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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000745-49.2026.8.16.0033

Embargos de Declaração Cível n. 0000745-49.2026.8.16.0033 ED
Juizado Especial Cível de Pinhais
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): JOCEMAR DE CARBALHO MENDES
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES
SUSCITADAS EM RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE
ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE TESE NOVA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A contra o v.
Acórdão (evento 14.1 dos autos de recurso inominado) proferido por esta Turma
Recursal, o qual conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela
reclamada, mantendo a decisão que reconheceu a exigibilidade das astreintes
decorrentes do descumprimento da ordem judicial de restabelecer a conta corrente.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o Acórdão foi omisso por
deixar de reconhecer que a sentença revogou expressamente a tutela provisória
que determinava o restabelecimento da conta e dos cartões, de modo que essa
obrigação e, portanto, a respectiva multa cominatória seriam inexigíveis. Assim, ao
permitir a execução, haveria violação à coisa julgada e ao princípio da non
reformatio in pejus.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pelo embargante retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da
decisão ao invés de propriamente corrigir vício de omissão.
Afinal, a tese de que a tutela provisória foi revogada sequer foi suscitada em sede
recursal (evento 55.1 dos autos n. 9061-22.2024.8.16.0033), pois, limitou-se a
apontar direito potestativo de rescindir o contrato, assim como a ausência de
intimação pessoal, teses enfrentadas no Acórdão embargado. Veja-se (evento
14.1):
“Inicialmente, a alegação de inexigibilidade da obrigação material em razão de suposto direito
potestativo do banco de rescindir o contrato não se sustenta. A matéria relativa à possibilidade
de rescisão unilateral do contrato foi objeto de decisão em acordão (evento 21.1 dos autos
recursais 0005732-02.2024.8.16.0033), já transitado em julgado, que apreciou a questão em
prol do recorrido. Conforme transcreve-se:
(...)
Frise-se que independentemente de expressa confirmação da tutela provisória em sentença, o
reconhecimento do direito material que lastreou a concessão da medida leva à sua ratificação
tácita. Trata-se de fenômeno amplamente aceito na jurisprudência, mormente porque o
entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é de que “a ratificação do arbitramento
da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material
reclamado que lhe dá suporte” (RESP 1200856, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014).
Nessa toada, inexistindo insurgência recursal oportuna quanto à inexigibilidade da obrigação, é
inevitável concluir que a discussão da matéria se encontra preclusa.
(...)
Nesse contexto, como inexiste impugnação do executado quanto à conclusão pelo efetivo
descumprimento da ordem judicial, é inviável acolher a pretensão recursal de afastamento da
penalidade que lhe foi imposta, sob pena de menosprezar a imperatividade das decisões
judiciais.”
Na realidade, o embargante inova com tese de inexigibilidade da multa a partir do
resultado do julgamento do mérito nas fases de conhecimento e recursal, que
apenas assegurou indenização por dano moral, mas sem exigir o restabelecimento
da conta, implicando em revogação tácita da tutela provisória.
Em que pese a relevância da argumentação deduzida, cumpre assinalar que todos
os pontos suscitados em recurso foram enfrentados e não é razoáve, via embargos
de declaração, o embargante inovar sua tese, ainda mais quando sequer veio a
provocar o juízo de origem a respeito, sob pena de supressão de instância. Assim,
não se pode falar em omissão.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
27 de março de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator