Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0000205-14.2026.8.16.0061 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Capanema
Embargante(s): MARLI GORETI WELTER
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM
SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE PARCIALMENTE VENCEDOR. ART. 55 DA LEI
9099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que há omissão no acórdão, por não
ter condenado a parte embargada, parcialmente vencida quando
do julgamento do recurso inominado, ao pagamento das custas e
honorários advocatícios.
2. A Lei nº 9099/95, que dispõe acerca do procedimento
aplicável aos juizados especiais, prevê regras distintas da
lógica sucumbencial estabelecida pelo Código de Processo
Civil.
3. Nesse sentido, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9099
/95, apenas se o recorrente for vencido é que incidirá a
condenação, dele, ao pagamento das custas e dos honorários do
patrono da parte contrária: “Art. 55. Em segundo grau, o
recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de
advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por
cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do
valor corrigido da causa”. No presente caso, o recorrente teve
a sua tese parcialmente acatada quando do julgamento do
recurso inominado, e, por isso, não havendo previsão legal,
não foram imputados os ônus sucumbenciais ao recorrido, de
forma correta. Precedente desta Turma Recursal (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001407-
05.2025.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
30.11.2025) No mesmo sentido, precedente da 1ª Turma Recursal
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018912-89.2025.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 25.08.2025).
4. Assim sendo, as ponderações da parte embargante não
consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo
dos embargos de declaração.
5. Lavratura de voto dispensada com fundamento no art. 46 da
Lei n. 9.099/1990.

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARLI
GORETI WELTER, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.

27 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator