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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006596-88.2023.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0006596-88.2023.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
Recorrido(s): Fernando Henrique Amaral Gomes
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO
OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE MARINGÁ (EDITAL N. 032/2022). SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.
ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 3 E 18. PLEITO DE REFORMA QUE
NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA EMPRESTADA (MOVS. 74.1
E 80.1). POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO
CONSTATADO. PRECEDENTE QUALIFICADO DO TEMA 485/STF.
PERMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CASO DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. IRREGULARIDADE COMPROVADA
NESTES AUTOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
CONFORME ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Precedentes:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
ANULATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E INSTITUTO FILADÉLFIA –
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GUARDA MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (EDITAL N. 032/2022) – ANULAÇÃO DAS QUESTÕES
N. 3 e 18 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMADA (INSTITUTO FILADÉLFIA) – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE
ACOLHIMENTO – PROVA EMPRESTADA – POSSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO
CONSTATADO – PRECEDENTE QUALIFICADO DO TEMA N. 485/STF – PERMISSÃO DE
INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE –
IRREGULARIDADE COMPROVADA NOS AUTOS – PRECEDENTES DA 4ª TURMA
RECURSAL: 0004044-07.2023.8.16.9000, 0002909-23.2024.8.16.9000 e 0003200-
57.2023.8.16.9000 – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recursos da parte reclamada (Instituto
Filadélfia) conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004228-09.2023.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.10.2025).

RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
ANULATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E INSTITUTO FILADÉLFIA –
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ (EDITAL N. 032/2022) – ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 3 e
18 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES
RECLAMADAS – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – PROVA
EMPRESTADA – POSSIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO CONSTATADO – PRECEDENTE
QUALIFICADO DO TEMA N. 485/STF – PERMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO
JUDICIÁRIO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – IRREGULARIDADE
COMPROVADA NOS AUTOS – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0004044-
07.2023.8.16.9000, 0002909-23.2024.8.16.9000 e 0003200-57.2023.8.16.9000 – SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA
LEI N. 9.099/95. Recursos das partes reclamadas conhecidos e desprovidos. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0003140-33.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.09.2025).

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo
o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
da parte recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Diante do resultado do julgamento, condeno a recorrente ao pagamento de custas (ex lege)
e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº
12.153/2009.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Aldemar Sternadt e
Rafaela Zarpelon.

22 de maio de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator