Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012670-21.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0012670-21.2025.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): WANITSON DIHL JUNIOR e KARINE JUSTUS
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO
DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE
MANIFESTAÇÃO NA VIA QUE PREJUDICOU A PARTE
AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A
PARTE NÃO INTEGRAVA MANIFESTAÇÃO. ANOTAÇÃO
DA AUTORIDADE COATORA DE QUE NÃO FOI POSSÍVEL
ENCONTRAR A PARTE DONA DO VEÍCULO EM MEIO À
MANIFESTAÇÃO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE
SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373 DO CPC.
VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N.º 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado (mov. 61.1) em face da sentença
(mov. 53.1 e 55.1) que julgou o pedido autoral improcedente. Entendeu o
juízo de primeiro grau que não merece ser anulado o Auto de Infração de
Trânsito nº 116200-Z000067815 e os efeitos dele decorrentes,
notadamente, em razão da ausência de elementos probatórios aptos a
desconstituir a presunção de veracidade, ou comprovando ilegalidade
praticada pela administração pública.
Inconformado, o autor interpôs recurso inominado reafirmando a
necessidade de anulação do AIT em questão, alegando contradição lógica
na decisão de origem.
É o relatório.
Decisão.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ,
sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do
FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido. No mérito, deverá ser desprovido.
Compulsando-se os autos, observo que o AIT em questão versa
sobre o artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro, em que a parte
teria estacionado o veículo de modo a “deliberadamente, interromper,
restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou
entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”.
O Departamento de Estrada e Rodagem, responsável pela
autuação, incluiu em suas observações que a parte autora não foi
encontrada no veículo, ou seja, o automóvel foi encontrado desocupado e
estacionado fora da via de rolamento nos termos do AIT (mov. 29.3).
Em que pese a afirmação no recurso de que há contradição
interna na sentença, não vejo nenhum mecanismo probatório apto a
desconstituir a versão apresentada pela administração pública. Caso a
parte tivesse sido prejudicada por manifestação da qual não fizesse parte,
poderia ter registrado o bloqueio na via através de câmera, ou menos,
tirado fotografias na data em questão, desincumbindo-se de seu ônus nos
termos do artigo 373, do Código de Processo Civil.
Assim, tem-se que o réu seguiu o procedimento previsto na
legislação de trânsito, não havendo o que se falar em nulidade das
notificações em questão.
Sendo assim, o voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso
interposto pelo recorrente e manutenção da sentença por seus próprios
fundamentos e em sua integralidade conforme dispõe o art. 46 da Lei nº
9.099/1995, eis que inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua
reforma. Autorização legal e entendimento do STF. (STF - ARE: 736290
SP, Relator: Min. ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013)
Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais) ante o valor irrisório dado à causa.
Dispositivo:

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de WANITSON DIHL JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de KARINE JUSTUS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela
Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

19 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)