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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023610-41.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0023610-41.2025.8.16.0182 RecInoR
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): ODAIR FERNANDES DOS ANJOS
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS
/SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE. BANCO QUE NÃO
COMPROVOU O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR
QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO APENAS A
PARTIR DE 30.03.2021 E REPETIÇÃO SIMPLES ANTES DESTA
DATA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com
repetição de indébito e indenização por danos morais devido a
cobranças indevidas em conta corrente, sob o título de
“encargos limite de cred”.
2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para
“CONDENAR a requerida ao dano material de R$ 1.128,56 (mil
cento e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos),
corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, desde o efetivo
prejuízo (data de cada pagamento) conforme Súmula 43 do
STJ, mais juros de mora pela TAXA LEGAL – TL (art. 406 CC)
desde a citação (03/06/2025) conforme art. 405 do CC”.
3. Recurso inominado pelo reclamado, alegando que o
reclamante utilizou reiteradamente o limite da conta, o que
demonstra ciência e aceitação do serviço, não havendo
cobrança indevida; a repetição do indébito em dobro é
inadequada; a devolução em dobro deve se limitar aos
descontos posteriores a 30/03/2021, em razão da modulação de
efeitos do EAREsp 676.608/RS; os juros de mora incidam a
partir da citação.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A ocorrência de: (i) contratação válida do serviço cobrado; e
(ii) cobrança indevida de valores.
5. Os juros de mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-
se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC) e
sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do
consumidor (art. 6º, VIII, do CDC).
7. Invertido o ônus da prova, o reclamado não apresentou
qualquer contrato a fim de demonstrar que o reclamante anuiu
com a cobrança dos serviços/tarifas à título de “encargos limite
de cred”.
8. Sendo indevida a cobrança das tarifas, é devida a repetição
do indébito, conforme art. 42 do CDC.
9. De acordo com a modulação dos efeitos do novo
posicionamento do EREsp 1.413.542/RS, a sentença deve ser
reformada para que a repetição em dobro ocorra apenas a
partir de 30/03/2021, já que esta passa a ser aplicável nesta
data independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento
ao princípio da boa-fé objetiva, ainda que não haja intenção de
prejudicar. Anteriormente, a restituição deverá ser de forma
simples, pois não comprovada a má-fé no caso presente.
10. Embora o reclamado argumente que os juros de mora
devem incidir a partir da citação em razão da natureza
contratual da relação entre as partes (reclamante possui conta
corrente junto ao reclamado), a sentença já assim determinou.
11. Sentença parcialmente reformada a fim de determinar que a
repetição do indébito seja em dobro apenas a partir de 30/03
/2021 e de forma simples antes desta data.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Relatório
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995.

II. Fundamentação
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, o recurso deve ser conhecido.
Verifica-se que a sentença de origem merece parcial reforma, pelos
motivos que passo a expor.
A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é plenamente aplicável, conforme art. 6º,
VIII, do CDC, diante da vulnerabilidade técnica e fática da reclamante, cabendo ao
reclamado demonstrar a regularidade da contratação.
No entanto, o reclamado não apresentou qualquer contrato a fim de
demonstrar que o reclamante anuiu com a cobrança dos “encargos limite de cred”.
Ora, embora seja autorizada pela Resolução n. 3919/2010 do Banco
Central, a cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários deve ser
pactuada pelas partes, nos termos da Súmula n. 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
“A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por
instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e
previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que
de forma genérica.”
Sendo indevida, portanto, a cobrança dos serviços/tarifas à título de
“encargos limite de cred”, escorreita a sentença ao reconhecer “que houve cobrança
indevida das tarifas cobradas e que indevidos os pagamentos realizados pela
autora”, bem como condenar o reclamado à repetição do indébito, pois a devolução
dos valores é decorrência lógica da necessidade de retorno das partes ao estado que
se encontravam anteriormente.
Quanto à questão da restituição em dobro dos valores cobrados, o STJ
pacificou o entendimento de que a referida dobra independe do elemento volitivo do
fornecedor. Nesse sentido: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do
artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que
cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp nº 676.608).
Ainda, de acordo com a modulação dos efeitos do novo posicionamento
do EREsp 1.413.542/RS, o entendimento alcança os casos de desconto indevido
ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021.
Nesse sentido:
“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS
MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM –
ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) –
AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO
DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320
/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO –
EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO
PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE –
CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART.
42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS –
POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE
DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA,
INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO –
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO –
COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-
FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES
EXIGIDOS APÓS O MARCO – EXIGÊNCIA DE TEMPORAL
FIRMADO CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI
DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES
ANEXOS À BOAFÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A
PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES
SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA
– POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO
FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS
REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO
PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL –
REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS
SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO
– RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE
AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR -
7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J.
19.05.2023.) (Destaques nossos.)
Portanto, a sentença deve ser reformada para que a repetição em dobro
ocorra apenas a partir de 30/03/2021, já que esta passa a ser aplicável nesta data
independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé
objetiva, ainda que não haja intenção de prejudicar. Anteriormente, a restituição
deverá ser de forma simples, pois não comprovada a má-fé no caso presente.
Por fim, embora o reclamado argumente que os juros de mora devem
incidir a partir da citação em razão da natureza contratual da relação entre as partes
(reclamante possui conta corrente junto ao reclamado), a sentença já assim
determinou. Veja-se:
“Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para o
fim de CONDENAR a requerida ao dano material de R$ 1.128,56
(mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos),
corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, desde o efetivo
prejuízo (data de cada pagamento) conforme Súmula 43 do STJ,
mais juros de mora pela TAXA LEGAL – TL (art. 406 CC)
desde a citação (03/06/2025) conforme art. 405 do CC.
Caso o início da contagem dos juros seja anterior a 30/08/2024,
deverão ser aplicados à razão de 1% ao mês até 30/08/2024, e,
após essa data, pela Taxa Legal – TL.” (Mov. 27.5 e 29.1.)
(Destaques nossos.)
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento
do recurso interposto para reformar a sentença a fim de determinar que a
repetição do indébito seja em dobro apenas a partir de 30/03/2021 e de forma
simples antes desta data.
Houve êxito recursal parcial pelo reclamado, logo, deixa-se de condená-lo
ao pagamento de honorários advocatícios.
Custas devidas conforme art. 4º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e art. 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO
BRADESCO S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)