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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000722-51.2026.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n. 0000722-51.2026.8.16.0018 ED
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico LTDA.
Embargado(s): ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA e
Jeferson Galhardi de Godoy
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGADA
OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO
EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 309,
INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO
COLEGIADO A RESPEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED MONTES CLAROS
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (evento 1.1) contra o v. Acórdão
(evento 211 – autos recursais) proferido por esta Turma Recurasl, o qual concluiu
pela incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, em razão da presença de
interesse de incapaz, determinando a extinção do processo, sem resolução do
mérito.
Em suma (evento 1.1), a embargante sustenta a existência de obscuridade no v.
Acórdão, porque embora tenha sido reconhecida a incompetência absoluta do
Juizado Especial Cível e determinada a extinção do processo, sem resolução do
mérito, não constou de forma expressa a revogação da tutela provisória de
urgência anteriormente concedida. Afirma que a ausência de menção expressa
pode gerar insegurança jurídica e permitir a manutenção indevida de obrigações
impostas à embargante, defendendo ser necessária a declaração explícita da
revogação da medida liminar, inclusive com a atribuição de efeitos modificativos
aos embargos, a fim de afastar quaisquer dúvidas quanto à perda de eficácia da
tutela concedida.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que inexiste o propalado vício.
Ora, o Acórdão embargado foi claro e coerente ao reconhecer a incompetência
absoluta do Juizado Especial Cível, em razão da presença de interesse de incapaz,
extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Tal pronunciamento judicial, por
consequência lógica e jurídica, esvazia automaticamente os efeitos da tutela
provisória anteriormente deferida e confirmada na sentença, a qual perde o seu
suporte fático e jurídico, nos termos do teor do artigo 309, inciso III do Código de
Processo Civil. Confira-se:
“Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o
processo sem resolução de mérito." (grifou-se).
Deveras, a eficácia da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem foi
revogada com o provimento do recurso inominado interposto pelo embargante, de
modo que é desnecessária manifestação expressa do colegiado a respeito disso.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO –
IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE – ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA REVOGAÇÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – ACÓRDÃO QUE
REFORMOU A SENTENÇA, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIALMENTE DEDUZIDOS – DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO
COLEGIADO A RESPEITO DA TUTELA ANTECIPADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
QUE CESSA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – CONSEQUÊNCIA QUE
DECORRE EXPRESSAMENTE DA LEI (ART. 309, INC. III, DO CPC) – INEXISTÊNCIA DA
APONTADA OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara
Cível - 0009231-04.2018.8.16.0033/1 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.06.2020)." (grifou-se).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.Inexistência de vícios do art. 1.022 do
CPC/15 – O reconhecimento da exigibilidade do contrato de cartão de credito
consignado, tem como consequência lógica a revogação da tutela antecipada
deferida pelo Magistrado singular.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”.(TJPR -
14ª Câmara Cível - 0009424-04.2017.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR
OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.06.2021)." (grifou-se).
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Unimed Montes Claros
Cooperativa de Trabalho Médico LTDA., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
24 de março de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator