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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0000275-83.2026.8.16.9000 ED
Juizado Especial Cível de Rio Negro
Embargante(s): ELOIR ALMEIDA MENON
Embargado(s): OSMAR ALBERTO WESTARB
Relator: Vanessa de Souza Camargo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE
VÍCIOS. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS
QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de
admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
De início, destaco que tal medida constitui instrumento processual para
sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõem os arts. 48 a Lei
nº 9099/95 e 1.022, I a II do CPC.
Da análise do pedido, verifica-se que os embargos opostos não
comportam acolhimento, ante a inexistência de vícios passíveis de serem sanados.
Trata-se, portanto, de mero inconformismo da parte Embargante com o
resultado desfavorável do julgamento, o que não constitui fundamento apto a justificar o
cabimento dos embargos (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2622962/RJ, DJE 02/12/2024).
Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, os Embargos de
Declaração não podem ser utilizados para o simples reexame do mérito, sendo admissíveis
apenas para sanar os vícios previstos em lei.
Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. MERO
INCONFORMISMO. FIXAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC, ART. 1.026, § 2º). EMBARGOS
DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0014973-31.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
11.11.2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0011051-03.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
11.11.2025).
Por fim, ressalta-se que o acórdão deixou claro quanto a irrecorribilidade
das decisões interlocutórias em sede de juizados especiais, não sendo admitido a impetração
de mandado de segurança como sucedâneo recursal, segundo entendimento pacificado do
STF:
“Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em
processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95” (STF, RE 576.847/BA, Rel. Min.
Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009)
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos
de declaração, mantendo-se na íntegra o acórdão proferido.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELOIR ALMEIDA MENON,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator) e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.
24 de fevereiro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora