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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0008870-97.2023.8.16.0069

Recurso: 0008870-97.2023.8.16.0069 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Turismo
Recorrente(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.
Recorrido(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL

ROSANIA RUIZ DE ALEMAR
Ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO
UNILATERAL DE RESERVA. REEMBOLSO DEVIDO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DE TODAS AS RÉS, PORQUE INTEGRANTES DA CADEIA DE
FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL MANTIDO.
DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência dos
pedidos autorais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte autora possui
legitimidade; (ii) se a parte recorrente é legítima para figurar no polo passivo;
(iii) se possui responsabilidade pelos fatos e (iv) se há danos morais a serem
indenizados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Legitimidade ativa da reclamante constatada, enquanto cotitular da conta
corrente, de natureza conjunta, da qual o pagamento foi realizado.
4. Legitimidade passiva da reclamada/recorrente mantida, à luz da teoria da
asserção.
5. Falha na prestação de serviços comprovada em razão do cancelamento
unilateral do pacote de hospedagem às vésperas de sua utilização.
Responsabilidade solidária em restituir o valor, mantida, na medida em que a
recorrente integra a cadeia de fornecimento de serviços.
6. Dever de indenizar moralmente mantido.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, 20.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95.
VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou
procedentes os pedidos autorais, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$
11.704,93 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Em suas razões recursais, a reclamada EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA
apresenta preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e, quanto ao mérito, sustenta ausência
de falha na prestação de serviços de sua parte e consequente ausência de dever de indenizar,
material ou moralmente.
As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva comportam rejeição.
Conquanto o comprovante de pagamento à seq. 1.6 esteja em nome do cônjuge
da autora (Sr. Vladimir B De Alemar), os dados da conta corrente e agência são os mesmos do
título à seq. 26.1, fl. 2, que comprova a natureza dessa conta corrente como conjunta,
figurando a reclamante Rosania como cotitular.
Consequentemente, não se trata de hipótese de ilegitimidade ativa, porque
enquanto titular da conta bancária a autora também figurou como responsável pelo pagamento
de seq. 1.6, de modo que pleiteia direito próprio em nome próprio.
Outrossim, com base nas asserções feitas durante a petição inicial, in status
[1]
assertionis, na linha designada pela teoria da asserção , há nítida relação fática da ré com os
fatos alegados, ao menos para que se reconheça sua legitimidade para figurar no polo passivo
da demanda.
No mais, a questão confunde-se com o mérito e será conjuntamente com ele
apreciada.
A relação entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de
consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Dada a verossimilhança dos fatos narrados na inicial, bem como da hipossuficiência, tanto
técnica quanto econômica do autor, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso
Vlll, do Código de Defesa do Consumidor deve ser reconhecida, impondo-se à reclamada o
dever de desconstituir os fatos levantado pelo reclamante.
Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora adquiriu pacote de hospedagem
junto às plataformas corrés (123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL
e VIAGENSPROMO), para fruição de três diárias ofertadas pela recorrente, conforme
documento à seq. 1.9, para os dias 07, 08 e 09/09/2023. Também restou incontroverso que a
reserva foi cancelada um dia antes, sem qualquer justificativa ou solicitação por parte da
consumidora (vide seq. 1.12).
Da análise do transcorrer processual tem-se que, apesar de a recorrente negar
qualquer ingerência no cancelamento da hospedagem, a reclamada 123 VIAGENS E
TURISMO LTDA confessa que houve cancelamento unilateral do pacote, atribuindo tal fato às
suas parceiras, porque preocupadas com sua atual situação financeira: “diante da atual
situação da Requerida, os prestadores de serviços parceiros, têm cancelado os pedidos
unilateralmente” (seq. 44.1).
Nesse cenário, especialmente porque confessado o cancelamento unilateral da
reserva no dia imediatamente anterior à sua utilização, foi comprovada a falha na prestação de
serviços. Outrossim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das rés, porque todas
integram a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos arts. 18 e 20 do Código de
Defesa do Consumidor, especialmente quando optam por fornecer serviços em parceria
comercial, auferindo lucro com essa atividade.
Comprovado o cancelamento unilateral e arbitrário e ausente a fruição do serviço,
imperiosa a manutenção da condenação das rés em restituir à autora o valor pago pelo pacote
de serviço, como entendeu a sentença singular.
Quanto aos danos morais, a sentença também deve ser mantida, visto que a
parte autora teve sua expectativa quebrada pelas rés, de forma arbitrária, em tempo
insuficiente para que pudesse buscar outro serviço semelhante para o descanso programado.
A situação se agrava ao se considerar que, apesar de feito o pagamento, o valor não foi
reembolsado administrativamente.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como
na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à
atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na
condução das relações.
Desta forma, considerando o porte econômico das rés, as peculiaridades do caso
e o atendimento ineficaz após o ocorrido, reputa-se razoável a manutenção dos danos morais
em R$ 3.000,00.
Com tais considerações, o voto é pelo desprovimento do recurso interposto,
mantendo-se hígida a sentença.
Não logrando êxito no recurso, condeno a parte ré ao pagamento de honorários
advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/14.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 27 de março de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora
[1] [...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade,
devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.[...] (REsp
1834003/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019)