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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000243-78.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0000243-78.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): JOCIMAR SANTANA DE OLIVEIRA
Agravado(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO -
IBFC e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO
PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ.
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO
INAPTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO
PROCEDIMENTO AVALIATIVO, AFRONTA ÀS NORMAS DO
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE
ILEGALIDADE MANIFESTA OU DESCUMPRIMENTO DAS
REGRAS DO CERTAME. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA
EXAMINADORA NA ANÁLISE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS.
TEMA 485 DO STF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE
PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300
DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão
que indeferiu tutela de urgência em Ação Anulatória de Ato
Administrativo ajuizada por candidato eliminado na Avaliação
Psicológica do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia
Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 01/2025, organizado
pelo IBFC.
O agravante sustenta que sua inaptidão decorreu
exclusivamente do resultado negativo em um único teste psicológico,
apesar de desempenho favorável nos demais instrumentos avaliativos.
Alega a existência de ilegalidades objetivas no procedimento,
consistentes em avaliação psicológica fragmentada, violação às
Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, contradições internas no
laudo e resposta administrativa genérica ao recurso, sem
enfrentamento dos argumentos apresentados, em ofensa aos princípios
da motivação e do contraditório.
O juízo de origem indeferiu a tutela sob o fundamento de
ausência de probabilidade do direito, impossibilidade de reavaliação de
critérios técnicos pela via judicial e inexistência de perigo de dano. No
recurso, o agravante afirma que a decisão confundiu controle de
legalidade com reexame de mérito administrativo, em desconformidade
com a jurisprudência do STF (Tema 485), destacando que não
pretende o reconhecimento judicial de aptidão psicológica, mas apenas
o controle da legalidade do procedimento.
Defende a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, ao
argumento de que os vícios apontados são documentais e prescindem
de dilação probatória, e sustenta o perigo de dano em razão do
andamento do certame, que pode tornar inócua eventual procedência
da ação. Invoca precedente persuasivo específico envolvendo o mesmo
concurso, a mesma banca e situação semelhante, no qual foi concedida
tutela de urgência.
Requer, em sede recursal, a suspensão dos efeitos do ato que
o declarou inapto, com reserva de vaga no certame, ou,
subsidiariamente, a realização de nova avaliação psicológica por banca
diversa, bem como, ao final, o provimento do agravo para reforma da
decisão agravada.
Pedido liminar indeferido em decisão de mov. 8.1.
O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no
feito (mov. 21.1).
É o relatório.

Voto.
Conheço o recurso interposto, uma vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Em juízo de cognição sumária, próprio da análise do pedido de
tutela recursal, não se verificam elementos suficientes para evidenciar,
de plano, a alegada ilegalidade do procedimento de avaliação
psicológica que culminou na declaração de inaptidão do agravante no
concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado
do Paraná.
Observa-se dos documentos acostados aos autos que foi
assegurado ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa
na esfera administrativa, tendo sido oportunizada a interposição de
recurso contra o resultado da avaliação psicológica. Ademais, a banca
examinadora apresentou resposta ao inconformismo manifestado pelo
candidato, mantendo a conclusão acerca de sua inaptidão para o
exercício do cargo pretendido.
Embora o agravante sustente a existência de vícios no
procedimento avaliativo, notadamente em razão da suposta utilização
de apenas um teste psicológico como fundamento determinante para
sua eliminação, da alegada afronta às Resoluções do Conselho Federal
de Psicologia e da insuficiência da fundamentação apresentada na fase
recursal administrativa, verifica-se que tais questões demandam
análise mais aprofundada do conjunto probatório e dos critérios
técnicos empregados pela equipe responsável pela avaliação
psicológica.
Com efeito, é pacífico o entendimento de que o controle
jurisdicional dos atos praticados em concursos públicos restringe-se à
aferição de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário
substituir a banca examinadora na análise dos critérios técnicos
utilizados para avaliação dos candidatos. A intervenção judicial
somente se justifica quando demonstrada, de forma objetiva e
inequívoca, a ocorrência de ilegalidade manifesta, inobservância das
regras editalícias ou vício capaz de comprometer a legitimidade do
procedimento administrativo.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema
485 da Repercussão Geral (RE nº 632.853/CE), firmou orientação no
sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca
examinadora para reavaliar critérios técnicos adotados em concurso
público, admitindo-se apenas o controle de legalidade dos atos
praticados e sua compatibilidade com as normas editalícias e legais
aplicáveis.
No caso concreto, as razões recursais concentram-se na
alegação de que a banca teria procedido a avaliação psicológica de
forma inadequada e em desconformidade com as normas técnicas da
profissão. Todavia, ao menos neste momento processual, não há
demonstração inequívoca de que o procedimento adotado tenha se
desenvolvido em desacordo com as disposições editalícias ou com os
parâmetros normativos invocados pelo recorrente.
Da mesma forma, as alegadas contradições do laudo
psicológico e a suposta deficiência da fundamentação apresentada em
sede administrativa não se mostram, por ora, suficientemente
evidenciadas por prova pré-constituída apta a afastar a presunção de
legitimidade dos atos administrativos praticados pela banca
organizadora do certame.
Cumpre destacar, ainda, que a aferição da correção
metodológica da avaliação psicológica, da adequação dos instrumentos
empregados e da relevância dos resultados obtidos pelo candidato
demanda exame técnico incompatível com a cognição sumária própria
da tutela de urgência, recomendando-se a prévia formação do
contraditório para melhor elucidação dos fatos controvertidos.
Diante desse cenário, não se vislumbra, neste momento
processual, demonstração suficiente da probabilidade do direito
invocado, razão pela qual se revela adequada a manutenção da decisão
agravada, sem prejuízo de reanálise da matéria após a regular
instrução do feito.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e não provimento do
agravo de instrumento interposto, mantendo-se o indeferimento da
tutela antecipada requerida, em vista da ausência de demonstração
dos elementos descritos no art. 300, do CPC.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOCIMAR
SANTANA DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 17 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)