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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005447-78.2025.8.16.0031
Recurso Inominado Cível n° 0005447-78.2025.8.16.0031 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Recorrente(s): ROSINHA ALVES ANHAIA
Recorrido(s): MARIA LIOBA HEERDT
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM
RODOVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. VEÍCULO
ALIENADO ANTES DO SINISTRO. TRADIÇÃO COMPROVADA. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA E PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132 DO STJ.
ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta
por Maria Lioba Heerdt em face de Rosinha Alves Anhaia, na qual a parte
autora narrou ser proprietária do veículo Nissan Kicks Advance, segurado pela
HDI Seguros S/A, e que, em 09/10/2024, quando o automóvel era conduzido
por sua filha Bruna Heerdt, trafegava pela rodovia PR170, sentido Guarapuava–
Colônia Entre Rios, ocasião em que, ao reduzir a velocidade em razão de
manobra realizada por um caminhão no trecho de terceira faixa, foi atingida na
traseira pelo veículo Fiat/Fiorino Flex, de propriedade da requerida. Sustentou
que a colisão decorreu da condução imprudente do veículo da ré, que não
teria mantido distância segura, o que lhe causou prejuízos materiais,
consistentes no pagamento da franquia do seguro no valor de R$ 4.221,17,
além de danos morais em razão dos transtornos experimentados.
1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no
valor de R$ 4.221,17.
1.3. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado (mov. 37.1),
no qual reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a
venda e a tradição do veículo ocorreram em data anterior ao acidente,
invocando a Súmula 132 do STJ, bem como alegou inexistência de
responsabilidade civil, por fato de terceiro ou culpa exclusiva ou concorrente
da condutora do veículo da autora. Subsidiariamente, pleiteou a redução do
quantum indenizatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Da ilegitimidade passiva do proprietário que alienou o veículo em data
anterior ao acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora o
veículo permanecesse registrado em nome da recorrente, a prova dos autos
demonstra que sua alienação e tradição ocorreram antes do acidente,
incidindo o entendimento consolidado na Súmula 132 do STJ. Ademais, a
ausência de transferência perante o órgão de trânsito e a existência de
alienação fiduciária sem anuência da instituição financeira não afastam a
comprovação da tradição do bem nem justificam a manutenção da recorrente
no polo passivo da demanda. Assim, impõe-se o reconhecimento de sua
ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem
resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
______________
Jurisprudência relevante:
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014045-91.2024.8.16.0019
- Ponta Grossa - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 18.02.2026.
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005589-81.2024.8.16.0075
- Cornélio Procópio - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 22.04.2026.
TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003654-27.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba
- Rel.: Fernanda Bernert Michielin - J. 26.05.2026.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso interposto.

Da ilegitimidade passiva
A parte requerida sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria
alienado o veículo envolvido no sinistro antes da ocorrência do acidente de trânsito, afastando, assim,
qualquer responsabilidade pelos danos causados. A tese merece acolhimento.
Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade dos bens móveis transfere-se
pela tradição. Ademais, em matéria de acidentes de trânsito, a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça
dispõe que “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por
dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”.
À luz desse entendimento, a análise da controvérsia exige a verificação da efetiva
alienação e da tradição do veículo antes da ocorrência do sinistro.
No caso concreto, a prova produzida demonstra que a recorrente havia alienado o
veículo Fiat/Fiorino em data anterior ao sinistro. O contrato de compra e venda juntado aos autos (mov. 22.4)
possui data anterior ao acidente e teve as firmas reconhecidas em cartório. Além disso, a prova oral (movs.
30.4 e 30.5) confirmou que o veículo se encontrava na posse do adquirente à época dos fatos.
Os julgados que deram origem à Súmula 132 do STJ ressaltam que a ausência de
formalização da transferência perante o órgão de trânsito não impede, por si só, o reconhecimento da
alienação do veículo, quando a efetiva transferência da posse e as circunstâncias da negociação estiverem
adequadamente comprovadas nos autos.
Do mesmo modo, o fato de o bem estar gravado com alienação fiduciária e não haver
anuência da instituição financeira para a negociação não altera a conclusão. Tal circunstância pode
repercutir na relação contratual entre alienante, adquirente e credor fiduciário, mas não possui o condão de
atribuir responsabilidade civil à recorrente pelos danos decorrentes de acidente ocorrido após a comprovada
tradição do veículo.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRADIÇÃO
DO VEÍCULO COMPROVADA. SÚMULA 132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014045-
91.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 18.02.2026)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.
TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005589-
81.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 22.04.2026)
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO.
PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO
REGISTRAL DO VEÍCULO. REGRA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
PROPRIETÁRIO. EXCEÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO
ANTERIORES AO SINISTRO. SÚMULA 132 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA
RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003654-27.2024.8.16.0165 - Telêmaco
Borba - Rel.: Fernanda Bernert Michielin - J. 26.05.2026)

Assim, demonstrado que a recorrente não detinha a posse nem exercia qualquer
controle sobre o veículo quando ocorrido o sinistro, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva,
com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de
Processo Civil.

DISPOSITIVO
Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso inom
inado para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e extinguir o processo sem resolução do mérito,
nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Ante o acolhimento da preliminar, resta prejudicada a análise das demais teses
recursais.
Ante o provimento do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de
custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSINHA ALVES ANHAIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e José Daniel Toaldo.

14 de agosto de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
mo