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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000687-10.2026.8.16.0045

Embargos de Declaração Cível n° 0000687-10.2026.8.16.0045 ED
Juizado Especial Cível de Arapongas
Embargante(s): Maria Aparecida Pontin
Embargado(s): BANCO SANTANDER (Brasil) S.A.
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA
AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA -
INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS
E NÃO ACOLHIDOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Aparecida Pontin em
face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná,
que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela Embargante.
ACÓRDÃO (mov. 20.1): A Turma recursal resolveu, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso inominado da consumidora e manter integralmente a
sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais
decorrentes do alegado excesso de tempo de espera em fila de banco. Entendeu que,
embora a autora tenha afirmado ter aguardado aproximadamente uma hora e
quarenta e oito minutos para atendimento na agência do Banco Santander, não
houve demonstração de circunstâncias que ultrapassassem o mero aborrecimento
cotidiano, especialmente porque o atendimento ocorreu no quinto dia útil do mês,
período de maior demanda, e não foi comprovado que a consumidora permaneceu
em pé ou sem condições adequadas de conforto. Destacou-se, ainda, a aplicação do
Tema 1.156 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o simples
descumprimento do prazo legal de atendimento não gera dano moral in re ipsa, e
que, apesar de idosa, a autora não comprovou prejuízo efetivo.
EMBARGOS DECLARAÇÃO (mov. 1.1): Nos Embargos de Declaração, a
Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar documentos
juntados aos autos que comprovariam o tempo excessivo de espera, bem como sua
condição de pessoa idosa acometida por doença óssea (artrose), comprovada por
laudo médico. Alega que tais condições agravam o quadro e afastam a tese de que se
trata de mero descumprimento de prazo legal, pleiteando o reconhecimento de
omissão quanto à aplicação adequada do Tema 1.156 do STJ e quanto à sua situação
pessoal de saúde. Requer, portanto, o saneamento da omissão e eventual reforma do
julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
2. VOTO
Em razão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, os embargos
declaratórios devem ser conhecidos.
No mérito, contudo, não merecem acolhimento.
Explica-se.
Os embargos de declaração têm natureza jurídica restrita, sendo cabíveis
apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada,
conforme o art. 1.022 do CPC. Não se prestam à reanálise do mérito ou à adequação
da decisão ao entendimento da parte embargante, de modo que não constituem via
adequada para rediscutir matéria já decidida pelo colegiado.
A questão central em discussão nos embargos de declaração reside na
pretensão da parte embargante de reavaliação do entendimento adotado por esta
Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora,
mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem.
Em análise dos argumentos trazidos, constata-se que a parte embargante
revela mera irresignação com os termos do julgado, pretendendo a reanálise do caso,
porém a via eleita pela parte não se mostra adequada à manifestação da sua
insurgência.
Registre-se, por oportuno, que no acórdão proferido por esta Turma Recursal
não há obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem a oposição dos
presentes embargos de declaração.
Os principais pontos e documentos apresentados pelas partes já foram objeto
de apreciação, pretendendo a parte embargante somente rediscutir a matéria, o que
não é possível pela via eleita.
No caso em comento, não se verifica nenhuma omissão, vez que o acórdão
embargado elencou de maneira específica e coerente as razões pelas quais o recurso
inominado interposto pela parte autora não comportava provimento, mantendo-se a
improcedência do pedido inicial.
Destaca-se que o acórdão embargado examinou expressamente a tese firmada
no referido precedente, destacando que “o simples descumprimento do prazo
estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera
por si só dano moral in re ipsa”.
A Turma Recursal aplicou tal entendimento de forma direta ao caso concreto,
concluindo pela inexistência de elementos que demonstrassem violação aos direitos
da consumidora capazes de ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano.
Também não há omissão quanto às condições pessoais da Embargante. O
acórdão analisou o tempo de espera na data indicada, a inexistência de comprovação
de que a autora permaneceu em condições inadequadas de atendimento e destacou,
inclusive, que, embora idosa, “não há nos autos comprovação de prejuízo efetivo que
ultrapasse o mero aborrecimento do dia a dia”. Tal avaliação demonstra que a
Turma apreciou suficientemente os elementos fáticos constantes dos autos, ainda
que de forma diversa da pretensão da parte embargante.
Ademais, mostra-se incabível a oposição de embargos com fins de
prequestionamento no âmbito dos juizados especiais, conforme prevê o Enunciado
nº 125 do Fonaje:
ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos
declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº
9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de
interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES).
No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de
Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO
ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM
DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO
DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS
ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NO
ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO
125 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001996-85.2024.8.16.0126 - Palotina
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
27.07.2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS
QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM
SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE.
EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001549-
21.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 08.07.2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO
FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE
JUIZADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016788-70.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 28.06.2024)
Assim, a não concordância da parte não tem o condão de tornar a decisão
omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de novo
julgamento.
Diante do exposto, não se verificando qualquer vício passível de saneamento e
sendo inadmissível a rediscussão do acórdão proferido por esta Turma Recursal,
vota-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte embargante.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Aparecida Pontin, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)