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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0001808-02.2023.8.16.0135 RecIno
Juizado Especial Cível de Piraí do Sul
Recorrente(s): PAY WAY PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA e COOPERATIVA DE
CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE
DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS
Recorrido(s): Josenilda Machado
Relator: Vanessa de Souza Camargo
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM
INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS A
TERCEIROS GOLPISTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO OU FÁTICO COM O
EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE PAY WAY. MÉRITO. AÇÃO
AJUIZADA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES RECEPTORAS DOS
PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANSAÇÕES
REALIZADAS DE FORMA VOLUNTÁRIA. FORTUITO EXTERNO.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC.
SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Conheço dos recursos interpostos, vez que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Quanto à preliminar aventada pela Recorrente Pay Way, acerca de sua
ilegitimidade passiva, verifica-se que assiste razão à Recorrente.
Compulsando os autos de origem, não se verifica qualquer vínculo jurídico
ou fático entre a instituição financeira demandada e os prejuízos suportados pela parte Autora.
Embora alegue ter sido vítima de golpe envolvendo supostos investimentos
financeiros, constata-se que as transferências realizadas via PIX foram destinadas a contas de
terceiros, inexistindo comprovação de que os valores tenham sido creditados em contas
mantidas junto ao banco Pay Way Plataforma de Pagamentos Ltda.
Inexistente, portanto, demonstração de participação da instituição
financeira demandada na cadeia do evento danoso ou de falha na prestação de seus serviços,
resta caracterizada a ausência de legitimidade passiva ad causam, impondo-se o acolhimento
da preliminar, restando prejudicada a análise dos demais argumentos recursais, com a
consequente extinção do feito sem resolução do mérito em relação à Recorrente Pay Way, nos
termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
Quanto ao mérito do recurso interposto pela Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Campos Gerais – Sicredi, cinge-se a controvérsia a definir se houve
falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.
No caso dos autos, verifica-se que a Autora informou que, em 23/09/2023,
deparou-se com um anúncio de investimentos que prometia retorno rápido.
Relatou que, ao clicar no link divulgado, foi redirecionada para o aplicativo
WhatsApp, no qual os golpistas solicitaram a realização de transferências de valores para uma
chave PIX aleatória.
Analisando os comprovantes de transferência PIX apresentados pela
Autora, verifica-se que foram realizadas 04 (quatro) transferências, destinadas a contas
mantidas junto às instituições PicPay e PagSeguro Internet IP S.A. (movs. 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9).
Ocorre que, no presente caso, não restou demonstrado o nexo de
causalidade entre a conduta da instituição financeira fornecedora e o dano suportado pela
parte Autora.
Nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, as
instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno
relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Tendo em vista o elevado risco inerente à atividade bancária e a vedação
de sua transferência ao consumidor, destaca-se que um dos principais aspectos da
responsabilidade das instituições financeiras reside na observância do dever de segurança
previsto no art. 8º do CDC.
Todavia, o próprio § 3º do art. 14 do CDC excepciona essa
responsabilidade quando comprovada a ocorrência de fortuito externo, fato exclusivo de
terceiro ou culpa exclusiva da vítima, hipóteses que rompem o nexo causal e, por conseguinte,
afastam o dever de indenizar.
Ademais, a excludente prevista no art. 14, § 3º, incisos II e III, do CDC
aplica-se quando a fraude decorre exclusivamente da conduta do consumidor, sem indícios de
falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, especialmente quando não
observadas as cautelas mínimas exigidas do homem médio.
No caso em apreço, ficou devidamente demonstrado que o golpe de que a
Autora foi vítima não guarda relação com a atividade das instituições financeiras demandadas,
caracterizando fortuito externo.
Além disso, verifica-se que a Autora não comprovou ter impugnado as
transferências junto à instituição financeira na qual é correntista imediatamente após a
ocorrência do golpe.
Outrossim, inexiste dúvida de que as transações foram realizadas de forma
voluntária, evidenciando que o sucesso da fraude decorreu, de maneira determinante, da
ausência de cautela da parte Autora.
Desse modo, não há que se falar em responsabilidade das instituições
financeiras pela indenização dos danos materiais ou morais alegados, uma vez que o caso
concreto revela a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, associada à ausência de cautela
do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.
Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
COMPRA EFETUADA PELA INTERNET. ANÚNCIO FRAUDADO POR TERCEIRO.
PIX PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO
CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC,
ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. [...] TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE
NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE BANCÁRIA.2. A
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES VIA PIX A TERCEIRO
DESCONHECIDO, SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA, ROMPE O NEXO CAUSAL E
CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.3. A OCORRÊNCIA DE GOLPE
EXTERNO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC,
ART. 14, § 3º, II; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 98, § 3º; LEI ESTADUAL 18.413/14,
ARTS. 2º, II, E 4º; INSTRUÇÃO NORMATIVA – CSJES, ART. 18.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, AGINT NO
ARESP Nº 1.904.970/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, DJE
2.12.2021; TJPR, 2ª TURMA RECURSAL, 0003090-59.2023.8.16.0108, REL.
MARCEL LUIS HOFFMANN, J. 04.02.2025. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL -
0005916-79.2024.8.16.0025 - ARAUCÁRIA - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES
JUNIOR - J. 03.02.2026)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM TRANSAÇÃO
VIA PIX. GOLPE DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO
RECEPTOR DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA.
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR RELATOU
TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, REALIZANDO TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO
VALOR DE R$ 1.698,50 PARA CONTA DE TERCEIRA ABERTA NA INSTITUIÇÃO
REQUERIDA.2. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO VALOR
TRANSFERIDO.3. A REQUERIDA INTERPÔS RECURSO INOMINADO,
PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS FORMULADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO EM
RAZÃO DE GOLPE, CONSIDERANDO A EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR5. NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO
STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR
DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO, ABRANGENDO FRAUDES EM
OPERAÇÕES BANCÁRIAS.6. NO ENTANTO, NO PRESENTE CASO, NÃO SE
CONSTATOU FORTUITO INTERNO, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE
QUE A CONTA DO BENEFICIÁRIO TENHA SIDO ABERTA DE FORMA
IRREGULAR OU QUE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA TENHA CONCORRIDO PARA
A FRAUDE. [...] 1. TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE APLICA QUANDO COMPROVADA A
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE
O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES EM
TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO É SEGUIDO PELO USUÁRIO, CONFORME
O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (RESOLUÇÃO Nº 103 /2021 DO
BACEN)." (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0002447-
12.2024.8.16.0191 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN
GERONASSO - J. 24.02.2025)

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto por Pay Way Plataforma de Pagamentos Ltda., para reconhecer sua ilegitimidade
passiva, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a ela, e pelo
CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto pela Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Campos Gerais – Sicredi, para reformar integralmente a sentença
proferida pelo juízo de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais, diante do
reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro, nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em custas e honorários, diante do êxito recursal.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO,
POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA
E FORCA DOS VENTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação
ao recurso de PAY WAY PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

03 de março de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora