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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002172-47.2023.8.16.0046
Recurso Inominado Cível n. 0002172-47.2023.8.16.0046 RecIno
Juizado Especial Cível de Arapoti
Recorrente(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Recorrido(s): Tânia Mara Santana
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MERCADO PAGO.
EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A FRAUDE DA
OPERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO
E DO USO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA
RECLAMANTE. CONSTATAÇÃO DE QUE DISPOSITIVO
EMPREGADO SE SITUA EM CAMPO DOS GOYTACAZES/RJ,
DISTANTE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE.
BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO IDENTIFICADA E QUE RESIDE
EM MACAÉ/RJ. APONTAMENTO DE FRAUDE NO PRÓPRIO
SISTEMA DO RECLAMADO IGNORADO. FRAUDE BANCÁRIA
EVIDENCIADA. NULIFICAÇÃO DO CONTRATO E
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COGENTES.
SÚMULA N. 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (eventos 50.1 e 52.1) julgou procedentes os pedidos iniciais, por
entender que não restou comprovada a contratação do empréstimo impugnado.
Assim, declarou a inexistência do débito e, consequentemente, a repetição do
indébito em dobro dos valores pagos pela reclamante, mais o pagamento de
indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em grau recursal (evento 55.1), o reclamado defende, em suma, a regularidade do
empréstimo, pois, as transações foram realizadas com uso de tecnologia de alto
padrão em segurança. Sustenta que o dano moral não se aperfeiçoou, por inexistir
vexame ou abalo moral. Pede, então, sejam julgados improcedentes os pedidos
deduzidos na exordial, alternativamente a redução do montante indenizatório.
Da análise do caderno processual, chega-se à conclusão de que a sentença não
comporta reforma. Explica-se.
Na exordial (evento 1.1), a reclamante assevera que começou a receber ligações
de cobrança do reclamado, a pretexto de possuir débito em aberto referente a
empréstimo contratado. Ao acessar o aplicativo, foi surpreendida ao se deparar
com a contratação de empréstimo no valor de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e
vinte reais), o qual não reconhece.
Muito embora o reclamado defenda a regularidade da contratação do empréstimo
pela reclamante tanto em sede de contestação (evento 21.1), quanto em âmbito
recursal (evento 55.1), razão não lhe assiste.
Em que pese o reclamado sustente a higidez da contratação, por dispor de
mecanismos de segurança de alto padrão, a validade ou não do empréstimo em
debate demanda a análise de dados objetivos que permeiam essa contratação. E o
acervo probatório é conclusivo no sentido de que a reclamante jamais desejou
contratar o empréstimo em questão.
O raciocínio acima é pertinente mormente se considerar que para demonstrar a
adesão ao empréstimo, o reclamado acostou o documento (evento 21.3)
denominado “Cédula de Crédito Bancário”, contudo, sem que se consiga extrair em
que medida a contratação em debate foi intencionalmente empreendida.
Ora, isoladamente o contrato eletrônico é imprestável, até porque como bem
salientado na sentença, não há qualquer elemento de convicção nos autos
demonstrando tanto a disponibilização, quanto a utilização do valor da operação
em conta de titularidade da reclamante.
Repise-se que sequer foi acostado aos autos comprovante de pagamento para a
conta no nome da reclamante, observando-se que o documento denominado
"detalhe do pagamento" (evento 21.2, página 09) indica o risco de fraude
("delivery_cancellation_fraud...") e também o uso de dispositivo com geolocalização
em Campo dos Goytacazes/RJ, obviamente, sem vínculo com o local de residência
da reclamante (evento 1.3). Veja-se:
Pior, nota-se que (evento 21.2, página 10) houve a identificação do suposto
beneficiário (Emelin Nevez Conceição) da operação, situado em Macaé/RJ, o que
aliado ao local onde foi usado o dispositivo para efetuar a transação, demonstra à
saciedade a fraude.
Não resta dúvida de que a reclamante foi vítima de fraude, o que enseja a
responsabilidade da instituição financeira. Neste ponto, vem a calhar o contido na
Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é adiante transcrito:
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno
relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Deveras, urge reconhecer a nulidade do empréstimo e, consequentemente, a
inexistência do débito, exatamente como delineado em sentença, com repetição do
indébito dos pagamentos realizados (eventos 25.2/25.5).
Com relação à indenização por dano moral, percebe-se que a reclamante foi vítima
de fraude viabilizada pela falha da instituição financeira, pois, efetivou transação
bancária sem a sua autorização.
Salta aos olhos, em particular, o descaso na via administrativa, até porque a
reclamante tentou reiteradamente impugnar a transação (eventos 1.8/1.23), sem
sucesso, quando todos os dados convergiam para a invalidade do empréstimo.
Inclusive, a própria tela sistêmica do reclamado acusou a fraude.
Sem dúvida, a recusa teratológica do reclamado em cancelar o empréstimo e
sustar a cobrança (eventos 9.2/9.6), levando a reclamante a pagar parcelas para
evitar prejuízo com inscrição indevida e cessar a cobrança, ultrapassa o mero
dissabor, por colocar a reclamante em posição de impotência e descrédito,
portanto, humilhante. Disto, surge o dano moral.
Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve atender aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano
experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração
futura, sem descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito.
Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar
das peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses critérios, entende-se que o valor fixado em sentença de R$
5.000,00 (cinco mil reais) é até módico, portanto, não comporta minoração, até
porque não implica no enriquecimento ilícito da reclamante, repreendendo
minimamente o reclamado por sua postura evasiva, ainda mais quando patente a
fraude.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o reclamado ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono do reclamante, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor corrigido da condenação/da causa (artigo 55 da Lei n. 9099
/1995), pois, a lide atingiu o ápice da tramitação processual no rito do Juizado
Especial.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE
PAGAMENTO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
27 de março de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator