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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003464-85.2024.8.16.0158

Recurso Inominado Cível n° 0003464-85.2024.8.16.0158 RecIno
Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): LEANDRO LIMA RULKA
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. COPEL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA.
VIZINHANÇA DA AUTORA ATENDIDA. SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVA
IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO MANTIDA. CUSTEIO DAS
OBRAS DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA.
PRECEDENTE. MULTA ASTREINTE REGULAR.LIMITAÇÃO FIXADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. A parte autora alegou a negativa indevida de fornecimento de energia
elétrica, sob o fundamento do terreno ser inferior a 20 mil metros. Diante dos
fatos narrados, pleiteou pela condenação da requerida na obrigação de fazer
consistente em fornecer o serviço solicitado;
I.2. A requerida, em sede de contestação, pleiteou pela condenação da parte
autora ao custeio dos valores referentes a instalação dos serviços;
I.3.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a
requerida na obrigação de fazer, consistente em fornecer energia elétrica no
imóvel da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Ainda, julgou
improcedente o pedido contraposto.
I.4. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a
preliminar de incompetência ante o litisconsórcio passivo necessário com o
município, e no mérito requereu a improcedência dos pedidos inicias alegando
a necessidade de comprovação documental. Subsidiariamente, requereu o
afastamento da multa astreinte e alteração do prazo para cumprimento da
obrigação. Ainda, requereu a procedência do pedido contraposto.
II. Questões em discussão:
II.1. Incompetência do juízo em razão do alegado litisconsórcio passivo
necessário com o município;
II.2. A negativa de fornecimento do serviço de energia elétrica;
II.3. A aplicação de multa astreinte, o prazo para cumprimento da obrigação de
fazer e a procedência do pedido contraposto feito pela requerida.
III.Razões de decidir:
III.1. Da legitimidade passiva e ausência de litisconsórcio passivo necessário
com o Município: segundo a teoria da asserção, a análise das condições da
ação deverá ocorrer de forma abstrata, levando em consideração apenas a
narrativa apresentada na inicial. Assim, para se saber se estão presentes as
condições da ação, cumpre ao Juízo a mera análise do relato contido na
petição inicial, outras questões que possam ser suscitadas posteriormente
referem-se ao mérito da causa. A requerida participou dos fatos narrados na
inicial, na medida em que negou o fornecimento do serviço de energia elétrica
a parte autora, razão pela qual é parte legítima para figurar no feito.
Ademais, cumpre ressaltar que eventuais impactos ao Município não podem
ser oponíveis ao consumidor que busca por serviço essencial, sob pena de
violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, considerando
que o autor comprovou a regular propriedade do imóvel, bem como o
atendimento de imóveis vizinhos, conclui-se que a regularização do serviço de
energia elétrica é ônus da requerida, na medida em que esta é a responsável
pelo seu fornecimento, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com o
Município.
III.2. A respeito da obrigação de fornecimento do serviço de energia elétrica,
reitera-se: “O fornecimento de energia elétrica é serviço indispensável à vida
digna, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da
CF) e do direito à moradia (art. 6º da CF). A jurisprudência da Turma Recursal
deste Estado reconhece a obrigatoriedade de fornecimento de energia elétrica
mesmo em imóveis situados em áreas de loteamento irregular, quando
configurada a posse e a necessidade do serviço (...) Cumpre destacar que o
fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial,
deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22 do CDC),
não podendo a concessionária transferir ao consumidor os custos inerentes à
instalação e disponibilização do serviço, que constituem ônus próprio da
atividade delegada. A imputação dessas despesas ao autor implicaria violação
ao princípio da continuidade e à própria natureza do serviço público, razão
pela qual o pedido contraposto formulado não merece acolhida. Assim, negar
o fornecimento de energia elétrica fere os princípios da dignidade da pessoa
humana e da moradia, revelando-se medida desproporcional, tendo o autor
direito à prestação do serviço de forma adequada. Reconhece-se, portanto, o
direito do autor à ligação de energia elétrica em seu imóvel.”
III.3. Acerca do pedido contraposto cumpre destacar que sendo o
fornecimento de energia elétrica atividade da requerida, pela qual esta é
remunerada, os custos com as instalações necessárias são de sua
responsabilidade. Ademais, inexiste nos autos qualquer documento que
indique o valor total dos gastos, razão pela qual deve ser mantida a sentença
de improcedência quanto ao referido pedido.
III.4. Da multa astreinte: nos casos de obrigação de fazer o juiz pode fixar
multa coercitiva em face da parte ré, nos termos do artigo 84, §4º, do CDC, a
fim de garantir efetividade à ordem exarada. Ademais, para estabelecer o valor
da astrente o julgador deve analisar a condição financeira das partes e
verificar se o montante não se mostra irrisório a ponto de não ser coercitivo,
tampouco exorbitante que configure um enriquecimento sem causa. Com base
em tais critérios, o montante fixado pelo Juízo a título de multa diária para o
caso de descumprimento de R$ 500,00 deve ser mantido.
Não obstante, observa-se que o juízo de origem não ficou limite para referida
multa o que se faz necessário. Portanto, a limitação da multa astreinte deve
ser fixada em R$ 15.000,00, sendo o montante suficiente para coagir a parte ré
a cumprir a obrigação de fornecimento do serviço de energia elétrica.
Jurisprudência relevante: RI 0007729-02.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA
ROSELI GUIESSMANN - J. 24.06.2024, RI 0000172-62.2021.8.16.0105 - Rel.:
JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24.02.2024 e RI 0001409-
70.2023.8.16.0038 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.03.2024
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da requerida
para o fim de:
a) Fixar o limite da multa astreinte em R$15.000,00;
b) No restante, manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, na forma
do que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o resultado do julgamento, deixo de condenar a requerida ao pagamento de
custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

20 de março de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
LW