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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028280-44.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0028280-44.2025.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Recorrido(s): SÉRGIO RODRIGUES
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE
PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN.
IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR.
VEÍCULO QUE NÃO PODE FICAR REGISTRADO EM NOME DE
NINGUÉM JUNTO AO DETRAN, SOB PENA DE INSEGURANÇA
JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos
iniciais que reconhecem a renúncia de propriedade de veículo automotor, com
exclusão do nome do autor dos registros do veículo, diante da ausência de indicação
do atual possuidor do bem. O recurso foi apresentado pelo DETRAN, que sustenta a
impossibilidade de renúncia, pois o veículo ficaria sem proprietário registrado,
contrariando as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em definir se
é possível a renúncia de propriedade de veículo automotor sem a indicação do atual
possuidor para a retirada do registro no órgão de trânsito.
III. Razões de decidir
3. A renúncia de propriedade de veículo não é adequada, pois o veículo não pode ficar
registrado sem proprietário, o que causaria insegurança jurídica.
4. A legislação de trânsito exige a indicação do atual possuidor para que seja possível
a retirada do veículo do nome do autor.
5. Ausência de prova mínima do negócio jurídico que comprove a transferência do
veículo a terceiro.
6. A sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial diante da
impossibilidade de renúncia sem identificação do novo proprietário.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A renúncia de propriedade de veículo automotor é inviável na
ausência de indicação do atual possuidor, devendo o bem estar registrado em nome de
pessoa identificada para evitar a circulação de veículo sem proprietário definido.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme o Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que
versam sobre a renúncia de propriedade de veículo.
O Recorrente sustenta que não é possível realizar a renúncia, pois o veículo ficaria,
administrativamente, sem proprietário.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
A renúncia de propriedade de bem móvel se encontra prevista no inciso II do art. 1.275 do
Código Civil:
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I - por alienação;
II - pela renúncia;
Entretanto, convém destacar o teor do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro.
Confira-se:
Art. 120 Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser
registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no
Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
Para que haja a desvinculação doAutor do veículo objeto dos autos, há que se constar o
seu real proprietário, sob pena de se conferir ao bem o estado de coisa sem dono, causando insegurança
jurídica.
Dessa forma, a declaração de renúncia de propriedade não constitui a medida mais
adequada, especialmente para evitar as implicações jurídicas associadas à circulação de um veículo sem
proprietário definido. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO
AUTOMOTOR COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS
REGISTROS DO VEÍCULO. ARTIGO 1.275 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. TESE DE VENDA DO VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATADO. N
ECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE PARA
QUE SEJA POSSÍVEL A RETIRADA DO VEÍCULO DO NOME DO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE BAIXA DO VEÍCULO PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO 11/98. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003709-84.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 21.07.2024) (destaquei)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REGISTROS DO VEÍCULO.
ARTIGO 1.275 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO
DETRAN QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE, EIS O
AUTOR NÃO INDICA O NOME DO TERCEIRO QUE ADQUIRIU O VEÍCULO.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATADO.
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO QUE POSSUI NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (ARTS. 120, 123 E 134 DO
CTB) COM ROL TAXATIVO DE BAIXA DEFINITIVA (RES. 11/98 DO CONTRAN).
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE PARA
QUE SEJA POSSÍVEL A RETIRADA DO VEÍCULO DO NOME DO AUTOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009516-
03.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) (destaquei)
Diante do exposto, ante a ausência de indicação do atual possuidor do veículo, impõe-se a
improcedência do pedido inicial, com a determinação de bloqueio do veículo para circulação por meio do
sistema RENAJUD, como meio de facilitar a localização de seu possuidor.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO PARANÁ - DETRAN/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

07 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator