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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0001033-68.2025.8.16.0150

Recurso: 0001033-68.2025.8.16.0150 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Cancelamento de vôo
Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrido(s): AMARILDO ANTONIO RIBEIRO NETO
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO
AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE VOO DE VOLTA POR NÃO
COMPARECIMENTO AO VOO DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA.
GASTO ADICIONAL COM PASSAGEM DE RETORNO. DANO MATERIAL
CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANO
MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da
demanda, que condenou a requerida à indenização por danos materiais e
morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é lícito o cancelamento da
passagem de volta em decorrência do não comparecimento ao voo de ida (no
show); (ii) se a requerida deve ser condenada à indenização por danos
materiais e morais; e (iii) qual deve ser o valor da indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Configura conduta abusiva o cancelamento da passagem de volta em
decorrência do não comparecimento ao voo de ida (no show), devendo ser
mantida a condenação da ré ao dano material consistente no gasto adicional
com nova passagem aérea para o retorno.
4. Diante da frustração de legítima expectativa e da insegurança gerada no
contexto de retorno de viagem, deve ser mantida a condenação da ré à
indenização por dano moral.
5. O quantum indenizatório não comporta minoração.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7, p.ú, 14, 39, I, V,
51, IV; CC, arts, 884 e 927, p.ú; Resolução ANAC 400/2016, art. 19.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.699.780/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/9/2018; TJPR, 0029105-
98.2024.8.16.0021, Rel.: Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, j.
01.06.2025; TJPR, 0013739-40.2024.8.16.0014, Rel.: Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal,j. 30.11.2024.
RELATÓRIO
Dispensa-se o relatório, com base no permissivo do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto
os extrínsecos, o recurso merece conhecimento.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença de procedência da
demanda, que condenou a reclamada à indenização por danos materiais e morais, nos valores
de R$ 1.798,00 e R$ 3.000,00, respectivamente.
Inconformada, a ré em seu recurso inominado, defende que agiu em exercício
regular de direito, conforme o art. 19 da Resolução ANAC nº 400/2016, pois o autor confessou
ter perdido o voo e não informou a sua intenção de manter o trecho de retorno. Alega a culpa
exclusiva do consumidor, a inexistência de falha na prestação do serviço e o reembolso do
saldo remanescente à agência CVC, razão pela qual requer o afastamento de sua
condenação. Subsidiariamente, pleiteia pela minoração do quantum indenizatório.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos
conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte autora hipossuficiente perante a ré, é devida
a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, Vlll, do CDC.
A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa
do Consumidor, não sendo necessária a comprovação da culpa para o reconhecimento do
dever de indenizar, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, a ré aufere lucro com
a atividade que pratica, devendo responder pelos riscos dela advindos, de acordo com o art.
927, parágrafo único, do Código Civil.
Ao contrário do que alega a parte recorrente, a prática comercial consistente no
cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a
justificativa de que o passageiro não compareceu ao voo de ida, é abusiva. É esse o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE
AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO
AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO
BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO
DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS).
FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em
saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do
trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o
trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é
nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de
consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de
transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob
um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos
de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em
comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função
social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente,
das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas,
consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força
obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem
de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura
prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos
legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com
efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho
e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois
coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva,
que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também
configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo
do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação
consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e
serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à
parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em
parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos
valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento
de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6.
Recurso especial provido. (REsp n. 1.699.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.)
Da mesma forma, é o entendimento desta Primeira Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE
AÉREO NACIONAL. TRECHO DE IDA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. “NO SHOW”.
CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA. ABUSIVIDADE. COMPRA DE NOVA PASSAGEM AÉREA.
DANO MATERIAL PARCIALMENTE CARACTERIZADO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0029105-98.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 01.06.2025)
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. “NO SHOW” NO TRECHO
DE IDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA. PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTES
DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL COMPROVADO.
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS
MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013739-40.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA
COSTA - J. 30.11.2024)
Por conseguinte, percebe-se que a conduta da ré foi abusiva, pois cancelou
automaticamente o trecho de volta do autor, que seria regularmente utilizado por ele, sob a
justificativa de “no show". Não poderia a ré realizar esse cancelamento, visto que os bilhetes
são separados, ainda que adquiridos conjuntamente. Ademais, impedir o embarque do
passageiro no voo de retorno por não ter comparecido no voo de ida, além de venda casada
(art. 39, I, do CDC), implicaria enriquecimento ilícito da companhia aérea, o que viola o art. 884
do Código Civil.
Quanto à alegação da recorrente envolvendo a aplicação da penalidade
contratual de R$ 900,00 por bilhete em razão do no-show, tem-se que esta é nula e abusiva,
pois impõe ao consumidor sanção desproporcional e gera vantagem excessiva ao fornecedor,
em violação aos arts. 39, V, e 51, IV do CDC.
Ainda, não se sustenta a alegação de que o saldo remanescente da quantia
inicialmente paga foi devidamente reembolsado à agência de viagens (CVC), e que cabe ao
consumidor o ônus da prova de que não recebeu o valor da agência. Isso porque, o dever de
comprovar o reembolso ao consumidor é da própria companhia aérea, já que integra a cadeia
de fornecimento e responde solidariamente pelos defeitos do contrato, conforme art. 7º,
parágrafo único, e art. 14 do CDC. O simples repasse de valores à agência de viagens não
exime a companhia aérea, que permanece responsável perante o consumidor até a restituição
integral.
Logo, em razão da prática abusiva, restou comprovada a falha na prestação de
serviços e o ato ilícito cometido pela recorrente, devendo ser mantida a condenação da ré ao
pagamento de R$ 1.728,00, a título de danos materiais, em virtude do efetivo prejuízo
consistente no gasto adicional de adquirir nova passagem para o trecho de volta (seq. 1.11).
Além disso, também deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento de
danos morais, pois causou ao autor transtornos superiores ao mero dissabor. Com efeito, a
conduta ilícita da ré ensejou abalo extrapatrimonial em virtude da frustração de legítima
expectativa de usufruto regular da passagem de volta, o que acarretou substancial quebra de
confiança e considerável insegurança no contexto de retorno de viagem internacional.
No que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o
cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne
inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a
indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à
vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
E nesta linha de raciocínio, considerando a natureza dos fatos discutidos, deve
ser mantido o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na
sentença, por adequar-se às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto, bem
como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes.
Com tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso interposto,
mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo, nos termos da Lei Estadual 18.413/2014, e verba honorária, arbitrada em 15% sobre
o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995.
DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de março de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora