SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001380-25.2025.8.16.0046
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Arapoti
Data do Julgamento: Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. QUERELA NULLITATIS CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS OU INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO ATO. DECISÃO IMPUGNADA PASSÍVEL DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA QUE, EM TESE, CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO, E NÃO VÍCIO DE EXISTÊNCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.