Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004793-31.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0004793-31.2024.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): LILLIAM KARLA MENDES GUIMARÃES e THAIS PATRICIA SOUZA DA CRUZ
ALMEIDA
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO
CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA EM REGIME DE
PSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRÊMIO
POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 19, III, DA LEI MUNICIPAL 3.961/2012 QUE
NÃO CONCEDE O PERCEBIMENTO DO PRÊMIO A SERVIDORES
EXONERADOS ANTES DA DATA DO PAGAMENTO. SERVIDORAS
EXONERADAS EM 16/12/22 (MOV. 15.2) E EM 24/01/23 (MOV. 1.6),
PAGAMENTO QUE OCORREU APENAS EM 2024. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT DA CF/88. AUSÊNCIA DE ATO
ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA
LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Precedente:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
PROFESSORA EM REGIME DE PSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA
GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RENDIMENTOS
ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE PRÊMIO POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19, III, DA LEI MUNICIPAL 3.961/2012[1]
QUE NÃO CONCEDE O PERCEBIMENTO DO PRÊMIO A SERVIDORES
EXONERADOS ANTES DA DATA DO PAGAMENTO. SERVIDORA EXONERADA EM
24/01/2023, PAGAMENTO QUE OCORREU APENAS EM 2024. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT DA CF/88. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.PRECEDENTES DESTA COLENDA 4ª TURMA
RECURSAL (0007033-92.2021.8.16.0031; 0001929-40.2020.8.16.0004; 0016894-
69.2020.8.16.0021). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012873-81.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO
PINTO ALBERTO - J. 02.02.2025)

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
da parte recorrente, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
lei 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar o recorrente vencido com o pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da
causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LILLIAM KARLA MENDES GUIMARÃES,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de THAIS PATRICIA
SOUZA DA CRUZ ALMEIDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Aldemar Sternadt e
Rafaela Zarpelon.

27 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator