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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002395-72.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0002395-72.2026.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): ROSIVANE FERREIRA FREIRE
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. DECISÃO
COLEGIADA QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/1995). PRETENSÃO DE
INCLUSÃO DA VERBA “AULAS EXTRAORDINÁRIAS” NA BASE DE
CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO. VERBA
TRANSITÓRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A
DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO
MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E
NÃO ACOLHIDOS.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosivane Ferreira Freire, em face do acórdão
proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso
inominado interposto pela autora, ora embargante.
A embargante aduz, em síntese, que acórdão é omisso por não analisar tese recursal e prova
documental.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado, verifica-se que não há evidências de vícios na
decisão embargada, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam apenas o
inconformismo da embargante.
Pretende a embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que,
implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão-somente, rediscutir a decisão colegiada
que manteve a sentença de origem por seus próprios fundamentos, confirmando a conclusão adotada pelo
magistrado a quo, no sentido de que mesmo que a verba “aulas extraordinárias” integre os proventos de
aposentadoria, isso não modifica a sua natureza de transitória, eis que é possível a inclusão de verbas não
permanentes, desde que exista expressa previsão legal para tanto, como é o caso, diante do previsto no
art. 22, §1º, da Lei Complementar nº 103/2004.
Insta salientar, por oportuno, que o acórdão manteve a decisão de mérito por seus próprios
fundamentos, portanto, incabível a alegação de omissão, uma vez que o artigo 46 da Lei 9099/95,
inclusive, embasa o julgamento na forma de súmula, para as situações em que a sentença for mantida por
seus próprios fundamentos.
“Art. 46 - O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a
indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão. ”
Ressalte-se, por fim, que não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a
pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à
expectativa da parte.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos,
mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSIVANE FERREIRA FREIRE, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

17 de abril de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)