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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001380-25.2025.8.16.0046 Recurso Inominado Cível n° 0001380-25.2025.8.16.0046 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapoti Recorrente(s): ABEL ROSA DE ALMEIDA Recorrido(s): IPSM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI e Município de Arapoti/PR Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. QUERELA NULLITATIS CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS OU INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO ATO. DECISÃO IMPUGNADA PASSÍVEL DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA QUE, EM TESE, CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO, E NÃO VÍCIO DE EXISTÊNCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Voto Defiro ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Ademais, convém destacar os precedentes que coadunam com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA REQUERENTE PREJUDICADO. I. Caso em exame:I.1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença – “querela nullitatis insanabilis”, na qual o requerente busca a anulação da sentença proferida nos autos nº 0003780- 05.2019.8.16.0181, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Marmeleiro /PR, sustentando a existência de vícios insanáveis, consistentes no cerceamento de defesa e na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 32.1); I.3. a { text- decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A requerente interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação específica para apresentar contestação ao pedido contraposto formulado em audiência, bem como a nulidade da condenação à repetição do indébito em dobro, por ausência de prova de má-fé e de fundamentação adequada. (mov. 32.1).II. Questões em discussão: não cabimento de querela nullitatis no âmbito dos Juizados Especiais.III. Razões de decidir: A Lei nº 9.099/95 não contempla a possibilidade de ajuizamento de ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis) no âmbito dos Juizados Especiais. Ao contrário, dispõe expressamente, em seu art. 59, que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento por ela instituído, inexistindo, igualmente, previsão no Regimento Interno das Turmas Recursais para o manejo de tal medida.Eventuais nulidades, como cerceamento de defesa ou ausência de intimação, deveriam ter sido arguidas por meio do recurso cabível, no momento processual oportuno e com a observância dos respectivos pressupostos de admissibilidade, sendo incabível a utilização da querela nullitatis como sucedâneo recursal, sob pena de afronta à coisa julgada e à sistemática dos Juizados Especiais.Configurada a inadequação da via eleita, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e a extinção do feito sem resolução do mérito.Jurisprudência relevante: TJ-PA - RI: 00012706520178149001 Belém, Relator: Danielle De Cassia Silveira Buhrnheim, Data de Julgamento: 09/05/2018, Turma Recursal Permanente. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029913-76.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 29.05.2023. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000427-78.2024.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.05.2026) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME (...).III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o vício de citação possui natureza transrescisória e pode, em hipóteses excepcionais, ser suscitado por meio de querela nullitatis insanabilis, especialmente quando inexistente citação válida e o processo tiver tramitado à revelia. 3.2. Todavia, a matéria de ordem pública não se mostra imune aos efeitos da preclusão e da coisa julgada, especialmente quando já houve pronunciamento jurisdicional expresso acerca da regularidade do ato processual, sem posterior impugnação pela via recursal adequada. 3.3. No caso concreto, verifica-se que a validade da citação por hora certa realizada na ação monitória originária foi expressamente analisada e afastada pelo juízo de origem, inclusive após manifestação do curador especial nomeado para defesa da requerida, circunstância que afasta a alegação de inexistência de citação. 3.4. A ausência de interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida na ação monitória ensejou a estabilização da controvérsia, operando-se a preclusão consumativa e a formação da coisa julgada, nos termos dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil. 3.5. A utilização da querela nullitatis insanabilis como sucedâneo recursal revela-se juridicamente inviável, porquanto o referido instrumento possui cabimento excepcional e não se presta à rediscussão de matéria já decidida e não impugnada oportunamente.3.6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a querela nullitatis não pode ser manejada para afastar os efeitos da preclusão ou substituir recurso não interposto, sob pena de violação à segurança jurídica e perpetuação indefinida da controvérsia judicial. 3.7. O Tribunal de Justiça do Paraná igualmente reconhece que a decisão judicial que aprecia alegação de nulidade de citação e não é oportunamente impugnada torna-se imutável, submetendo-se aos efeitos preclusivos da coisa julgada.3.8. Diante da manifesta inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados na origem, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. De ofício, sentença alterada para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida no processo originário e acobertada pela coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, 98, §3º, 238, 252, 254, 485, inciso V, 507, 508 e 702; Lei nº 1.060 /1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 2.027.136/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026; REsp n. 1.252.902/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10 /2011, DJe de 24/10/2011; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0025913- 42.2019.8.16.0019, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 21.09.2020. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002282-53.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 06.07.2026) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 /STJ E 7/STJ INAPLICÁVEIS. FATOS INCONTROVERSOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA N. 214/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. COISA JULGADA. MANEJO DE QUERELA NULLITATIS. INADEQUAÇÃO. (...) 5. O excepcional cabimento da querela nullitatis insanabilis não é via para desconstituição de título transitado em julgado: "Não se admite a utilização da querella nullitatis como sucedâneo recursal ou instrumento para rediscutir o acerto ou desacerto do julgamento de questões já decididas e acobertadas pela preclusão ou coisa julgada" (AREsp n. 2.891.331/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 13/11/2025). 6. A alteração da verdade dos fatos legitima a incidência da multa por litigância de má-fé. Agravo interno improvido com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 3.070.045/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.) 3. Dispositivo Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n. 9.099/1995. Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade processual. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ABEL ROSA DE ALMEIDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 21 de agosto de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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