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Processo:
0004585-84.2024.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATRIBUIÇÃO DE FALTA IDENTIDADE TIPIFICADO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU COM DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE RESPONDEU A AÇÃO EM LIBERDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, INCISO II, DO CPP. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. § 1º DO ART. 82 DA LEI N. 9.099/1995. REGRA ESPECIAL QUE REPELE A INCIDÊNCIA DO 600 DO CPP, NO PONTO EM QUE PREVÊ A ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.