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RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TERCEIRA DE BOA-FÉ. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 155 DO FONAJE. AQUISIÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA POR TRADIÇÃO AO EXECUTADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, opostos em sede de execução, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre veículo, ao reconhecer que o bem pertence à embargante, terceira estranha à lide, adquirente anterior à constrição judicial. II. Questão em discussão. Definir se é admissível a oposição e o julgamento de embargos de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais e se, no caso concreto, restou comprovada a condição de terceira de boa-fé, apta a afastar a penhora sobre bem alegadamente transferido ao executado por tradição. III. Razão de decidir. Os embargos de terceiro são admitidos no sistema dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado e expresso no Enunciado nº 155 do FONAJE, não havendo falar em nulidade por afronta ao art. 10 da Lei nº 9.099/95. Comprovada a aquisição do veículo em momento anterior à constrição, por meio de documentação idônea, e inexistindo prova da alegada transferência por tradição ao executado, correta a sentença que reconheceu a condição de terceira de boa-fé e determinou o levantamento da penhora. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002850-80.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 16.03.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002850-80.2019.8.16.0053 Recurso Inominado Cível n° 0002850-80.2019.8.16.0053 RecIno Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso Recorrente(s): IVETE MENCK Recorrido(s): ANDRE BORGES RIBEIRO e CIRLEI ARANTES Relator: Letícia Zétola Portes RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TERCEIRA DE BOA-FÉ. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 155 DO FONAJE. AQUISIÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA POR TRADIÇÃO AO EXECUTADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, opostos em sede de execução, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre veículo, ao reconhecer que o bem pertence à embargante, terceira estranha à lide, adquirente anterior à constrição judicial. II. Questão em discussão. Definir se é admissível a oposição e o julgamento de embargos de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais e se, no caso concreto, restou comprovada a condição de terceira de boa-fé, apta a afastar a penhora sobre bem alegadamente transferido ao executado por tradição. III. Razão de decidir. Os embargos de terceiro são admitidos no sistema dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado e expresso no Enunciado nº 155 do FONAJE, não havendo falar em nulidade por afronta ao art. 10 da Lei nº 9.099/95. Comprovada a aquisição do veículo em momento anterior à constrição, por meio de documentação idônea, e inexistindo prova da alegada transferência por tradição ao executado, correta a sentença que reconheceu a condição de terceira de boa-fé e determinou o levantamento da penhora. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Primeiramente, mantenho a recorrente o benefício da gratuidade de justiça. A parte embargada sustenta, em síntese, a nulidade da decisão, ao argumento de que o microssistema dos Juizados Especiais não admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95, afirmando inexistir relação processual válida que autorizasse o levantamento da constrição. A tese não merece acolhimento. Embora o art. 10 da Lei nº 9.099/95 vede a intervenção de terceiros, é firme o entendimento de que os embargos de terceiro possuem natureza de ação autônoma incidental, sendo plenamente admissíveis no âmbito dos Juizados Especiais, sobretudo na fase executiva, quando necessários à tutela do direito de quem não integra a relação processual originária e sofre constrição sobre bem de sua propriedade. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais é expresso ao admitir a oposição de embargos de terceiro, inclusive por pessoas que sequer poderiam figurar como partes no procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, conforme dispõe o Enunciado nº 155 do FONAJE: “Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8º da Lei 9.099/95”. Dessa forma, não há falar em nulidade da sentença por violação ao art. 10 da Lei nº 9.099/95, porquanto a medida adotada encontra respaldo no entendimento consolidado do próprio microssistema dos Juizados, inexistindo qualquer extrapolação de competência ou afronta ao devido processo legal. Também não procede a alegação de inexistência de contraditório ou de decisão proferida em favor de terceiro sem formação de relação processual válida. Os embargos de terceiro foram regularmente apreciados, com análise do conjunto probatório e enfrentamento das alegações da parte embargada, inexistindo vício capaz de macular a decisão. No mérito, a sentença igualmente merece ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009). Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995), intensificando a efetividade da justiça. Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença proferida pelo MM. Juízo de origem: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO REGULARIDADE NA ANOTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE É INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002607- 38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE REPASSE. CIÊNCIA DO RECLAMANTE. RODA QUE SE SOLTOU DO CARRO EM MOVIMENTO DEZESSETE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. AUTOR QUE NESTE ÍNTERIM LEVOU O AUTOMÓVEL EM OFICINAS PARA CONSERTO DE OUTROS COMPONENTES. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DAS RODAS PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUANTO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM A VERIFICAÇÃO DO APERTO DOS PARAFUSOS DAS RODAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010935- 15.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.05.2025). A prova documental produzida evidencia que o veículo objeto da constrição foi adquirido pela embargante em momento anterior à penhora, constando CRLV emitido em fevereiro de 2018, bem como comprovantes de pagamento do IPVA dos exercícios de 2024 e 2025, além de CRLV digital atualizado. Por outro lado, a alegação de que o bem teria sido transferido ao executado por tradição não veio acompanhada de qualquer prova concreta, ônus que incumbia à parte embargada. Diante desse contexto, correta a conclusão de que a embargante ostenta a condição de terceira de boa-fé, sendo indevida a manutenção da penhora sobre bem que não integra o patrimônio do executado, sob pena de violação ao direito de propriedade. Assim, inexistindo nulidade a ser reconhecida e estando a sentença devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento consolidado dos Juizados Especiais, o desfecho que se impõe é a manutenção integral da decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVETE MENCK, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Helênika Valente De Souza Pinto. 13 de março de 2026 Letícia Zétola Portes Juiz (a) relator (a)
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