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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002850-80.2019.8.16.0053
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Letícia Zétola Portes
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TERCEIRA DE BOA-FÉ. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 155 DO FONAJE. AQUISIÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA POR TRADIÇÃO AO EXECUTADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, opostos em sede de execução, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre veículo, ao reconhecer que o bem pertence à embargante, terceira estranha à lide, adquirente anterior à constrição judicial. II. Questão em discussão. Definir se é admissível a oposição e o julgamento de embargos de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais e se, no caso concreto, restou comprovada a condição de terceira de boa-fé, apta a afastar a penhora sobre bem alegadamente transferido ao executado por tradição. III. Razão de decidir. Os embargos de terceiro são admitidos no sistema dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado e expresso no Enunciado nº 155 do FONAJE, não havendo falar em nulidade por afronta ao art. 10 da Lei nº 9.099/95. Comprovada a aquisição do veículo em momento anterior à constrição, por meio de documentação idônea, e inexistindo prova da alegada transferência por tradição ao executado, correta a sentença que reconheceu a condição de terceira de boa-fé e determinou o levantamento da penhora. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.