Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000794-54.2026.8.16.0045

Embargos de Declaração Cível n° 0000794-54.2026.8.16.0045 ED
Juizado Especial Cível de Arapongas
Embargante(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Embargado(s): ANTONIO LOURENÇO PEREIRA
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO A FIM DE AUTORIZAR O
CABIMENTO DE EMBARGOS SOB FUNDAMENTO DE
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO
PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS
AUTOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de declaração conhecidos
e rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face do acórdão que deu parcial
provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Sustenta o embargante, que a decisão
proferida é contraditória e omissa quanto a conduta do embargado, quanto ao fato gerador do
dano moral e na análise das provas e das teses defensivas deduzidas pelo réu. Pugna pelo
reconhecimento dos vícios e pela consequente alteração do julgado.
É o relatório.
Passo ao voto.
Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Não há no acórdão
proferido qualquer vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios.
A contradição que enseja o cabimento dos embargos é aquela existente no próprio voto,
entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não restou demonstrado pelo embargante
no caso em tela.
Nesse sentido "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a
contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial,
e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367
/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
O acórdão foi fundamentado de forma coerente e coesa, de modo que não subsiste a
alegação de contradição na decisão.
Do mesmo modo, não há que se falar em omissão quando a decisão foi fundamentada
justamente nas provas produzidas nos autos. O fato de a Turma ter firmado um entendimento
diverso do que esperava a parte embargante não torna o acórdão proferido omisso e tampouco
contraditório.
Destaca-se que a decisão enfrentou as peculiaridades do caso concreto, inclusive ao
fundamentar a ausência de demonstração de prejuízo de ordem material e do fato gerador do
dano moral.
Infere-se que os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu
inconformismo ante a solução conferida à lide, intentando que a turma julgadora enfrente
novamente a questão. Pretende o embargante uma nova análise de mérito, que já foi feita, em
condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada, conforme
restou claramente motivado no acórdão proferido em sede de recurso inominado, ora atacado.
Assim, rejeito os presentes embargos de declaração.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

27 de março de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)