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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003588-21.2025.8.16.0130

Recurso Inominado Cível n° 0003588-21.2025.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Recorrente(s): Município de Paranavaí/PR
Recorrido(s): WILLIAM CEZAR DUARTE
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. TAXA DE COLETA DE LIXO.
DIREITO À REDUÇÃO DE 50% DO IMPOSTO. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 66/2022 QUE ALTEROU
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 256 DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.384/2002. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU
DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NOS AUTOS QUE
DEMONSTRAM A ABERTURA DO RESPECTIVO
PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Voto.
Considerando que todos os requisitos para admissibilidade do
recurso foram atendidos, o presente recurso deve ser conhecido.
No mérito, não merece provimento.
Da análise das razões recursais, extrai-se que o recorrente
alega a ausência de requerimento administrativo para a obtenção da
redução de 50% na cobrança da taxa de coleta de lixo, referente aos
anos de 2023 e 2024, razão pela qual se mostra indevida a repetição
do indébito pretendida.
Todavia, sem razão.
Isto porque, ainda que se considere desnecessária a exigência
de prévio requerimento administrativo, observa-se nos autos que
houve por parte do contribuinte, a devida impugnação dos lançamentos
por meio das vias administrativas, conforme documentos juntados nos
movimentos 1.3 e 1.4.
Sendo assim, rejeita-se as alegações apresentadas pelo ente
municipal, eis que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe
incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC e não há nos autos
nenhum elemento modificativo, extintivo ou impeditivo apto a afastar o
direito concedido na origem.
Diante do exposto, entendo pela manutenção da sentença
pelos próprios fundamentos conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099
/1995, eis que inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua
reforma. Autorização legal e entendimento do STF:
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46
DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa
ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida
pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei
9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal
entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão
jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o
exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo
regimental conhecido e não provido. (grifei) (STF - ARE: 736290 SP,
Relator: Min. ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013).

O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto.
Em virtude da falta de sucesso no recurso, determino que o
recorrente arque com o pagamento dos honorários advocatícios,
fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Custas isentas.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município
de Paranavaí/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 19 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)