO ALBERTO - J. 02.03.2022)

Saliente-se que, conforme já decidiu o egrégio STJ, a
“liquidação de sentença pode ensejar a denominada ‘liquidação zero’
quando não há o que pagar a título de quantum debeatur" situação
que não enseja, apenas por causa disso, “violação à coisa julgada”.
Assim, inviável a alegação de ofensa à coisa julgada exteriorizada
pela parte autora.
Em caso análogo já decidiu esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU EM PARTE A
EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO/PR.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI MUNICIPAL Nº 1.472/2014.
INCORPORAÇÃO DEVIDA ATÉ EVENTUAL REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1001/2006.TÍTULO JUDICIAL QUE
RECONHECE O DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DO
ADICIONAL DE 08% SOBRE O VENCIMENTO E SUA
INCORPORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004674-65.2020.8.16.0174/1 -
União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 20.03.2023).

Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% do
valor atualizado da causa. Todavia, tal condenação resta suspensa em
razão da gratuidade processual deferida em favor da parte.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de BASILIO PELEPEK NETO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela
Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

19 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)