Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002018-04.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0002018-04.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Nilo Casson Marques
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO
EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que deu
provimento ao recurso do réu para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente o
pedido inicial.
Sustenta o embargante, em síntese a omissão quanto à ocorrência de causa interruptiva da
prescrição, em razão de requerimentos administrativos formulados e contradição ao afastar a natureza de
relação de trato sucessivo.
Não lhe assiste razão.
O acórdão embargado reconheceu que o enquadramento do servidor por ocasião de sua
reintegração, formalizada pelo Decreto nº 3986/2012, constitui ato único de efeitos concretos, fixando
como termo inicial do prazo prescricional a data de sua publicação (01/03/2012).
Assim, transcorrido o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, operou-se a
prescrição do fundo de direito em 01/03/2017.
Os requerimentos administrativos mencionados pelo embargante, notadamente aquele
protocolado em 11/03/2019, foram formulados após o transcurso integral do prazo prescricional.
Desse modo, inexistente a alegada omissão, pois a tese ventilada não possui aptidão para
alterar a conclusão adotada no julgado.
Também não se verifica contradição.
Segundo a lição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “A contradição que
autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com
o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, DJU de 22.04.02).
Da análise do acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição entre a
fundamentação e o dispositivo que possa torná-lo incoerente ou incongruente. Ao contrário, os
fundamentos e a conclusão foram expostos de forma lógica e suficiente para demonstrar o entendimento
desta magistrada.
O acórdão foi expresso ao consignar que o pedido formulado na inicial não se refere a
prestações periódicas autônomas, mas à retificação do enquadramento funcional estabelecido no ato de
reintegração.
A pretensão de ver reconhecida a natureza de trato sucessivo revela mero inconformismo
com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO
COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0002029-41.2025.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 11.10.2025),
Assim sendo, considerando que o acórdão contra o qual foram opostos os embargos
declaratórios fundamentados em contradição quanto à tese recursal e, essa, foi devidamente enfrentada e
afastada quando do julgamento do mérito, verifica-se que a argumentação do embargante consiste, na
verdade, em pedido de reforma da decisão embargada e tal meio não se presta para tal finalidade.

III- VOTO
Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS,
nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nilo Casson Marques, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Haroldo Demarchi Mendes e
Helênika Valente De Souza Pinto.

10 de abril de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora