Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000237-71.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0000237-71.2026.8.16.9000 Ag
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Agravante(s): PIPO`S AUTOMOVEIS LTDA
Agravado(s): EDER GONÇALVES e BANCO DIGIMAIS S.A.
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
DISCUSSÃO SOBRE A INTERMEDIÇÃO DE VENDA DE
VEÍCULO. EVIDENTE TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, ATÉ
PORQUE O COLEGIADO JÁ RECONHECEU TANTO NO
ACÓRDÃO COMO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUE A RECLAMANTE ATUOU COMO
INTERMEDIADORA NA VENDA DO VEÍCULO E FOI A
BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO COTEJO
PROBATÓRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO (ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.
2. VOTO
Trata-se de agravo interno interposto por PIPO'S AUTOMOVEIS LTDA, em face da decisão
monocrática proferida nos autos n.º 004241-88.2025.8.16.9000 (mov. 15.1) que inadmitiu
liminarmente o processamento da reclamação cível.
Inconformada, a parte interpôs o presente recurso, insistindo que há a necessidade de
declaração de nulidade do acórdão recorrido com o consequente retorno dos autos à 1ª
Turma Recursal para novo julgamento do recurso inominado
Aduz, em síntese, que “A Reclamação Cível não teve como fundamento a simples
rediscussão da rescisão contratual, mas sim o descumprimento de entendimento j
urisprudencial consolidado da Turma Recursal no julgamento do processo originário. (...)
No caso concreto, a reclamação foi proposta justamente para assegurar a autoridade de
decisões reiteradas da Turma Recursal, que possuem entendimento pacificado acerca da
ilegitimidade passiva, uma vez que a Agravante não intermediou qualquer negócio jurídico
entre o Agravado e o Sr. Halan.”
É o breve relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não assiste razão à
agravante, devendo ser mantida a inadmissibilidade da Reclamação Cível na hipótese sob
exame.
A reclamação cível constitui instituto derivado do direito de petição (artigo 5º, inciso
XXXIV, da Constituição Federal) e atualmente está disciplinada pelo Código de Processo
Civil, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em rol taxativo no seu
artigo 988, a propósito:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público
para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do
Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu
julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar
ou cuja autoridade se pretenda garantir.”
Como já exposto na decisão agravada: “Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se
que a reclamação é medida excepcional voltada para impugnar casos específicos em que
houver a usurpação de competência do tribunal (inciso I); ofensa a autoridade de decisão do
tribunal (inciso II); desrespeito a Enunciado de Súmula Vinculante (inciso III); desrespeito a
decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
(inciso III); inobservância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas
repetitivas (inciso IV) e inobservância de acórdão proferido em Incidente de Assunção de
Competência – IAC (inciso IV). Assim, qualquer outra situação fica expressamente excluída
do âmbito de sua abrangência, o que, por conseguinte, resta evidente a impossibilidade da
reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal.”
Embora o agravante argumente que a reclamação: “(...) não teve como fundamento a simples
rediscussão da rescisão contratual, mas sim o descumprimento de
entendimento jurisprudencial consolidado da Turma Recursal no julgamento do processo
originário.”, verifica-se na inicial que acostou apenas dois julgados, sendo um da 5ª Turma
Recursal e outro da 3ª Turma Recursal sem qualquer detalhamento se tratavam das mesmas
situações fáticas, de modo que, por óbvio, não restou demonstrado o alegado “
descumprimento de entendimento jurisprudencial consolidado da Turma Recursal” (autos
004241-88.2025.8.16.9000 - evento 1.1 - páginas 8 e 9).
Na realidade, a reclamante alega que o acordão da 1ª Turma Recursal, ao determinar a sua
obrigação em transferir o veículo para seu nome, sob o argumento de que intermediou o
negócio jurídico, vai contra o entendimento jurisprudencial. Porém, menciona precedentes
cujos julgamentos não ocorreram sob a sistemática dos recursos repetitivos (acórdãos de
outras Turmas Recursais) e não indica qualquer decisão dotada de caráter vinculante, nos
termos exigidos pela legislação processual, como IRDR, IAC, incidente de uniformização de
jurisprudência etc.
Ora, eventual desconformidade do acórdão com precedentes em sentido diverso não constitui
hipótese a justificar o uso desta via processual, pois, o seu objetivo é prestigiar a autoridade
de decisão judicial, notadamente de cunho vinculante, sem o propósito de servir como f
erramenta processual revisora do mérito
Nesse sentido, como bem pontuado em sede de contrarrazões (evento 13.1): “No caso em
exame, a decisão proferida pela Turma Recursal encontra-se devidamente fundamentada,
tendo analisado os elementos constantes dos autos e estabelecido, com base no conjunto
probatório disponível, a responsabilidade da agravante no contexto da operação negocial
que deu origem à controvérsia. A agravante, contudo, tenta qualificar como “teratológica”
uma decisão que, na realidade, apenas lhe foi desfavorável. Tal postura revela evidente
inconformismo com o resultado do julgamento, mas não demonstra, em momento algum, a
existência de qualquer vício grave capaz de justificar a excepcional intervenção da Turma de
Uniformização por meio da reclamação. Da mesma forma, não há qualquer demonstração
concreta de violação a precedente vinculante ou a entendimento consolidado desta Turma de
Uniformização. A agravante limita-se a formular alegações genéricas, sem indicar, de forma
precisa, qual precedente teria sido desrespeitado, tampouco em que medida o acórdão da
Turma Recursal teria se afastado de orientação obrigatória.” (grifou-se).
Sobre o tema:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL.
TESE DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N. 531 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO
QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO
ERÁRIO DE VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO PELA
RECLAMANTE A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS
ESPECIAIS (GEEE). CONCLUSÃO DO COLEGIADO PELA
AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELA SERVIDORA
PÚBLICA. PAGAMENTO QUE SE DEU POR FALHA OPERACIONAL
E NÃO INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI PELO PODER
PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E
PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO
LIMINAR ESCORREITA. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência -
0006195-72.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 23.02.2026) (grifou-se)
Assim sendo, diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao agravo
interno, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.
Sem sucumbência o presente agravo interno.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PIPO`S AUTOMOVEIS
LTDA , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador
Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza
Pinto (relator), Camila Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin, Juan Daniel Pereira
Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes e Douglas Marcel Peres.
22 de maio de 2026

Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza de Direito Relatora