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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002765-49.2026.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0002765-49.2026.8.16.0021 ED
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Embargante(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL NORTE MATOGROSSENSE SICREDI
NORTE
Embargado(s): SILVAIR DA SILVA MARTINS
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL NORTE
MATOGROSSENSE SICREDI NORTE contra acórdão proferido por esta Turma Recursal que, por
unanimidade dos votos, entendeu pelo provimento do recurso inominado interposto pelo autor
/embargado.
Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissões e contradições no julgado, no tocante à
análise das provas produzidas nos autos. Aduz que acionou o MED logo após a comunicação do golpe na
data de 04/01/2024, entretanto, não foi possível a restituição dos valores em razão da inexistência de
saldo na conta recebedora. Sustenta, também, que o autor demorou horas para informar a ocorrência da
fraude.
É o relato do essencial.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria
já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão
impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as
questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se
dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser
aplicáveis ao caso concreto.
No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram consideradas e
as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes no acórdão, não havendo que se falar em
omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.
Em relação ao acionamento do MED, a ré não comprovou que acionou no dia 04/01/2024, conforme
alega. Veja-se que o print colacionado em sede de contestação demonstra que a abertura do MED
ocorreu no dia 08/01/2024 (seq. 18.1, fl. 04), quando já não existia mais saldo suficiente na conta
recebedora.
No tocante ao lapso temporal entre a fraude e a comunicação, embora o autor tenha contestado a
operação algumas horas após o golpe, a ré não comprovou que a retirada dos valores da conta bancária
ocorreu antes mesmo da comunicação do golpe, ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC).
Assim, considerando a comunicação do golpe no dia 04/01/2024, incumbia à ré tomar as providências e
realizar o bloqueio cautelar, o que não fez.
Logo, evidente que a embargante pretende, na realidade, uma reanálise do mérito, utilizando-se de meio
inadequado para esse fim.
Desse modo, possível concluir que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo-
se o acórdão na forma como lançada.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL NORTE
MATOGROSSENSE SICREDI NORTE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

30 de abril de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz (a) relator (a)