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Processo:
0004322-42.2022.8.16.0173
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Camila Henning Salmoria Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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| Órgão Julgador:
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Comarca:
Umuarama |
| Data do Julgamento:
Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Apr 27 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. VEDAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA DE 5%. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. O executado opôs embargos à execução sustentando que o contrato firmado contém cláusulas abusivas, com cumulação indevida de penalidades e cobrança de encargos considerados ilegais, bem como afirmou a ocorrência de excesso de execução, eis que o valor devido é apenas R$3.543,27 (mov. 87.1); I.2. A sentença acolheu parcialmente os embargos à execução, para o fim de afastar a incidência de multa de 5% da cláusula terceira, determinando a retificação do valor executado (mov. 92.1); I.3. O executado pugnou pela reforma da sentença reiterando a alegação de abusividade das cláusulas do contrato de adesão e do excesso de execução, pleiteando que prevaleça o valor indicado nos embargos como efetivamente devido (mov. 96.1). II. Questões em discussão: A abusividade das cláusulas contratuais e a ocorrência de excesso de execução. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: “Conforme se extrai dos autos, todos os encargos e lançamentos estão previstos no contrato objeto da execução, especificamente nas Cláusulas Terceira (e seus parágrafos), Quarta, Quinta e Sexta (movs. 1.9 e 1.10). No que se refere aos juros de mora pactuados, estipulados na Cláusula Terceira do contrato, observa-se que foi ajustada a taxa de 2% ao mês. A despeito de tratar-se de contrato firmado no contexto de prestação de serviços publicitários, a estipulação da referida taxa não ultrapassa, por si só, os limites legais estabelecidos, notadamente quando há pactuação expressa. Assim, neste ponto, não se verifica abusividade, e a apuração do débito, sob este aspecto, está correta. (...) Diante disso, impõe-se o aplicação afastamento de uma das penalidades apenas da cláusula penal compensatória de 30%, cabendo, neste caso, a, ajustada como consequência do inadimplemento contratual principal, excluindo-se a multa moratória de 5% da apuração do débito. Quanto à alegação de que o contrato seria de adesão e celebrado no âmbito de relação de consumo, embora o embargante afirme sua condição de consumidor, não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar que adquiriu o serviço como destinatário final, nos termos do artigo 2º do CDC. Tratando-se de contratação de serviço de publicidade para promoção de atividade econômica própria, mostra-se inviável o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” Vale acrescentar que o contrato foi regularmente celebrado por meio eletrônico, nos termos da MP nº. 2.200‑2/2001, e devidamente executado, havendo prova da efetiva prestação dos serviços (seq. 1.11), circunstância que reforça a força obrigatória do pacto firmado entre as partes. Ademais, a tentativa do recorrente de reduzir o débito ao valor por ele unilateralmente apurado não encontra respaldo jurídico, porquanto desconsidera encargos expressamente pactuados e reputados válidos na sentença, razão pela qual não há falar em excesso de execução além daquele já sanado com a exclusão da multa moratória.Jurisprudência relevante: TJ-DF – Apelação Cível 0704957-15.2020.8.07.0007 – 2ª Turma Cível – Relator: Juiz Hector Valverde Santana – data de julgamento: 14/02/2021TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008432-50.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 12.04.2025.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004322-42.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004322-42.2022.8.16.0173 Recurso Inominado Cível n° 0004322-42.2022.8.16.0173 RecIno Juizado Especial Cível de Umuarama Recorrente(s): VICENTE FRANCISCO JANUARIO JUNIOR Recorrido(s): REVISTA K LTDA Relator: Camila Henning Salmoria RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. VEDAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA DE 5%. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. O executado opôs embargos à execução sustentando que o contrato firmado contém cláusulas abusivas, com cumulação indevida de penalidades e cobrança de encargos considerados ilegais, bem como afirmou a ocorrência de excesso de execução, eis que o valor devido é apenas R$3.543,27 (mov. 87.1); I.2. A sentença acolheu parcialmente os embargos à execução, para o fim de afastar a incidência de multa de 5% da cláusula terceira, determinando a retificação do valor executado (mov. 92.1); I.3. O executado pugnou pela reforma da sentença reiterando a alegação de abusividade das cláusulas do contrato de adesão e do excesso de execução, pleiteando que prevaleça o valor indicado nos embargos como efetivamente devido (mov. 96.1). II. Questões em discussão: A abusividade das cláusulas contratuais e a ocorrência de excesso de execução. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: “Conforme se extrai dos autos, todos os encargos e lançamentos estão previstos no contrato objeto da execução, especificamente nas Cláusulas Terceira (e seus parágrafos), Quarta, Quinta e Sexta (movs. 1.9 e 1.10). No que se refere aos juros de mora pactuados, estipulados na Cláusula Terceira do contrato, observa-se que foi ajustada a taxa de 2% ao mês. A despeito de tratar-se de contrato firmado no contexto de prestação de serviços publicitários, a estipulação da referida taxa não ultrapassa, por si só, os limites legais estabelecidos, notadamente quando há pactuação expressa. Assim, neste ponto, não se verifica abusividade, e a apuração do débito, sob este aspecto, está correta. (...) Diante disso, impõe-se o aplicação afastamento de uma das penalidades apenas da cláusula penal compensatória de 30%, cabendo, neste caso, a, ajustada como consequência do inadimplemento contratual principal, excluindo-se a multa moratória de 5% da apuração do débito. Quanto à alegação de que o contrato seria de adesão e celebrado no âmbito de relação de consumo, embora o embargante afirme sua condição de consumidor, não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar que adquiriu o serviço como destinatário final, nos termos do artigo 2º do CDC. Tratando-se de contratação de serviço de publicidade para promoção de atividade econômica própria, mostra-se inviável o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” Vale acrescentar que o contrato foi regularmente celebrado por meio eletrônico, nos termos da MP nº. 2.2002/2001, e devidamente executado, havendo prova da efetiva prestação dos serviços (seq. 1.11), circunstância que reforça a força obrigatória do pacto firmado entre as partes. Ademais, a tentativa do recorrente de reduzir o débito ao valor por ele unilateralmente apurado não encontra respaldo jurídico, porquanto desconsidera encargos expressamente pactuados e reputados válidos na sentença, razão pela qual não há falar em excesso de execução além daquele já sanado com a exclusão da multa moratória. Jurisprudência relevante: TJ-DF – Apelação Cível 0704957-15.2020.8.07.0007 – 2ª Turma Cível – Relator: Juiz Hector Valverde Santana – data de julgamento: 14/02/2021 TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008432-50.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 12.04.2025. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado. Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20%, sob o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VICENTE FRANCISCO JANUARIO JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 17 de abril de 2026 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) AR
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