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Processo:
0000906-14.2023.8.16.0082
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Formosa do Oeste
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal que condenou o réu pela prática de direção sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, e por desobediência. O Ministério Público em grau recursal emitiu parecer pelo não conhecimento da apelação em virtude da intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal previsto no art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, é de dez dias contados da ciência da sentença.3.1. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais. Precedente do Supremo Tribunal Federal.4. A última intimação válida da sentença ocorreu em 02/11/2025, transcorrendo o prazo em 12/11/2025, tendo sido apresentada a apelação com as razões tão somente em 13/11/2025.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a ausência de razões no prazo legal impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: “A interposição de apelação e apresentação das razões recusais em petição fora do prazo legal de dez dias, previsto no art. 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, impede seu conhecimento, por configurar intempestividade”._______Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 798; Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada:  HC 79843, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041  Ement Vol-01997-03 PP-00497; HC 85210, Relator(a): Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 14-06-2005, DJ   01-07-2005 PP-00087   Ement Vol-02198-02 PP-00389 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 451-456; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001235-08.2025.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto -  J. 30.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027952-85.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo -  J. 02.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012911-05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 16.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000288-41.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 16.08.2024.