Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.
jus.br
Autos nº. 0008006-47.2025.8.16.0018

Recurso: 0008006-47.2025.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): ISABELLA SOARES CARDOSO
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de
indenização por danos materiais e morais. Bancário. Transferência via pix.
Acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Instituição
financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Súmula 479 do
STJ. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Dano material
configurado. Dano moral existente. Provimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou
improcedentes os pedidos da petição inicial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve falha na prestação
de serviço pela requerida em relação ao acionamento do mecanismo especial
de devolução (MED); (ii) se há dano material a ser reparado; e (iii) se há dano
moral a ser indenizado, e em caso positivo, a sua quantificação.
III. Razões de decidir
3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos
consumidores.
4. A requerida não comprovou ter agido de forma diligente ao ser acionada
pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), retirando a chance da parte
autora de reaver seu prejuízo, configurando falha na prestação do serviço.
5. Uma vez que mesmo acionada, não demonstrou que tomou qualquer
medida, deve ser responsabilizada pelos prejuízos materiais que a autora
suportou, correspondente ao valor da transação PIX.
6. Danos morais configurados em razão da desídia da instituição financeira no
tratamento da reclamação da consumidora.
IV. Dispositivo
7. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; Resolução BCB
nº 1/2020, arts. 41-C, II, 41-D, II, §1º; CPC, art. 373, II; CC, art. 927, p.ú.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479.
RELATÓRIO
Dispensa-se o relatório, com base no permissivo do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Uma vez que os documentos de seq. 42.2 demonstram a alegada
hipossuficiência econômica experimentada pela parte autora, é de rigor a confirmação do
benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo singular (seq. 44).
Recurso conhecido, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal,
tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos.
A sentença de seq. 30.1 julgou improcedente os pedidos de indenização por
danos materiais e morais formulado na exordial sob o fundamento da culpa exclusiva da parte
autora, que enviou valores a terceiros mal-intencionados sem acautelar-se da idoneidade dos
recebedores, assim como de que a instituição financeira ré teria acionado o MED mediante
requerimento da parte autora, todavia, sem sucesso na recuperação de numerários.
Inconformada, a recorrente sustenta que acionou tempestivamente o Mecanismo
Especial de Devolução (MED) dentro do prazo legal de 80 dias. Argumenta que a decisão
incorreu em erro por afastar a aplicação da Súmula 479 que impõe responsabilidade objetiva
às instituições financeiras em casos de fraude. Assim, pleiteia pela reforma da sentença, para
condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, haja vista que
reclamante e reclamada se amoldam às definições de consumidor e de fornecedora
estampadas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Súmula 297 do
Superior Tribunal de Justiça assevera que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Ante a
hipossuficiência técnica e financeira do reclamante frente à reclamada, é de rigor a inversão do
ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Cinge-se a controvérsia à aferição da existência de falha no serviço prestado pela
recorrente, apta a ensejar sua condenação ao reembolso dos valores transferidos a terceiro
pela parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais.
A prova produzida à seq. 23.4 comprova que a reclamante acionou o Mecanismo
Especial de Devolução (MED) dois dias após a data em que realizou a transação (18/11/2024)
afirmando que foi vítima de um golpe.
Conforme dispõe a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, a vítima
aciona a sua própria instituição (art. 41-C, II), a qual requisitará à instituição recebedora o
acionamento e utilização do mecanismo para bloqueio e devolução.
Embora o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução tenha ocorrido dois
dias após a transação (20/11/2024), esse lapso temporal, por si só, não autoriza a conclusão
de que houve esvaziamento da conta da beneficiária, sobretudo porque tal ilação se basearia
unicamente em presunções acerca da dinâmica usual de golpes, os quais, em regra, envolvem
a rápida retirada dos valores.
Suficientemente comprovado que houve acionamento pela consumidora e
comunicação eficiente à recorrida, na hipótese do art. 41-C, II, da Resolução BCB nº 1/2020,
motivada na suspeita de fraude, enquanto instituição pagadora cabia-lhe a comunicação
adequada à instituição recebedora, comunicando a suspeita de fraude e, também, por qual
razão a solicitação foi indeferida e o bloqueio não foi realizado. O art. 41-D, II, §1º, da mesma
normativa dispõe:
Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de
fundada suspeita de fraude: (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº
103, de 8/6/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.)
[...~]
II - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos
valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo
nela disponível.
§ 1º O bloqueio de que trata o inciso II do caput deve ser feito imediatamente após o
participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor receber a
notificação de infração, observando-se os prazos previstos no Manual Operacional do
DICT.
À luz do art. 41-D, II, §1º e seguintes, observa-se que o banco réu não
comprovou o cumprimento integral da normativa, pois não há nos autos qualquer conteúdo
completo contendo as justificativas formais da resposta da instituição financeira do usuário
recebedor, informando, por exemplo, a inexistência de saldo disponível, eventual
encerramento da conta ou qualquer outra razão concreta para a negativa. O documento
juntado à seq. 23.4 apenas registra que a instituição financeira do recebedor “discordou'” do
acionamento, sem apresentar a motivação para tal discordância, ônus que lhe incumbia,
consoante art. 373, II, do Código de Processo Civil.
A ré responde objetivamente pelos riscos e prejuízos que sua atividade causar no
mercado de consumo, por auferir lucro com a atividade praticada, nos termos do art. 927,
parágrafo único, do Código Civil, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse mesmo sentido é o que profere a Súmula 479 do Superior Tribunal de
Justiça, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de
operações bancárias”.
Comprovada a falha na prestação do seu serviço, é devida a reparação dos
prejuízos materiais, considerando não ter comprovado que tomou alguma medida célere e
eficaz na busca de valores, quando comunicada do acionamento do Mecanismo Especial de
Devolução, retirando a chance da parte autora de ter os valores devolvidos.
Destarte, o dano moral caracteriza-se pela ofensa a um dos direitos de
personalidade (decorrente da dignidade da pessoa humana), a violação de bens de ordem
moral, seja o nome, a integridade física e psicológica, a dignidade, a imagem, a honra ou a
saúde do indivíduo.
A falha na prestação do serviço, evidenciada pela ausência de diligência mínima
no processamento do MED e pela falta de justificativa idônea para o insucesso do bloqueio,
caracteriza abalo extrapatrimonial que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, razão pela
qual deve a reclamada indenizar a parte autora a título de danos morais.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
E nesta linha de raciocínio, deve ser fixada a condenação da ré ao pagamento de
indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por adequar-se às finalidades
do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por
esta Turma Recursal em casos semelhantes.
Com tais considerações, voto pelo provimento do recurso interposto, para
reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos da petição inicial, com resolução de
mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao
pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.298,00 (dois mil duzentos e
noventa e oito reais), corrigidos monetariamente a partir do prejuízo, conforme art. 389,
parágrafo único, do Código Civil, bem como acrescidos de juros moratórios a contar da
citação, observando o art. 406 da mesma lei, bem como condená-la ao pagamento de
indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos
monetariamente a partir do presente acórdão (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros
moratórios a partir da citação, observando os arts. 389, parágrafo único e 406, ambos do
Código Civil.
Logrando êxito no recurso, não há condenação da parte recorrente ao pagamento
de verba honorária, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas nos termos da Lei Estadual
18.413/2014. Relembra-se que a exigibilidade está suspensa em razão da parte autora ser
beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ISABELLA SOARES CARDOSO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 27 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora