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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0002390-50.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n.° 0002390-50.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): ERLEY CLEBERSON DE CARVALHO
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELA
PARTE AUTORA DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO MÍNIMO
EXISTENCIAL E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE
PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º
125 DO FONAJE. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que
negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, ao afastar sua pretensão de que a
percepção de remuneração em valor inferior ao salário mínimo causa ofensa ao mínimo
existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O Embargante se insurge apenas para fins de prequestionamento dos dispositivos
alegadamente violados, quais sejam: art. 1º, 5º, XXXVI, 7º, IV e XIII, 37, 39, § 3º todos da
CF; Súmula Vinculante n.º 16 do STF e Tema 900 do STF.
O Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao movimento 12.1.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
De antemão, não assiste razão a parte embargante.
Isso porque, não é admissível a oposição de embargos de declaração com a finalidade
exclusiva de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, a teor do
disposto no Enunciado 125 do FONAJE:
ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios
contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995, com finalidade
exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (
XXI Encontro – Vitória/ES)
Neste sentido esta C. Turma Recursal já se posicionou:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO
N.º 125 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. EMBARGOS OPOSTOS COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os embargos de declaração são cabíveis
nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para correção de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem
ao reexame da causa sob nova perspectiva. No caso concreto, os aclaratórios
foram opostos com a exclusiva finalidade de provocar o prequestionamento de
dispositivos legais e constitucionais, sem apontar qualquer vício no julgado.
Inadmissibilidade da via eleita, conforme o Enunciado n.º 125 do FONAJE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002605-77.2025.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2025). Destaquei.
Ademais, observa-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a
controvérsia colocada em discussão, tendo analisado expressamente a tese relativa à suposta
violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana, concluindo, de
maneira fundamentada, pela inexistência de afronta constitucional, à luz do regime jurídico
aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.
Não se verifica, portanto, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 48 da
Lei n.º 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que ausentes
omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado.
Diante desse contexto, inexistindo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos
embargos de declaração.
III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração, nos
termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ERLEY CLEBERSON DE CARVALHO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
27 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora