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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000223-87.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0000223-87.2026.8.16.9000 Ag
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Agravante(s): IRAY (registrado(a) civilmente como IRAY PEREIRA DOS SANTOS ORTEGA)
Agravado(s): BANCO PAN S.A.
Relator: Camila Henning Salmoria
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA
PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃODE
JURISPRUDÊNCIA. RECLAMAÇÃO.RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE PRATICADA POR
TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE
MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO
INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da
reclamação eis que a decisão não viola a tese firmada na Súmula 497 do Superior Tribunal de Justiça.
I.2. A agravante sustenta que a decisão é contrária ao Tema 497 do STJ em relação à
responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude praticada por terceiro.

2. VOTO
Presentes os pressupostos processuais conheço do recurso interposto.
Pleiteia o agravante a reforma da decisão monocrática proferida, sob o argumento de
responsabilidade objetiva do banco nos casos de fraude.
O Tema 971 do STJ definiu que “No contrato de adesão firmado entre o comprador e
a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do
adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor”.
No caso dos autos, a decisão proferida declarou a regularidade das contratações
realizadas, não sendo verificada a hipótese de fraude de terceiros. Assim, não houve afronta à Súmula
supracitada, tendo sido declarado não ter havido a subsunção dos fatos provados na demanda à tese
jurídica definida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Assim, as alegações do agravante não possuem o condão de modificar o
entendimento adotado pela Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência, motivo pelo qual a
decisão proferida não deve ser retratada
Portanto, o recurso deve ser apreciado pelo colegiado.
No mérito, o presente agravo deve ser julgado não provido nos exatos termos da
ementa.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno,
mantendo-se a decisão agravada.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IRAY (registrado(a) civilmente como IRAY PEREIRA
DOS SANTOS ORTEGA), julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Alvaro Rodrigues
Junior, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres e Leo Henrique Furtado Araújo.

20 de março de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS