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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002092-02.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0002092-02.2025.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ITAU SEGUROS S/A
Recorrido(s): JOEL KALIL NADER
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. SEGURO EMPRESARIAL.
VENDAVAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS.
SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL
(BOLETINS METEOROLÓGICOS, FOTOGRAFIAS,
ORÇAMENTOS E DEPOIMENTO). NEGATIVA DE COBERTURA
FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE VISTORIA PRESENCIAL.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DOLO DO SEGURADO.
EVENTO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
(ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso
em análise. Recurso inominado interposto por seguradora contra
sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária
decorrente de danos causados por vendaval, afastando as alegações de
ausência de prova do risco coberto e de perda do direito à indenização por
impossibilidade de vistoria. II. Questão em discussão. Definir (i) se a
causa demandaria prova pericial a afastar a competência do Juizado
Especial; (ii) se o segurado possui legitimidade ativa; e (iii) se restou
comprovada hipótese excludente de cobertura ou perda do direito à
indenização em razão da ausência de vistoria técnica. III. Razões de
decidir. Competia à seguradora comprovar fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC,
especialmente a incidência de cláusula excludente. Não houve
demonstração inequívoca de que o evento ocorrido não se enquadrava na
cobertura contratada. A apólice não prevê, de forma clara e destacada, a
exigência de laudo técnico oficial como condição exclusiva para
caracterização do vendaval. Eventual dúvida interpretativa deve ser
resolvida em favor do segurado, conforme art. 47 do CDC. Quanto à
alegada impossibilidade de vistoria presencial, não restou demonstrado
prejuízo concreto à seguradora, tampouco violação contratual relevante
por parte do segurado. O sinistro foi comunicado e houve apresentação de
documentos aptos à análise administrativa. A ausência de vistoria, por si
só, não autoriza a negativa de cobertura, especialmente quando a própria
seguradora não comprova ter diligenciado tempestivamente para
realização da inspeção. Mantém-se, portanto, a sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. Dispositivo.
Recurso conhecido e desprovido.

Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Preliminarmente, sustenta a recorrente que a causa demandaria prova
pericial técnica, o que afastaria a competência do Juizado Especial. Não procede.
A menor complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e
não pela natureza do direito discutido. No caso concreto, o conjunto probatório
formado por boletins meteorológicos, fotografias do local imediatamente após o
evento, orçamentos detalhados e prova testemunhal mostrou-se suficiente para o
convencimento do Juízo de origem. A pretensão recursal revela mero inconformismo
com a valoração da prova já produzida, não evidenciando imprescindibilidade de
perícia técnica.
A recorrente sustenta ainda, que o recorrido não é proprietário do imóvel
sinistrado e não comprovou desembolso efetivo com os reparos, razão pela qual não
teria legitimidade para pleitear a indenização.
Todavia, é incontroverso que a apólice securitária foi contratada pelo
segurado (posteriormente sucedido processualmente pelo sócio, após a baixa da
pessoa jurídica), figurando-o como titular da relação contratual.
Além disso, o fato de o imóvel ser locado não afasta o interesse jurídico
do segurado, que detinha a posse direta do bem e poderia ser responsabilizado pelos
danos ocorridos durante a locação.
A indenização securitária decorre da relação contratual entre segurado e
seguradora, não estando condicionada à comprovação prévia de ação regressiva do
proprietário ou ao desembolso imediato dos valores, especialmente quando
demonstrado o dano e o nexo causal. Rejeita-se, pois, a preliminar.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
No mérito, verifica-se que a sentença de origem não merece reforma,
devendo ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente
do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada
pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios
que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995),
intensificando a efetividade da justiça.
Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença
proferida pelo MM. Juízo de origem:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO
EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
ALEGAÇÃO REGULARIDADE NA ANOTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE
DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE
DA INSCRIÇÃO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 11
DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
VALOR QUE É INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA
RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002607-
38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025).
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE REPASSE.
CIÊNCIA DO RECLAMANTE. RODA QUE SE SOLTOU DO CARRO EM
MOVIMENTO DEZESSETE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. AUTOR QUE
NESTE ÍNTERIM LEVOU O AUTOMÓVEL EM OFICINAS PARA
CONSERTO DE OUTROS COMPONENTES. POSSIBILIDADE DE
RETIRADA DAS RODAS PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
QUANTO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM A VERIFICAÇÃO DO
APERTO DOS PARAFUSOS DAS RODAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não
provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010935-15.2023.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
19.05.2025).
A sentença analisou de forma adequada as provas produzidas e aplicou
corretamente o direito à espécie. O recurso limita-se a reiterar teses já enfrentadas e
afastadas, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar a conclusão adotada.
Sustenta a recorrente que não restou comprovada a ocorrência de
vendaval, risco expressamente previsto na apólice, afirmando que os documentos
apresentados seriam insuficientes para caracterizar o evento nos termos contratuais,
especialmente quanto à intensidade dos ventos.
Defende que, ausente prova técnica específica da velocidade mínima
exigida para configuração do vendaval, não se poderia reconhecer a incidência da
cobertura.
Também aqui não lhe assiste razão.
Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à seguradora demonstrar
fato impeditivo do direito do autor, isto é, que o evento ocorrido não se enquadra na
hipótese de cobertura contratada.
O conjunto probatório revela a ocorrência de fortes ventos na data do
sinistro, aptos a justificar os danos verificados. A apólice não estabelece, de forma
clara e destacada, exigência de comprovação exclusivamente pericial ou mediante
laudo técnico oficial para reconhecimento do vendaval.
Eventual dúvida interpretativa acerca da extensão da cobertura deve ser
resolvida em favor do segurado, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do
Consumidor, aplicável à espécie por se tratar de contrato de adesão.
Não demonstrada de forma inequívoca a exclusão da cobertura, mantém-
se o dever de indenizar.
A recorrente afirma ainda que não foi possível realizar vistoria presencial
porque o imóvel já se encontrava em reparos e desocupado, o que caracterizaria
descumprimento contratual e perda do direito à indenização.
Entretanto, não há prova de que o segurado tenha agido com dolo ou
intenção de inviabilizar a regulação do sinistro.
O aviso foi formalizado, documentos foram apresentados e houve
possibilidade de análise administrativa do evento. Não há nos autos demonstração de
que a seguradora tenha providenciado, de forma tempestiva, a realização de vistoria
antes da desocupação do imóvel.
A propósito, em caso análogo, a Turma Recursal assentou que a ausência
de vistoria técnica pela seguradora, após a ocorrência do sinistro e antes da negativa
administrativa, enfraquece a tese de exclusão de cobertura, sobretudo quando
existentes outros elementos probatórios aptos à verificação do evento, reconhecendo-
se o dever de indenizar nos limites da apólice. Senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDAVAL.
NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR RISCO EXCLUÍDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. PROBLEMAS DE MANUTENÇÃO NA EDIFICAÇÃO. (...)
AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA PELA SEGURADORA, APÓS A
OCORRÊNCIA DO SINISTRO E ANTES DA NEGATIVA AO SEGURADO, A
FIM DE CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS NÃO
APRESENTAM RELAÇÃO COM O EVENTO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE, COM
ABATIMENTO PROPORCIONAL DA FRANQUIA. DANO MATERIAL
ARBITRADO EM R$ 8.541,46 (OITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E
UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). CORREÇÃO MONETÁRIA
CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS ÍNDICES INPC/IGP-DI DESDE A
DATA DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 632/STJ), E JUROS MORATÓRIOS
DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. (...) (TJPR -
3ª Turma Recursal - 0001434-10.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE
HAMMERSCHMIDT - J. 13.06.22).

Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais
fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU SEGUROS S/A , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.

10 de abril de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)