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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0041883-87.2025.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Recorrido: MARIO MUTO
Relatora: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE PET-CT COM PSMA
PARA DIAGNÓSTICO DE RECIDIVA DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA.
PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA.
IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR COBERTURA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS
DIRETRIZES DA ANS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.454/22. IMPOSSIBILIDADE DE
LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR CONTIDO NA TABELA DO PLANO. EXAME
INDICADO QUE NÃO COINCIDE COM AQUELE REALIZADO PELA PARTE
RECLAMANTE. DISCUSSÃO RECURSAL SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE DANO
MORAL. ABALO DEMONSTRADO NO CASO. NEGATIVA DE EXAME DE CARÁTER
URGENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO
COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido.
Trata-se a presente de ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte
reclamante aduz que houve negativa indevida de cobertura de exame para diagnóstico de recidiva de câncer
(PET-CT COM PSMA). Pleiteia, assim, o reembolso da quantia paga de forma particular para a realização
do exame e indenização pelo abalo extrapatrimonial sofrido.
A pretensão foi julgada procedente em sede de sentença, motivo pelo qual pretende a
reclamada sua modificação, com o afastamento ou minoração de ambas as condenações. O recurso,
contudo, não comporta provimento.
O fato de o quadro clínico da reclamante não constar nas diretrizes da ANS para cobertura
do exame PET-CT não consiste em óbice para a cobertura do plano de saúde.
Isso porque a Lei n° 14.545/22 modificou a redação de dispositivos da Lei nº 9.656/98,
passando a prever, entre outras disposições, que:
“Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam
previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de
assistência à saúde, desde que:
I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano
terapêutico; ou
II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de
Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em
saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR)
O cumprimento dos referidos requisitos não foi impugnado pela parte recorrente, de modo
que há previsão legal do dever de cobertura do exame no presente caso.
Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO
DA OPERADORA RÉ. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM (PET-
CT). NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA EXAME. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA NAS
DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) PARA O QUADRO CLÍNICO DA DEMANDANTE, NEM NO ROL DA
ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA
CÂMARA. TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA PELO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022
QUE ESTABELECE O ROL DE DIRETRIZES DA ANS COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.
SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA QUE CORROBORA O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DANO
MORAL CARACTERIZADO. AUTORA QUE TEVE O EXAME NEGADO POR DUAS VEZES. ACOMETIDA
DE DOENÇA GRAVE. CÂNCER METASTÁTICO QUE CULMINOU EM SEU FALECIMENTO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO. ENQUADRAMENTO NOS PARÂMETROS E NO ENTENDIMENTO DESTA
CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0034626-35.2021.8.16.0019
- Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN
- J. 12.11.2022).
Ainda que assim não fosse, o STJ possui entendimento pacificado sobre a obrigatoriedade
de cobertura de PET-CT e PET-SCAN vinculado a tratamento de neoplasia. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA
REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. 1. No que toca
ao dever de cobertura de exame PET-CT ou PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer, o entendimento
desta Corte Superior é no sentido de que a cobertura é obrigatória, sendo abusiva a recusa de cobertura do
plano de saúde com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS.
Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.173.706/PR, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025).
Para além disso, a superioridade do exame com PSMA, quando comparado com aquele
oferecido pela operadora, restou demonstrada, na medida em que houve identificação de mais locais de
recidiva, em comparação com a RNM, conforme mov. 1.5 dos autos de origem.
A impugnação ao documento de evento 1.8 dos autos de origem de igual forma não
prospera. A nota fiscal é suficiente para comprovar o pagamento efetuado, indicando a forma de quitação
(cartão de crédito) e o número de parcelas. Ademais, trata-se de documento emitido por ente público
(Prefeitura Municipal de Londrina), gozando, assim, de fé pública e presunção de veracidade.
Não há que se falar em limitação da quantia indenizatória ao valor indicado pela operadora
com base na tabela de evento 17.10 dos autos de origem. Conforme bem exposto na sentença, o
procedimento indicado não corresponde àquele realizado pela parte recorrida. Veja-se:
“A nota fiscal de seq. 1.8 comprova que o exame PET SCAN possui o custo de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais), sendo que a tabela de valores juntada pela ré não indica valor
correspondente ao exame solicitado, mas apenas o exame mais simplificado PET dedicado oncológico.
Aliás, estranho seria se o exame pretendido pelo autor estivesse previsto na tabela da ré, já
que esta nega justamente a cobertura do procedimento.
Assim, faz jus o autor ao recebimento do valor correspondente ao exame médico solicitado
no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).”
Portanto, mantem-se a indenização por danos materiais conforme posta.
Não obstante as razões recursais, foi demonstrada a ocorrência de dano moral, eis que,
mesmo que este não se configure da simples negativa de cobertura, restou evidenciado na hipótese em
comento, o que se conclui a partir da análise contextual da mazela apresentada pela reclamante, na medida
em que se trata de doença grave. Assim, verifica-se urgência para realização do exame diagnóstico cuja
negativa se operou.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE
SAÚDE. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. RECUSA DE COBERTURA DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PET-SCAN. ALEGAÇÃO DE
LEGALIDADE DA NEGATIVA. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL QUANTO A NATUREZA DO ROL DA
ANS QUE SE CURVA AO ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA DO STJ. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA
ANS. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA
INDEVIDA QUE ATINGIU A ESFERA PERSONALÍSSIMA DA CONSUMIDORA. EVIDENTE O SOFRIMENTO DA
AUTORA DIANTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME NECESSÁRIO PARA AVALIAÇÃO DE SUA
DOENÇA. QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029497-79.2020.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.01.2022).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
CÂNCER MIELOMA MÚLTIPLO. EXAME PET SCAN. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS
MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA DEVIDA. DEVER DE RESSARCIR. DANO MORAL
CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso
conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000048-73.2021.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.11.2021).
Logo, restou excepcionalmente caracterizado o abalo no caso em apreço.
Com relação ao quantum indenizatório, a sentença que arbitrou a quantia de R$ 5.000,00
não comporta reforma. O valor é adequado ao dano sofrido e compatível com aquele fixado em casos
similares.
Conforme já arbitrado:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE
EXAME PET-CT PRESCRITO A PACIENTE ONCOLÓGICA. CONDUTA ABUSIVA. ROL DA ANS DE NATUREZA
EXEMPLIFICATIVA. REITERAÇÃO DE NEGATIVA. ABUSIVIDADE QUE JÁ TINHA SIDO RECONHECIDA EM
PROCESSO JUDICIAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que
julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a operadora de
plano de saúde ao ressarcimento dos valores pagos pela realização de dois exames PET-CT, no total de R$
6.240,00.2. A recorrente busca a reforma parcial da sentença para incluir condenação da requerida ao pagamento de
indenização por danos morais, em razão da negativa indevida de cobertura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há
duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do exame PET-CT, prescrito a paciente oncológica,
caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável; e (ii) definir o valor adequado à reparação
moral, caso reconhecida a abusividade da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A negativa de cobertura, reiterada por
três vezes, configura conduta abusiva e injustificada da operadora de plano de saúde, especialmente diante da
gravidade da enfermidade da autora e da essencialidade do exame prescrito para o controle da doença.5. A
justificativa da requerida, fundada na ausência de previsão do exame no rol da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), não se sustenta. Mesmo antes da vigência da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência já reconhecia o
caráter exemplificativo do rol, admitindo cobertura para procedimentos não expressamente elencados, desde que
indicados pelo médico assistente e indispensáveis ao tratamento.6. A operadora reiterou a negativa mesmo após
anterior condenação judicial pelos mesmos fundamentos, o que reforça a conduta negligente e desrespeitosa para com
o direito da consumidora, paciente vulnerável e em tratamento oncológico contínuo.7. Diante do sofrimento causado à
autora, que se viu compelida a custear o exame e a buscar o Judiciário pela segunda vez, resta caracterizado o dano
moral.8. À vista das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta Turma, fixa-se o valor da
indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para reformar
a sentença e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), corrigido pelo IPCA a partir da data do julgamento (art. 389, parágrafo único, do CC), e com incidência de juros
de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 405 do CC e Súmula 362 do STJ). Jurisprudência relevante
citadaTJPR - 5ª Turma Recursal - 0016812-11.2020.8.16.0030 - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen
Geronasso - J. 16.08.2021TJPR - 5ª Turma Recursal - 0035426-54.2024.8.16.0182 - Rel. Juíza Maria Roseli
Guiessmann - J. 14.04.2025 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003227-37.2024.8.16.0195 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 15.12.2025).
APELAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL/INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA AO EXAME PET-CET COM PSMA AO
ARGUMENTO DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDAS
PELA ANS. irrelevância no caso concreto. medicina baseada em evidência. detalhada justificativa médica.
PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR.
PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA OPERADORA DO
PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. É inegável que o exame é necessário para identificar a localização da doença para posterior verificação da extensão
de uma possível metástase, possibilitando a prescrição de um tratamento mais adequado, eficaz e preciso para a cura
da moléstia, inclusive como pontuado pelo médico no relatório enviado ao plano de saúde. 2. Em que pese a
taxatividade do rol da ANS, há a possibilidade baseada em evidências. 3. É cristalino que a nova negativa gerou abalo
psicológico que transpassa a esfera do medo dissabor, considerando todo o histórico entre as partes. Considerando a
condição em que o requerente se encontrava, certo é o quadro de angústia, desamparo, insegurança, intranquilidade e
impotência, culminando em abalo moral, que deve, ao contrário do sustentado no apelo, ser indenizado. 4. O quantum
da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que
visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em
contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017855-
70.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 17.04.2023).
Do inteiro teor, extrai-se: “Considerando a condição em que o requerente se encontrava,
certo é o quadro de angústia, desamparo, insegurança, intranquilidade e impotência, culminando em abalo
moral, que deve, ao contrário do sustentado no apelo, ser indenizado. O quantum da indenização por danos
morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir
para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em
contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. O dano e as circunstâncias
foram suficientemente abordados. O autor é desempregado, conforme consta da inicial e litiga sob as
benesses da gratuidade de justiça, sendo certo, lado outro, que a PARANÁ CLÍNICAS é plano de saúde de
grande porte, denotando vultosa capacidade econômica. Assim, levando em consideração as peculiaridades
do caso (gravidade da doença, e negativa de exame indispensável à delimitação da doença, por mais de
uma vez) o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que, acrescidos dos
consectários legais na forma definida pela sentença, perfaz aproximadamente R$ 11.500,00 (onze mil e
quinhentos reais), quantia suficiente e adequada para compensar o abalo moral e atender ao caráter
punitivo-pedagógico que lhe é inerente”.
Conclui-se, assim pela necessidade de manutenção da sentença conforme proferida.
Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos
honorários advocatícios à parte contrária, estes de 10% do valor de condenação ou, não havendo valor
monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relatora) e Camila Henning Salmoria.
09 de abril de 2026
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora