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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0002262-11.2024.8.16.0211 RecIno
Juizado Especial Cível de Quatro Barras
Recorrente(s): GS Garage
Recorrido(s): JONY CARLOS KARVAT RATTMANN
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da requerida, sob alegação de
contratação verbal de serviços mecânicos para reparo de veículo, afirmando que,
decorrido o período ajustado, o serviço não foi concluído.
2. O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a
requerida à restituição de R$51.800,00, a título de danos materiais, além de R$
5.000,00 a título de danos morais.
3. Recurso inominado interposto pela requerida, sustentando preliminar de
ilegitimidade passiva e complexidade da causa e a necessidade de realização de
prova pericial técnica. No mérito, alegou ausência de responsabilidade objetiva,
inexistência de falha na prestação do serviço, realização de parte substancial dos
reparos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a requerida é parte legítima para
figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se a controvérsia acerca da efetiva
prestação dos serviços e da origem do alegado vício demanda produção de prova
pericial técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a contratação
verbal com a empresa identificada pelo nome fantasia é suficiente para legitimar sua
inclusão no polo passivo, não se exigindo do consumidor a identificação dos sócios
ou da razão social formal, especialmente em contratações informais.
6. A apuração desses fatos exige análise técnica especializada, a fim de identificar
as peças substituídas, a adequação da montagem realizada e a eventual existência
de vícios decorrentes da execução do serviço, o que extrapola os limites probatórios
compatíveis com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.
7. Reconhecida a complexidade da matéria e a imprescindibilidade de prova
técnica, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicada
a análise das demais teses recursais relativas à responsabilidade civil e aos danos
morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a necessidade de produção de
prova pericial técnica e declarar a extinção do processo sem resolução do mérito,
nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, afastadas as condenações
impostas na sentença.
Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial técnica
complexa, indispensável à apuração da efetiva prestação de serviços mecânicos e
da origem de vício alegado, revela incompatibilidade com o rito dos Juizados
Especiais, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do
art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, a parte
requerente contratou verbalmente a empresa identificada no mercado como “GS Garage”. Em
relações de consumo, especialmente quando a contratação é informal, não se exige do
consumidor a identificação do nome dos sócios, bastando a indicação da pessoa jurídica que
se apresenta como fornecedora do serviço.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responde quem se coloca no
mercado como fornecedor. É incontroverso que “GS Garage” é o nome fantasia sob o qual a
atividade de mecânica é exercida, sendo a empresa contratada pelo requerente.
Assim, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda.
Por outro lado, acolho a preliminar de complexidade da causa e necessidade de
produção de prova pericial técnica para que sejam identificados os serviços efetivamente
prestados e a origem do vício, de modo a garantir a ampla defesa e contraditório. Salientando-
se que o requerente pugnou na exordial o ressarcimento do valor total o contrato, o qual inclua
diversas peças, e o ressarcimento na forma fixada na sentença não levou em considerando
que parte dos serviços foram efetivamente prestados.
Assim, considerando que o pedido inicial recaí sobre a alegação de falha na
prestação dos serviços da recorrente e ausência de prestação dos serviços contratados no
reparo do veículo, imprescindível a prova pericial para a constatar as alegações da parte e
garantir a ampla defesa a recorrente.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM
CÂMBIO AUTOMÁTICO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE
FABRICAÇÃO PELO AUTOR E DE MAU USO PELAS REQUERIDAS.
CONFLITO SOBRE ORIGEM DO DEFEITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA
MECÂNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO
CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0003445-89.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA
HENNING SALMORIA - J. 21.07.2025)

Por fim, o voto será pelo conhecimento e provimento do recurso, para
reconhecer a necessidade de produção de prova técnica, razão pela qual declaro a extinção
do processo sem resolução do mérito (art. 51, II da Lei 9.099/95).
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar o recorrente em honorários de
sucumbência, o que faço com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas na forma do
artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GS Garage , julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 27 de março de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora