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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000679-33.2026.8.16.0045

Embargos de Declaração Cível n° 0000679-33.2026.8.16.0045 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Embargante(s): Município de Arapongas/PR
Embargado(s): MONICA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES DO PEDIDO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial
provimento a recurso inominado, reconhecendo diferenças de adicional de
insalubridade em período além do postulado.
2. Alegação de julgamento extra petita, por extrapolação dos limites do
pedido recursal, restrito ao período de 16/11/2024 a 01/02/2025.
II. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, o julgamento deve se
limitar aos pedidos formulados pelas partes.
4. O acórdão extrapolou os limites do recurso ao reconhecer diferenças em
período não requerido.
5. Configurado julgamento extra petita, impõe-se a correção para restringir a
condenação ao período indicado no recurso.
III. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Tese de julgamento: “É extra petita o acórdão que extrapola os limites do
pedido recursal, devendo ser ajustado aos contornos da pretensão deduzida,
nos termos do art. 141 do CPC”.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Arapongas, em face do acórdão
proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por maioria dos votos, deu parcial provimento ao recurso
interposto pela autora, ora embargada.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
O embargante sustenta que a decisão colegiada é extra petita, eis que a autora recorreu somente
quanto às diferenças de insalubridade no período entre 16/11/2024 e 01/02/2025, entretanto, o acórdão
foi além e retroagiu o pedido recursal da parte às diferenças de todo o período anterior à Lei Municipal
nº 5.376/2025, fazendo retroagir até a data do laudo pericial de 19/08/2023.
Assiste razão ao embargante, de fato, o acórdão ao “declarar que a base de cálculo do adicional
de insalubridade, deverá ser o menor valor de referência de vencimentos pago pelo município, de acordo
com a redação do artigo art. 113 da Lei Municipal nº 2.147/1992, observada a prescrição quinquenal,
até a vigência da Lei Municipal nº 5.376/2025”, ultrapassou os limites do pedido.
O artigo 141 do Código de Processo Civil determina que: “O juiz decidirá o mérito nos limites
propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige
iniciativa da parte”.
O pedido da autora, ora embargada, se limitou as diferenças decorrentes da base de cálculo do
adicional de insalubridade no período de 16/11/2024 e 01/02/2025, conforme se extrai da do recurso
inominado (mov. 76.1 – autos originários):
“III- DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer que o presente recurso seja RECEBIDO,
CONHECIDO e PROVIDO, a fim de reformar a decisão do juízo a quo para que
seja reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%)
desde o início do exercício das funções, com pagamento das diferenças retroativas,
respeitado o prazo prescricional, bem como que seja reconhecido o direito às
diferenças de insalubridade também no período entre 16/11/2024 e 01/02/2025,
ante a omissão legislativa e os princípios constitucionais incidentes.”
Desta forma, o acórdão incorreu em julgamento extra petita, pois reconheceu o direito às
diferenças de insalubridade em período não pleiteado no recurso.
Assim, impõe-se a correção da parte do acórdão que extrapolou os limites do pedido, nos
seguintes termos:
“(...) declarar que a base de cálculo do adicional de insalubridade, deverá ser o
menor valor de referência de vencimentos pago pelo município, de acordo com a
redação do artigo art. 113 da Lei Municipal nº 2.147/1992, no período requerido
nos autos (16/11/2024 e 01/02/2025)”.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, nos
exatos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

08 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)