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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004321-10.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0004321-10.2026.8.16.0014 ED
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): SIDNEI PEREIRA DA SILVA
Relator: Fernando Swain Ganem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TERMO
INICIAL DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
CORRETAMENTE FIXADOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. Embargos
conhecidos e rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face do acórdão que deu
provimento ao recurso inominado interposto pelo autor.
Sustenta o embargante que a decisão apresenta vícios quanto à determinação da
atualização monetária incidente sobre as indenizações por danos material e moral.
É o relatório.
Passo ao voto.
Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, devem ser manejados para
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual
deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.
In casu, inexistem quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos.
No que se refere ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes
sobre as condenações em indenização por danos materiais e morais, verifica-se que não há
necessidade de alteração, uma vez que foram corretamente fixados.
O termo inicial dos juros de mora na indenização por danos materiais, em caso de
responsabilidade contratual, é a data da citação (artigo 405 do Código Civil) e o termo a quo para
a incidência da correção monetária é a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).
No que se refere ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes
sobre a condenação em indenização por danos morais, verifica-se, da mesma forma, que não há
necessidade de alteração, devendo ser fixados, respectivamente, desde a citação e a partir da
decisão condenatória, em conformidade com o enunciado 4.5 “a” da TRS/PR.
Portanto, não merece acolhimento o pedido de incidência dos encargos somente a partir da
decisão condenatória.
Deste modo, infere-se que, claramente, os questionamentos trazidos pelo embargante
revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que a turma
julgadora enfrente novamente a questão. Pleiteia o embargante uma nova análise de mérito, que
já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão
questionada, conforme restou claramente motivado no acórdão proferido em sede de recurso
inominado, ora atacado.
Ante ao exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

27 de março de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)