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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000242-93.2026.8.16.9000 Agravo de Instrumento n° 0000242-93.2026.8.16.9000 AI Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Agravante(s): CLOVIS CARDOSO DA SILVA JUNIOR Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC Relator: Haroldo Demarchi Mendes AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (EDITAL Nº 01/PMPR-2025). EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (ECAFI). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE BARRA FIXA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO MÉDICA TEMPORÁRIA (SINOVITE/ARTRITE NO COTOVELO). PLEITO DE REMARCAÇÃO DO EXAME OU SUSPENSÃO DA ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA SEGUNDA CHAMADA EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES ORGÂNICAS TEMPORÁRIAS. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLOVIS CARDOSO DA SILVA JUNIOR contra a decisão proferida nos autos originários deste recurso, em que se indeferiu a tutela antecipada deduzida pelo agravante em sua inicial. Sustenta em síntese, que foi aprovado nas fases iniciais do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 01/PMPR-2025, sendo eliminado na fase de Exame de Capacidade Física – ECAFI. Aduz que, em que pese tenha feito um número de flexões maior que o previsto em edital, foi considerado INAPTO no referido exame. Diante disso, requer, inclusive por tutela antecipada de urgência, que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que considerou o candidato inapto no ECAFI, determinando a reintegração do autor ao certame, podendo participar das etapas seguintes, conforme a ordem de classificação, ainda que sub judice (mov. 1.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1) Após apresentação de contrarrazões (mov. 19.1 e 21.1), os autos vieram conclusos para julgamento colegiado. É o breve relato do essencial. 2. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. Nos termos dos artigos 1.019 do Código de Processo Civil, que remete ao relator a aplicação do 300, do referido diploma, para o deferimento da liminar é mister a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória. O risco de resultado útil, por sua vez, revela-se pela necessária demonstração de que o provimento acautelatório irá efetivamente resguardar o direito material invocado. Na hipótese, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, reputo ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória. A decisão agravada foi assim lançada, no que aqui interessa: “Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de ilegalidade. Assim, o Judiciário não deve substituir a banca examinadora, mas apenas verificar se o exame estava em consonância com o edital e, ao que tudo indica estava, conquanto a averiguação a respeito de suposta violação a critérios objetivos e a alegação preambular de ausência de isonomia do avaliador e os suscitados erros perpetrados quando da avaliação demandam dilação probatória, incompatível com a cognição realizada em sede. liminar, o que afasta a verossimilhança de suas alegações e impossibilita a concessão da medida. Ademais, o pedido se reveste de caráter satisfativo e antecipatório dos efeitos do provimento jurisdicional pretendido, somente excepcionado caso a não concessão imediata da medida possa vir a tornar ineficaz o provimento final ou violar direitos fundamentais, o que não se verifica na espécie. Deste modo, pois esgota o mérito da pretensão deduzida na ação, a medida pleiteada mostra-se irreversível, o que também obsta a concessão da tutela” (mov. 35.1 - autos principais). De início, é necessário mencionar que o Edital do certame (item 8.4.11.1, seq. 1.5 – autos de origem) estabelece que o candidato que não alcançar o índice mínimo em qualquer dos testes que compõem o ECAFI será considerado inapto. Ainda, estabelece expressamente a impossibilidade de repetição do teste físico em razão de alterações orgânicas temporárias, vejamos: 8.4.11. Quaisquer casos de alterações orgânicas permanentes ou temporárias, tais como deficiências físicas, estados menstruais, indisposições, câimbras, contusões ou outros que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e /ou orgânica do candidato para se submeter aos testes específicos, não serão aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da comissão examinadora e não terão direito à repetição do exame de capacidade física em outra oportunidade. Nesse sentido, percebe-se que o caso em tela se amolda no item estabelecido no edital supracitado, já que, conforme demonstra a resposta do recurso interposto pelo candidato (mov. 1.5), o agravante realizou 8 tentativas na barra fixa, porém, nenhuma foi considerada válida pelos examinadores em questão: Frisa-se que o atributo de presunção dos atos administrativos considera que todos os atos da administração pública são legítimos e verdadeiros, cabendo ao agravante demonstrar qualquer vício no ato administrativo em questão, o que não ocorreu, ao menos no presente momento. Ainda, é nítido que uma aprovar o candidato para as fases subsequentes configuraria violação do princípio da igualdade, favorecendo o agravante em questão, já que todos os candidatos submetidos ao certame realizaram o exame em um mesmo momento, nas mesmas condições. Aliás, como muito bem elucidado pelo magistrado em sua decisão que indeferiu o pedido de tutela (mov. 35.1 – autos de origem): “Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de ilegalidade. Assim, o Judiciário não deve substituir a banca examinadora, mas apenas verificar se o exame estava em consonância com o edital e, ao que tudo indica estava, conquanto a averiguação a respeito de suposta violação a critérios objetivos e a alegação preambular de ausência de isonomia do avaliador e os suscitados erros perpetrados quando da avaliação demandam dilação probatória, incompatível com a cognição realizada em sede liminar, o que afasta a verossimilhança de suas alegações e impossibilita a concessão da medida. Ademais, o pedido se reveste de caráter satisfativo e antecipatório dos efeitos do provimento jurisdicional pretendido, somente excepcionado caso a não concessão imediata da medida possa vir a tornar ineficaz o provimento final ou violar direitos fundamentais, o que não se verifica na espécie. Deste modo, pois esgota o mérito da pretensão deduzida na ação, a medida pleiteada mostra-se irreversível, o que também obsta a concessão da tutela.” Ainda, é como entende o Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Perito Oficial Criminal – Médico Legista, regido pelo Edital nº 002/2024 da Polícia Científica do Paraná, contra decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, que indeferiu pedido de tutela antecipada. O agravante alega erro na correção do Teste de Aptidão Física (TAF), sustentando ter realizado quatro repetições válidas no exercício de barra fixa, conforme laudo técnico particular anexado aos autos. Requereu liminar para garantir sua permanência nas fases seguintes do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela antecipada; (ii) analisar a possibilidade de intervenção judicial em ato administrativo relacionado à eliminação de candidato em fase de concurso público, com base em prova unilateral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela antecipada exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015.4. A presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos só pode ser afastada por prova robusta e inequívoca, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que o laudo técnico foi produzido unilateralmente e carece de contraditório e ampla instrução probatória.5. O edital constitui a norma vinculante do certame, devendo seus critérios serem respeitados, inclusive no que se refere à avaliação do TAF, sendo ilegítima a revisão judicial do ato administrativo na ausência de ilegalidade flagrante.6. A concessão da liminar implicaria em tratamento desigual frente aos demais candidatos que também foram eliminados com base nos mesmos critérios, o que violaria os princípios da isonomia e da vinculação ao edital.7. A ausência de perigo de dano irreparável também afasta a concessão da medida urgente, pois a questão poderá ser analisada de forma definitiva ao longo do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A intervenção judicial em atos administrativos de concurso público exige prova inequívoca de ilegalidade ou erro grosseiro, o que não se verifica em laudo técnico unilateral sem contraditório.2. A concessão de tutela antecipada pressupõe a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC/2015.3. A observância ao princípio da vinculação ao edital e à igualdade entre candidatos impede a concessão de liminar que favoreça candidato eliminado em fase objetiva do certame, sem indício robusto de ilegalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.099/95, art. 55. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005547-29.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025) Portanto, em análise sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato administrativo que entendeu pela eliminação do candidato, considerando que foi devidamente motivado e respeitou as normas editalícias. Por essas razões, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor. O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLOVIS CARDOSO DA SILVA JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 29 de maio de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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