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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Embargos de Declaração Cível n° 0000233-02.2026.8.16.0119 ED
Juizado Especial Cível de Nova Esperança
Embargante(s): ALLIANZ SEGUROS S/A
Embargado(s): TERUAKI MORIMITSU
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO.
FINALIDADE INAPROPRIADA. ART. 1.025 DO CPC C/C ENUNCIADO 125
DO FONAJE. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos conhecidos e rejeitados.

Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A ré, inconformada com o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso
inominado por ela interposto, opôs embargos de declaração arguindo contradição e omissão
no aresto. Por fim, pede o reconhecimento de prequestionamento da matéria.
A pretensão dos embargos não merece acolhida, já que o recurso retrata mero
inconformismo com a decisão firmada por este Colegiado.
Segundo a ré, o acórdão está eivado de vício ao afirmar que não haveria indicação de
que a apólice estava relacionada apenas à edificação, apontando contradição sobre as provas
de mov. 1.5, 25.7, 25.8 e 25.9.
Ou seja, não se trata de contradição “interna” do próprio julgado, mas “externa”,
relacionada ao conteúdo do acórdão e as provas produzidas nos autos.
Recorda-se que a jurisprudência do STJ é robusta ao estabelecer a viabilidade de
análise de contradição interna do julgado, isto é, dos pontos relativos ao próprio acórdão, e
não sobre o acórdão e as provas, peças processuais ou entendimentos pessoais da parte
(externos).
No caso, o acórdão foi categórico ao entender, à unanimidade de votos (recorda-se),
que o conteúdo é claro sobre a cobertura não só da edificação, mas do conteúdo lá disposto;
restando claro aos julgadores que o ramo “14 – Residência Digital” da apólice (i), a
correlação sobre o conteúdo de cobertura correspondente ao Processo SUSEP (ii)e a clara
indicação ao consumidor de que a cobertura sobre a estrutura/edificação estaria
correlacionada apenas a parte principal da apólice (cobertura sobre “Incend / Raio / Expl /
Fumaça / Q.Aero”) (iii), demonstravam razões para rejeitar as teses recursais e manter a
condenação de origem.
Não há contradição. Basta a mera leitura para que a parte compreenda os
fundamentos pelos quais sua tese foi rejeitada pelo Quórum Julgador, o que impede o
acolhimento da tese de contradição.
O mesmo se diga em relação à alegada omissão.
O mero fato de ter sido editada posteriormente a apólice para “Prédio+Conteúdo”
não retira o fato de que a apólice, tal como estava no momento do sinistro, já era suficiente
para abranger não só a edificação em si, mas também o conteúdo lá constante.
Até porque, desde a arguida proposta inicial (mov. 25.3) já havia cobertura sobre
“danos elétricos”, com produto de seguro sobre “Residência Digital”, presumindo-se a
inclusão de eletrônicos e eletrodomésticos da residência.
Ao consumidor – assim como para o Julgador – resta claro que o seguro abrangia mais
do que a mera edificação, não havendo omissão que justifique a alteração do aresto, quanto
mais com a adoção de efeitos modificativos/infringentes.
Razão pela qual, deve ser rejeitada a tese de omissão.
Por fim, no tocante ao pedido de prequestionamento, rechaça-se em razão da
finalidade inapropriada, com base no art. 1.025 do CPC c/c Enunciado 125 do FONAJE, que
dispõem respectivamente: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o
embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão,
contradição ou obscuridade”; “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos
declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com
finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário”.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos aclaratórios, mantendo-se
hígido o acórdão embargado.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALLIANZ SEGUROS S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 13 de março de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
O