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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Apelação Criminal n° 0004585-84.2024.8.16.0050 Ap Juizado Especial Criminal de Bandeirantes Apelante: HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Marcos José Vieira APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATRIBUIÇÃO DE FALTA IDENTIDADE TIPIFICADO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU COM DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE RESPONDEU A AÇÃO EM LIBERDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, INCISO II, DO CPP. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. § 1º DO ART. 82 DA LEI N. 9.099 /1995. REGRA ESPECIAL QUE REPELE A INCIDÊNCIA DO 600 DO CPP, NO PONTO EM QUE PREVÊ A ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RELATÓRIO O Ministério Público apresentou denúncia contra Henrique Aparecido Rodrigues, imputando-lhe a prática do crime de atribuição de falsa identidade tipificado no art. 307 do Código Penal. Após instrução processual, o Juízo de origem condenou o réu à pena de 3 meses de detenção em regime aberto, a qual foi substituída por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Daí a interposição do recurso de apelação pela defesa, na qual postula a absolvição ou, subsidiariamente, reduzida a pena imposta na sentença. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. O Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica perante esta Turma Recursal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. VOTO 1. Rejeito o requerimento de conversão do julgamento em diligência (para intimação pessoal do acusado em relação à sentença condenatória), reconhecendo, porém, a ausência de regularidade formal da apelação. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 392, inciso II, do CPP, tem firme orientação no sentido de que, tendo o acusado respondido solto a ação penal e contando com defensor por ele constituído, a intimação pessoal da sentença condenatória é desnecessária. Por isso que, intimada a defesa técnica, a não interposição de apelação dentro do prazo recursal acarreta o trânsito em julgado da condenação. Confira-se: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que concedeu habeas corpus para anular o trânsito em julgado de sentença condenatória, entendendo ser necessária a intimação pessoal do réu solto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação apenas do advogado constituído é suficiente para réu solto, ou se é necessária a intimação pessoal do réu para a contagem do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intimação pessoal é exigida apenas para réus presos, e que a perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído está protegida pelo princípio da voluntariedade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A intimação do advogado constituído é suficiente para réu solto, conforme o art. 392, II, do CPP. 2. A perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído não configura cerceamento de defesa, estando protegida pelo princípio da voluntariedade recursal (...)” (REsp n. 2.128.405 /MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025). No caso, realizada a intimação do defensor em 15/11/2025 (evento 109), a apelação foi interposta em 24/11/2025 desacompanhada das razões recursais, o que acarretou a preclusão consumativa. De fato, o disposto nos arts. 600 e 601 do CPP – que permitem a apresentação de razões de apelação em momento posterior ao de sua interposição – é incompatível com a regra do art. 82, § 1º, que exige do recorrente que arrazoe o recurso no ato mesmo no qual é ele interposto. No mesmo sentido é a doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete: “O prazo para a interposição da apelação é de dez dias, contados da ciência ou intimação da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, conforme o art. 82, § 1º. Afasta-se, pela regra especial, o art. 593 do Código de Processo Penal, que prevê o prazo de cinco para a apelação. Como uma das exceções ao princípio da oralidade, a apelação deverá ser interposta por petição escrita, entregue à Secretaria do Juizado, em que se deduzirá o pedido, nos termos do art.599 do Código de Processo Penal, mas, ao contrário do que se prevê nesse estatuto, as razões de apelação devem acompanhar a petição”. (Juizados Especiais Criminais Atlas, 2002, páginas 212/213). Confiram-se acórdãos das Turmas Recursais deste TJPR competentes para julgamento de matéria criminal: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO PRAZO ÚNICO DE DEZ DIAS. INAPLICABILIDADE DO CPP NESTE PARTICULAR. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. (...) 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95, é de dez dias contados da ciência da sentença.4. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal e desta C. Turma Recursal. 5. A apresentação do termo de apelação desacompanhado das razões, com posterior juntada fora do prazo legal, configura intempestividade e acarreta a preclusão consumativa. 5. Uma vez existente disciplina específica acerca do prazo recursal na Lei n. 9.099/95, não se verifica possibilidade de aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Penal relativas à apresentação posterior das razões recursais. (...)” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020179-35.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.04.2026). “MANDADO DE SEGURANÇA CRIME. IMPETRANTE QUE É QUERELANTE NOS AUTOS DE ORIGEM. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O QUERELADO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA PELA JUÍZA DA COMARCA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM AS DEVIDAS RAZÕES. IMPETRANTE QUE ALEGA TEMPESTIVIDADE. RAZÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS JUNTO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR INTEMPESTIVA. AFETADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITERALIDADE DO ART. 82. § 1º DA LEI Nº 9.099 /1995. PERSECUÇÃO PENAL QUE SE SUJEITA AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS. INDEVIDO O AFASTAMENTO DAS FORMALIDADES. TRATAM-SE DE GARANTIAS COM FULCRO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001922-50.2025.8.16.9000 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.11.2025). 2. Do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de apelação criminal. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 26 de junho de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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