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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0025118-22.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n° 0025118-22.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): LUCIANA REIS MARTINS
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO E
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO
DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA
(AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (ATS). POSSIBILIDADE. AAS COM NATUREZA
PERMANENTE E PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, FIXADO EM VALOR E
COM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 170 E 157 DA LEI
ESTADUAL N.º 6.174/70. PARCELA QUE INTEGRA OS
VENCIMENTOS E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ATS.
INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO
OBSTA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ENTENDIMENTO
REITERADO DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de o
Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS) integrar a base de
cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para servidor que
ocupa o cargo de agente de segurança socioeducativo.
2. Nos termos do art. 170 da Lei Estadual n.º 6.174/1970, o
adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os
“vencimentos” do servidor. Esse termo, utilizado no plural, possui
um significado mais amplo do que o vencimento básico,
abrangendo também as verbas permanentes que integram a
remuneração do cargo. Essa interpretação é reforçada pelo art.
157 da mesma lei, que define a remuneração como a soma do
vencimento com as demais vantagens financeiras asseguradas por
lei. Assim, ao utilizar a expressão “vencimentos”, o legislador
deixou claro que o adicional deve incidir não apenas sobre o
vencimento básico, mas também sobre as parcelas de caráter
permanente, desde que legalmente instituídas.
3. Por sua vez, o art. 7º da Lei n.º 21.119/2022 acrescentou o
inciso IX ao art. 18 da Lei n.º 13.666/2002, criando o Adicional de
Atividade Socioeducativa (AAS) destinado a compensar os riscos,
a insalubridade e a penosidade inerentes às atividades dos
agentes de segurança socioeducativos. Trata-se de uma vantagem
de caráter permanente, exclusiva do cargo, fixada em valor e com
incidência de contribuição previdenciária.
4. Dessa forma, diante de sua previsão legal e do reconhecimento
normativo como parcela permanente vinculada ao cargo, o AAS
deve integrar os vencimentos do servidor e, por consequência, ser
considerado na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.
5. Além disso, não há ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição
Federal, pois não se trata de sobreposição de vantagens
autônomas (efeito cascata), mas de inclusão de verba que
integra, de forma legítima e permanente, a estrutura
remuneratória do cargo. O ATS é calculado sobre os vencimentos
e o AAS, por ser parte destes, deve compô-los.
6. Em casos semelhantes (0006860-57.2024.8.16.0130; 0052348-
73.2024.8.16.0182; 0051846-37.2024.8.16.0182), a 4ª Turma
Recursal, decidiu que: (a) o Adicional de Atividade Socioeducativa
possui natureza permanente e geral, compondo os vencimentos
do servidor; (b) a interpretação do termo “vencimentos”, no
plural, abrange o vencimento-base e as vantagens pecuniárias
previstas em lei; e (c) não há configuração de efeito cascata
quando o ATS é calculado sobre verba que integra os próprios
vencimentos, não havendo acúmulo indevido de vantagens.
7. O ajuizamento de ação coletiva, por si só, não impede a
propositura de ações individuais, haja vista que cada indivíduo
goza da prerrogativa de buscar a tutela jurisdicional de seus
próprios direitos, seja em conjunto com a ação coletiva ou por
meio de ação individual. Precedentes:
7.1RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À
DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO NÃO
VERIFICADA. RECURSO QUE ENFRENTA O FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
MÉRITO. LEI FEDERAL N° 13.342/2016 QUE PREVALECE SOBRE A LEI
MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. VENCIMENTO DO CARGO COMO
BASE DE CÁLCULO. AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A INDIVIDUAL, SALVO
OPÇÃO DO AUTOR PELA SUSPENSÃO DO FEITO.1. A base de cálculo do
adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve observar
a legislação federal específica aplicável, devido ao princípio da especialidade.
2. O art. 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal 13.342/2016, que alterou a Lei
Federal nº 11.350/2006, prevê a aplicação do adicional de insalubridade
sobre o vencimento do servidor, em conformidade com o princípio da
especialidade e o Tema 1132 do STF. O ajuizamento de ação coletiva pelo
sindicato não obsta o andamento da ação individual, salvo se o autor
requerer a suspensão de seu processo para usufruir dos efeitos da ação
coletiva. 3. Precedentes: 0011229-32.2022.8.16.0044; 0004054-
10.2022.8.16.0101; 0003260-28.2024.8.16.0130; 0002420-
92.2023.8.16.0149.4. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003165-10.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.07.2025) (Destaquei)
7.2 Vide ainda: 0009771-39.2024.8.16.0034; 0003695-74.2025.8.16.0030;
0017821-61.2025.8.16.0182.
8. Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença de
procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte
autora à inclusão do AAS na base de cálculo do ATS, com a devida
implantação em folha de pagamento das diferenças
remuneratórias devidas.
9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.
VOTO
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, mantendo-se no mais a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do
artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em
10% sobre o valor da condenação. Custas processuais dispensadas (art. 5º da Lei n.º 18.413
/2014).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Marcos
José Vieira.

10 de abril de 2026
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz Relator