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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo de Instrumento n° 0000206-51.2026.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Peabiru
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): CLAUDINEI DE OLIVEIRA
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (GLUCERNA
850G). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 84 DO
STJ. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2024 DO COMITÊ EXECUTIVO DE SAÚDE
DO CNJ/PR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRAZO E DO MEIO COERCITIVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra
decisão do Juízo de origem que deferiu tutela provisória, determinando o fornecimento do
suplemento alimentar Glucerna 850g, na quantidade de 05 (cinco) latas mensais, no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O recorrente pleiteou, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à
decisão, o que foi deferido por este relator em sede de cognição sumária.
Foram oportunizadas contrarrazões, bem como colhido parecer do Parquet.
É o relatório.
VOTO
1.O recurso merece provimento.
Conforme já consignado na decisão monocrática, o entendimento desta Turma
Recursal, em consonância com o que restou decidido no Tema 84 do Superior Tribunal de Justiça
(REsp nº 1.069.810/RS, julgado em 06/11/2013), firmou-se no sentido de que o sequestro de
verbas públicas constitui medida mais eficaz, razoável e proporcional para assegurar o
cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos ou suplementos a
usuários do SUS, mostrando-se, inclusive, menos onerosa à Administração Pública do que a
imposição de multa diária.
Nesse sentido, já se manifestou esta Turma Recursal em precedentes análogos,
conforme demonstrado na decisão monocrática:
a) TJPR – 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AI nº 0001883-24.2023.8.16.9000 – Quedas
do Iguaçu – Rel. Juíza de Direito Luciana Fraiz Abrahão – j. 20.10.2023;
b) TJPR – 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI nº 0001552-55.2023.8.16.0104 –
Laranjeiras do Sul – Rel. Juiz de Direito Austregésilo Trevisan – j. 23.09.2025.
Ademais, a Recomendação nº 01/2024 do Comitê Executivo de Saúde do CNJ/PR
estabelece, em seu art. 3º, inciso I, o prazo de 20 (vinte) dias para o fornecimento de
produtos ou medicamentos que estejam disponíveis em estoque no ente público, diretriz que
deve ser observada a fim de conferir maior racionalidade e uniformidade às decisões judiciais
na seara da saúde pública.
Dessa forma, revela-se necessária a adequação do prazo fixado na origem, bem
como a substituição da multa diária pelo sequestro de valores, medida que melhor se coaduna
com o entendimento consolidado e com as orientações administrativas vigentes.
2. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a
decisão proferida pelo Juízo de origem, a fim de fixar o prazo de 20 (vinte) dias para o
fornecimento do suplemento alimentar, sob pena de sequestro de valores em caso de
inadimplemento, afastada a imposição de multa diária.
Curitiba, 23 de fevereiro de 2026.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo
Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Helênika Valente De Souza Pinto.

10 de abril de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator