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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000232-49.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0000232-49.2026.8.16.9000 Ag
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Agravante(s): Christian Kelly de Oliveira
Agravado(s): Município de Maringá/PR
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A
PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO TRAZ
ARGUMENTOS NOVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE REDISCUSSÃO DO
MÉRITO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL SOBRE QUESTÃO DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCIDENTE
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO
EXPRESSA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de agravo interno interposto por Christian Kelly de Oliveira contra decisão
monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei, autos n. 0006105-64.2025.8.16.9000, com fundamento nos arts. 44 a 49
da Resolução nº 466/2024 do TJPR.
Sustenta o agravante, em síntese, que o incidente deveria ter sido admitido, porquanto
entende existir divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais no que se refere tanto à
correta interpretação do art. 58, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 239/1998, quanto ao
reconhecimento do direito à produção de prova testemunhal em ações de equiparação salarial,
alegando, nesse contexto, a ocorrência de cerceamento de defesa, razão pela qual requer, ao
final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja admitido e regularmente processado o
pedido de uniformização.
Eis o breve relato.
Decido.
A decisão monocrática agravada examinou de forma clara, suficiente e fundamentada os
requisitos de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,
concluindo corretamente por sua inadmissibilidade.
Observa-se que o agravante não apresenta qualquer fato novo ou argumento jurídico apto a
infirmar os fundamentos adotados, limitando-se a reiterar teses já devidamente analisadas e
afastadas, pretendendo, em verdade, rediscutir matéria que extrapola os estreitos limites do
incidente de uniformização.
Conforme bem consignado na decisão impugnada, a controvérsia deduzida não se restringe à
interpretação abstrata de norma jurídica, mas está diretamente vinculada à análise da
identidade de atribuições entre cargos distintos, à valoração do conjunto probatório produzido
e à alegada necessidade de produção de prova testemunhal.
Tais questões exigiriam reexame de matéria fática, providência incompatível com a
finalidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do art. 49, inciso
V, da Resolução nº 466/2024, que veda expressamente a utilização do incidente como
sucedâneo recursal.
A uniformização não se presta à reapreciação do mérito das decisões das Turmas Recursais
nem à correção de eventuais injustiças do caso concreto, mas exclusivamente à harmonização
da interpretação de normas jurídicas em hipóteses idênticas.
Ainda que o agravante alegue existência de divergência quanto à aplicação do art. 58, §2º, da
Lei Complementar nº 239/1998, verifica-se que os paradigmas indicados não ostentam
similitude fática com o caso concreto, pois se baseiam em circunstâncias probatórias
distintas, chegando a conclusões diversas em razão das peculiaridades de cada demanda.
A divergência apontada não decorre de entendimentos antagônicos acerca do alcance
normativo do dispositivo legal, mas de premissas fáticas diversas, o que impede a atuação
desta Turma de Uniformização.
De modo similar, a discussão acerca da pertinência da prova testemunhal está
intrinsecamente relacionada às especificidades da causa originária, não se tratando de tese
jurídica abstrata passível de uniformização.
Dessa forma, permanecem íntegros os fundamentos da decisão monocrática, que
corretamente indeferiu a petição inicial do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
por ausência de divergência jurídica apta à uniformização, inexistência de similitude fática e
utilização indevida do incidente como sucedâneo recursal. Não há, portanto, razão para
retratação ou modificação do decisum.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo-
se a decisão agravada em todos os seus termos.
Sem sucumbência o presente agravo interno.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Christian Kelly de Oliveira, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem
voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Camila
Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo
Demarchi Mendes e Douglas Marcel Peres.
22 de maio de 2026

Helênika Valente De Souza Pinto
Juíza Relatora