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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000246-33.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0000246-33.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): JOCEMIR ROMANOWSKI
Agravado(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e ESTADO
DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR). EDITAL Nº 01-SOLDADO
PMPR-2025. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO
CONSIDERADO INAPTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA
ORIGEM. PLEITO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E
CONTINUIDADE NO CERTAME. AVALIAÇÃO PAUTADA EM
CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISTOS NO EDITAL. TESTE DE
MEMÓRIA COM RESULTADO INFERIOR AO EXIGIDO. PRESUNÇÃO
DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA
EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOCEMIR ROMANOWSKI contra decisão que
indeferiu tutela de urgência que objetivava a suspensão do ato administrativo que declarou a parte autora
"INAPTA" na etapa de Avaliação Psicológica do Concurso Público regulado pelo Edital Nº 01 -
SOLDADO PMPR-2025, a reinserindo no certame, garantindo a sua participação nas demais etapas.
Nas razões recursais, sustenta que o julgamento do recurso interposto administrativamente
limitou-se a afirmar genericamente que a avaliação foi conduzida de forma adequada, sem contrapor
especificamente os argumentos recursais. Ressalta ainda que a avaliação psicológica foi fragmentada,
havendo inclusive contradição às resoluções do Conselho Federal de Psicologia.
Diante disso, requer, inclusive por tutela antecipada de urgência, a imediata suspensão do ato
administrativo que considerou a parte agravante inapta, garantindo sua participação em todas as demais
etapas do concurso. No mérito, a confirmação da liminar (mov. 1.1).
O pedido liminar foi indeferido (mov. 12.1)
Após apresentação de contrarrazões (mov. 21.1 e 24.1), os autos vieram conclusos para
julgamento colegiado.
É o breve relato do essencial.
Decido.

2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Nos termos dos artigos 1.019 do Código de Processo Civil, que remete ao relator a aplicação do
300, do referido diploma, para o deferimento da liminar é mister a existência de probabilidade do direito
e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se
revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de
probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória. O risco de resultado útil,
por sua vez, revela-se pela necessária demonstração de que o provimento acautelatório irá efetivamente
resguardar o direito material invocado.
Na hipótese, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, reputo ausentes os
requisitos autorizadores da medida antecipatória.
A decisão agravada foi assim lançada, no que aqui interessa:
“(...)
Partindo-se das premissas elencadas, depreende-se do laudo de mov. 1.12 /1.13
que a parte autora não preencheu os requisitos expressos no edital e por conta
disso restou reprovada. O edital do certame prevê os instrumentos empregados na
avaliação e os critérios aferidos, além do perfil profissiográfico pretendido.
Nesta medida, em que pese as alegações da parte autora no sentido de que não
foram avaliadas as características de modo global, bem como que o indeferimento
se deu sem a motivação adequada, o edital expressamente deixou a avaliação à
discricionariedade do examinador, exigindo um mínimo a ser avaliado e o método
empregado, o que foi empregado pelo avaliador, não se evidenciando flagrante
ilegalidade. Importa pontuar que o Judiciário não deve substituir a banca
examinadora, mas apenas verificar se o exame estava em consonância com o
edital e, ao que tudo indica estava, seja porque a averiguação a respeito de
suposta violação a critérios objetivos e à metodologia científica na avaliação
realizada demanda dilação probatória, incompatível com a cognição realizada em
sede liminar
. Assim, como antes fundamentado, os atos administrativos gozam de presunção de
validade, veracidade e legitimidade, e, por não verificar erro grosseiro,
ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação ao edital, não há a
verossimilhança necessária a viabilizar a concessão da tutela pugnada.
(...)” (mov. 21.1 - autos principais).
De início, vejamos o que estabelece o edital:
“8.5.2. A Avaliação Psicológica (AP) para ingresso na PMPR terá caráter
eliminatório e será realizada por Psicólogos com registro no Conselho Regional
de Psicologia.
8.5.3. A Avaliação Psicológica (AP) será realizada em conformidade com as
normas em vigor do Conselho Federal de Psicologia, nos mesmos moldes dos
critérios utilizados em Concursos Públicos e Processos Seletivos desta natureza e
que sejam aprovados, à época da avaliação, pelo Sistema de Avaliação de Testes
Psicológicos – SATEPSI.
8.5.4. A Avaliação Psicológica para fins de seleção de candidatos é um processo
sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos
científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato
compatíveis com o desempenho das diversas funções e atribuições institucionais
do cargo requerido, em conformidade com os parâmetros dos perfis
profissiográficos estabelecidos para o cargo de Soldado PM da Polícia Militar do
Estado
do Paraná.”
Contudo, em que pese as alegações do agravante, ao menos neste momento processual, não
verifico mácula na avaliação.
No caso em apreço, verifica-se que o laudo psicológico explicitou o critério adotado na análise de
cada item, e fundamentou a pontuação atribuída ao candidato.
Segundo a avaliação, no “Teste e Memória de Face” o candidato “fez 24 pontos. O percentil
referente a escolaridade obtido para esse resultado é de 5%, classificado como INFERIOR” (mov. 1.13
– autos principais).
Além disso, é o que estabelece o edital:
“8.5.10.1. ASPECTOS COGNITIVOS:
III. Habilidades específicas:
“e) memória visual adequada: não podendo apresentar resultado abaixo da
média populacional, aferido pelo instrumento utilizado;”
Cumpre destacar que o teste psicológico é permeado de cientificidade própria a seara de
conhecimento humano marcadamente subjetiva, mas nem por isso destituído de cientificidade.
Outrossim, em resposta ao recurso administrativo apresentado, a banca examinadora confirmou
que o “o candidato apresentou resultado inferior ao que foi solicitado no edital para o cargo
pretendido.” (mov. 1.12 – autos principais)
Neste ponto, cumpre trazer à tona a análise do Juízo de origem, que bem enfrentou a questão:
“Partindo-se das premissas elencadas, depreende-se do laudo de mov. 1.12 /1.13
que a parte autora não preencheu os requisitos expressos no edital e por conta
disso restou reprovada.
O edital do certame prevê os instrumentos empregados na avaliação e os critérios
aferidos, além do perfil profissiográfico pretendido.
Nesta medida, em que pese as alegações da parte autora no sentido de que não
foram avaliadas as características de modo global, bem como que o indeferimento
se deu sem a motivação adequada, o edital expressamente deixou a avaliação à
discricionariedade do examinador, exigindo um mínimo a ser avaliado e o método
empregado, o que foi empregado pelo avaliador, não se evidenciando flagrante
ilegalidade. Importa pontuar que o Judiciário não deve substituir a banca
examinadora, mas apenas verificar se o exame estava em consonância com o
edital e, ao que tudo indica estava, seja porque a averiguação a respeito de
suposta violação a critérios objetivos e à metodologia científica na avaliação
realizada demanda dilação probatória, incompatível com a cognição realizada em
sede liminar.
Assim, como antes fundamentado, os atos administrativos gozam de presunção de
validade, veracidade e legitimidade, e, por não verificar erro grosseiro,
ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação ao edital, não há a
verossimilhança necessária a viabilizar a concessão da tutela pugnada..” (mov.
7.1 – autos principais).
Portanto, e em análise sumária, não verifico falta de rigor científico ao teste impugnado, pois
observou critérios técnicos, sobre os quais foi exarada a conclusão de inaptidão.
Por essas razões, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela antecipada
pleiteada pelo autor.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
exatos termos da fundamentação supra.
Sem honorários advocatícios. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOCEMIR ROMANOWSKI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

12 de junho de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)