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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000226-42.2026.8.16.9000

Mandado de Segurança Cível n° 0000226-42.2026.8.16.9000 MS
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Impetrante(s): CLAUDINEI DE OLIVEIRA BEZERRA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Fernando Swain Ganem

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
DESBLOQUEIO DE VALORES, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO
DE ALVARÁ, RECONHECEU O PAGAMENTO PARCIAL DO
DÉBITO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE.
ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRATATIVAS DE
ACORDO NÃO FORMALIZADAS. PAGAMENTO DE R$ 10.000,00
REALIZADO A TÍTULO DE ENTRADA. RECONHECIMENTO
EXPRESSO, EM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS,
DE QUE SE TRATAVA DE PAGAMENTO PARCIAL, COM
PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR E PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE.
POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NARRATIVA, COM ALEGAÇÃO
DE QUITAÇÃO INTEGRAL, EM CONTRADIÇÃO COM OS
ELEMENTOS DOS AUTOS. SUPOSTA DEVOLUÇÃO DE
CHEQUES NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA E,
AINDA QUE ASSIM FOSSE, INSUFICIENTE PARA
DEMONSTRAR EXTINÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO,
SOBRETUDO DIANTE DO CONTEXTO DE NEGOCIAÇÃO NÃO
CONCLUÍDA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO.
UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito
do Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio que indeferiu o pedido de desbloqueio de
valores constritos em conta corrente por determinação judicial, bem como determinou a
expedição de alvará para levantamento do respectivo montante.
O impetrante sustenta, em síntese, que a execução que deu ensejo ao bloqueio de valores
encontra-se fulminada por fato superveniente, consistente na quitação integral da dívida. Afirma
que o pagamento restou comprovado pela devolução dos cheques pelo próprio credor,
circunstância documentalmente demonstrada nos autos originários e não impugnada pela parte
exequente, que permaneceu silente quando instada a se manifestar. Frente ao exposto, requer a
concessão de ordem para “declarar a nulidade e extinguir a Execução nº 0000852-
35.2024.8.16.0075, com o consequente arquivamento do feito e a liberação de todos os bens e
valores constritos em nome do Impetrante”.
No mov. 12.1, foi concedida liminar para obstar a expedição e o levantamento de alvará relativo
aos valores constritos, até ulterior deliberação e o julgamento definitivo do presente mandado de
segurança.
O litisconsorte passivo necessário apresentou manifestação.
É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.

Nos Juizados Especiais, cabe mandado de segurança somente nos casos de manifesta ilegalidade
ou abuso de poder na decisão interlocutória questionada (STJ, 2ª Seção, Processo 2010/0142785-
4 Ag RG na Recl. 4565/RJ, Relator Min. Raul Araújo, j. 10.11.2010).
O mandado de segurança constitui ação de natureza especial que tem como pressuposto essencial
a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. Conforme ensina a
doutrina, direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado
na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.
A Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, é cristalina ao exigir que o direito seja comprovado de
plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o postulante deve apresentar,
juntamente com a petição inicial, todos os elementos documentais capazes de demonstrar, de
forma direta, completa e inequívoca, a existência do direito alegado.
No caso dos autos, reputo que não há direito líquido e certo a ser amparado.
Da análise das movimentações processuais da execução, verifica-se que houve tentativa de
acordo entre o impetrante/executado e o litisconsorte/exequente, cujo objeto consistia na
quitação do débito pelo valor de R$ 25.000,00, mediante pagamento inicial de R$ 10.000,00 e
complementação posterior com a entrega de um veículo. Todavia, tal ajuste não chegou a ser
formalizado, justamente em razão de divergências entre os envolvidos.
Ainda assim, o pagamento de R$ 10.000,00 foi efetivamente realizado, circunstância
expressamente reconhecida pelo próprio patrono do impetrante à época, que, em manifestação
juntada no mov. 221.1 da execução, foi categórico ao afirmar que o depósito era um pagamento
parcial, efetuado “a título de entrada no acordo então em negociação”. Ao final, o advogado
requereu somente o abatimento do referido valor do montante executado, com o prosseguimento
da execução quanto ao saldo remanescente.
Esse dado é determinante para o deslinde da controvérsia, pois evidencia que o impetrante, em
momento anterior, reconheceu a inexistência de quitação integral da obrigação.
A posterior alteração da narrativa, após a substituição de procuradores do impetrante, no sentido
de sustentar a quitação integral do débito, revela-se incompatível não apenas com a manifestação
anteriormente apresentada nos autos, mas também com o próprio contexto fático delineado na
execução, fragilizando de forma significativa a tese veiculada no presente mandado de segurança.
Com efeito, a alegação de quitação integral está amparada, essencialmente, na suposta devolução
dos cheques pelo credor, fato que, além de não estar comprovado de maneira inequívoca, mostra-
se insuficiente, por si só, para demonstrar a extinção da obrigação, sobretudo quando inserido no
contexto de tratativas de acordo não concluídas. A mera alegação de devolução das cártulas,
desacompanhada de outros elementos seguros que evidenciem a intenção de dar plena e geral
quitação, não autoriza a presunção pretendida pelo impetrante.
Na verdade, o conjunto dos elementos constantes dos autos aponta em sentido diverso, qual seja,
o de que o pagamento realizado possui natureza parcial, estando vinculado a uma tentativa de
composição que não se concretizou integralmente. A pretensão de atribuir a esse pagamento
efeitos extintivos totais da obrigação demanda, necessariamente, reexame do contexto negocial,
análise da extensão das tratativas entabuladas e verificação das circunstâncias em que teria
ocorrido a alegada devolução dos títulos, providências que exigem dilação probatória,
incompatível com a via estreita do mandado de segurança.
Ademais, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato apontado como coator. O
juízo de origem apreciou a questão submetida à sua análise, reconhecendo o pagamento de R$
10.000,00 e determinando o respectivo abatimento do débito. Determinou, ainda, o
prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, providência que se coaduna com os
elementos constantes dos autos e com a própria manifestação anteriormente apresentada pelo
executado, inexistindo teratologia a justificar a intervenção desta via excepcional.
Ressalte-se, ainda, que a discussão acerca da existência, extensão ou validade de eventual
acordo, bem como sobre a alegada quitação do débito, deveria ter sido veiculada pelos meios
processuais adequados, notadamente por meio de embargos à execução, oportunidade em que
seria possível a produção de prova e o exame aprofundado da matéria. A utilização do mandado
de segurança, no caso, revela tentativa de rediscutir questão fática já submetida ao crivo do juízo
de origem, configurando indevida utilização da via mandamental como sucedâneo recursal.
Por fim, não se pode deixar de registrar o evidente tumulto processual causado pelo impetrante
no curso deste mandado de segurança. As sucessivas manifestações apresentadas extrapolam, em
muito, os limites do ato coator impugnado, trazendo alegações de fraude, irregularidades em
outros feitos e questões absolutamente dissociadas da controvérsia posta, evidenciando clara
tentativa de ampliar indevidamente o objeto do writ e de instaurar discussão fática incompatível
com a sua natureza.
Diante desse cenário, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a ser amparado,
tampouco se identifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, que se
limitou a reconhecer o pagamento parcial comprovado e a determinar o regular prosseguimento
da execução quanto ao saldo remanescente.
Por conseguinte, ausentes os pressupostos necessários à concessão da ordem, impõe-se a
denegação da segurança.
Ante o exposto, denego a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida.
Custas pelo impetrante, ficando isenta do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do
artigo 25 da Lei 12.016/06. Ressalvo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Dê-se ciência do presente acórdão ao Juízo de origem.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLAUDINEI DE OLIVEIRA BEZERRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

12 de junho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)