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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000838-73.2026.8.16.0045

Embargos de Declaração Cível n° 0000838-73.2026.8.16.0045 ED
Juizado Especial Cível de Arapongas
Embargante(s): R. A. CONCRENORTE USINA DE CONCRETO LTDA
Embargado(s): VALDIR DOS SANTOS TEIXEIRA
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, E
RRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R. A. Concrenorte Usina de Concreto
contra acórdão deste Colegiado, o qual deu provimento ao Recurso Inominado do embargada
Valdir dos Santos Teixeira, interposto em face de sentença de improcedência proferida em autos
de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenizatória por Danos Morais
.
Irresignada, defende a embargante, em suma, que a decisão se mostra: a) omissa, pois des
considerou a prova oral, sobretudo o depoimento da testemunha Samuel, bem como o fato de a
nota fiscal não ter sido impugnada especificamente; b) omissa, visto que não analisou a tese que
o Danfe não tem natureza de documento fiscal autônomo, sendo mera representação simplificada
da Nota Fiscal, sem esgotar todos os dados da operação; c) erro material, posto que na data da
propositura desta demanda, 05.09.24, o autor estava negativado tanto no Serasa pela requerida,
quanto protestado em cartório, sendo indevido dano moral presumido, alternativamente, deve ser
saneada a omissão quanto aos critérios utilizados na fixação do quantum e a falta de clareza no
pedido subsidiário de minoração; d) contraditória, pois concede justiça gratuita sob o
fundamento de ausência de condições para o pagamento das custas, ao mesmo tempo arbitra
indenização por dano moral em valor dez superior, inclusive ao próprio débito discutido, sem
qualquer exame acerca da compatibilidade entre tais conclusões; e) passível de atribuição de
efeito infringente e acolhimento também para fins de prequestionamento.
É, no essencial, o relatório.

Inicialmente, sendo tempestiva, a presente medida recursal comporta conhecimento,
contudo, em relação ao mérito, não se mostra digna de acolhimento.
Isso porque, expõe teses de mero inconformismo com o resultado obtido, as quais não tem
o condão de impor a reanálise do caso a seu benefício.
Destaca-se que, o acórdão atacado foi redigido de forma bastante clara e objetiva, apont
ando que diante da relação de consumo e da vulnerabilidade do consumidor, a prova da
regularidade do débito competia à embargante.
A esse respeito, todas as provas foram sopesadas, incluindo a oral, sendo esclarecido que
mera ciência não apoiava a cobrança, considerando a necessidade do aceite inconteste, através da
assinatura do autor, o que não se comprovou.
Logo, a falta de prova documental da contratação sobre a diferença reclamada, lastro
essencial ao reconhecimento da legalidade da exigibilidade, justificou a procedência do pedido
principal formulado na peça exordial.
Ressalta-se, ainda, que estando a fundamentação coerente e compatível com as provas dos
autos, os requerimentos podem ser acolhidos ou rejeitados até mesmo com base em premissa
diversa, sem a necessidade de pronunciamento pormenorizado sobre todos os argumentos
invocados pelos litigantes.
Não há também o alegado erro material, considerando que a propositura da demanda não
constitui parâmetro para aplicabilidade da Súmula 385/STJ, mas a data da inscrição do débito e a
existência de legítima inscrição anterior.
De igual modo, os requisitos da vedação ao enriquecimento ilícito e atendimento ao
caráter pedagógico, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atinentes ao
arbitramento do quantum reparatório, foram devidamente citados e aplicados na hipótese, não
havendo omissão.
Aliás, tampouco houve pedido de minoração da verba indenizatória, pois a sentença foi de
improcedência com recurso apenas pelo embargado, ponto que evidencia tentativa de inovação,
prática vedada pelo ordenamento.
Não fosse isso, a recorrente apresenta tese descabida de contradição pela ausência de
compatibilidade entre o deferimento da justiça gratuita e o valor arbitrado para reparação dos
danos morais, matérias que, obviamente, não têm correlação, exigindo cada qual critérios
completamente distintos.
Portanto, inexiste contradição, omissão ou erro material no comando decisório, sendo
completamente indevida a oposição dos presentes embargos, já que nítido o propósito de reverter
o entendimento ou retardar o andamento.
A outro tanto, frisa-se que a oposição para fins de prequestionamento constitui manobra d
ispensável, pois, atualmente, para a interposição de recursos junto às instâncias superiores basta
que o acórdão cite os assuntos a serem discutidos, ainda que rejeitados ou inadmitidos pelo
Julgador da causa.
Não constatado, portanto, os vícios alegados, rejeito o recurso oposto.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de R. A. CONCRENORTE USINA DE CONCRETO
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

10 de abril de 2026
Fernando Swain Ganem
Relator