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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003209-09.2024.8.16.0165

Recurso Inominado Cível n° 0003209-09.2024.8.16.0165 RecIno
Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba
Recorrente(s): Banco do Brasil S/A e ELIANE FLAUZINA DA CRUZ
Recorrido(s): Banco do Brasil S/A e ELIANE FLAUZINA DA CRUZ
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C
/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA NÃO
PAGA. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDICAÇÃO
AO CONSUMIDOR.ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN.
RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

1. Caso em exame:
1.1 a parte autora alega que possui um cartão de crédito junto ao banco
Requerido. Aduziu que sempre foi adimplente com suas obrigações. Todavia,
por imprevistos financeiros, atrasou o pagamento da fatura com o valor de R$
400,00. Como consequência do atraso, a Ré sem aquiescência da Autora
realizou o parcelamento do valor da fatura de R$ 400,00 em 24 vezes de R$
59,09 totalizando R$ 1.418,16, imputando a Autora o valor de R$ 1.018,16 a
mais do que o devido.Requer a declaração e inexigibilidade, repetição em
dobro e indenização por danos morais;
1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para
DECLARAR a inexigibilidade do parcelamento objeto dos autos e
consequentemente que o Requerido se abstenha de realizar cobranças em
relação a essa negociação e CONDENAR A RÉ a restituição em dobro dos
valores indevidamente cobrados da Autora.
1.3. O Banco do Brasil S/A interpôs recurso alegando a inexistência de ato
ilícito, impossibilidade de repetição em dobro.
1.4. A parte autora interpôs recurso pleiteando a indenização por danos
morais.
2. Questões em discussão: regularidade do parcelamento automático de fatura
do cartão de crédito.
3. Razões de decidir:
3.1 o parcelamento do saldo devedor deve ser facultado ao consumidor,
devendo ser demonstrada a ciência e aceitação do cliente aos termos da
contratação. No presente feito houve notificação clara ao consumidor quanto
ao parcelamento da fatura em caso de não pagamento integral do valor devido.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002772-40.2024.8.16.0044
- Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS
ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
A parte autora reconhece que não realizou o pagamento referente à fatura no valor de
R$400,00 e que, verificou posteriormente nas faturas do cartão o parcelamento em 24 parcelas de R$59,09.
Alega a parte requerida a regularidade do parcelamento automático de fatura de
cartão de crédito realizado pela instituição financeira em razão da ausência de pagamento.
Acerca do tema, a Resolução 4.549/2017 do BACEN, prevê que:
Art.1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de
pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente
pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento
da fatura subsequente.
Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades
de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito
à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do
vencimento da fatura subsequente.
Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do
crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento
parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação
àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à
cobrança de encargos financeiros.
Conforme se observa da Resolução supracitada o parcelamento automático é medida
obrigatória a ser realizada pela instituição financeira nos casos de ausência de quitação das faturas de
cartão de crédito.
Considerando que a parte autora estava ciente do não pagamento e da possibilidade
de parcelamento automático, e que não realizou outra opção de parcelamento nos canais oficiais até o dia
do vencimento, não se verifica a irregularidade alegada.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE
FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE. INDICAÇÃO CLARA AO
CONSUMIDOR. USO DO ROTATIVO POR DOIS MESES CONSECUTIVOS.
RECORRIDO QUE DEU CAUSA AO FINANCIAMENTO. ATENDIMENTO À
RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0002772-40.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO
BENKE - J. 17.02.2025)
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do
banco para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, julgando prejudicado o recurso interposto pela
parte autora.
Sem custas e honorários.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ELIANE FLAUZINA DA CRUZ, julgar pelo(a) Sem Resolução
de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

17 de abril de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS