SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000242-93.2026.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (EDITAL Nº 01/PMPR-2025). EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (ECAFI). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE BARRA FIXA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO MÉDICA TEMPORÁRIA (SINOVITE/ARTRITE NO COTOVELO). PLEITO DE REMARCAÇÃO DO EXAME OU SUSPENSÃO DA ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA SEGUNDA CHAMADA EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES ORGÂNICAS TEMPORÁRIAS. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.